Ordem do Dia/Expediente: 11 - Veto nº 10 de 2018 em 35ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (35ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Veto nº 10 de 2018
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do § 19 do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por falta de interesse público e por inconstitucionalidade, as emendas realizadas na súmula e no caput do artigo 1.” do Projeto de Lei n.9 027/ 2018, o qual ”Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação