Matérias do Expediente (1ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 47, de 1.º de dezembro de 2011 e da Lei Complementar n. 92, de 29 de abril de 2014 e dá outras providências”.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o artigo 6° do Projeto de Lei n.º 024/2019, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que: “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e institui o dia Municipal de Conscientização e enfrentamento à fibromialgia e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrário ao interesse público, o Projeto de Lei n.º 068/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira), que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n.º 066/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira), que: “Institui o Programa Municipal Biblioteca Itinerante - Caminhos da Sabedoria, no Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei nº 082/2019, de autoria do Legislativo (Vereadores: Marlon Roberto Ferreira e Valdenir Batistella), que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar faixas elevadas para pedestres em frente à todas as instituições de ensino públicas, postos de saúde e hospital, localizadas no Município de Fazenda Rio Grande”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n.º 073/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marco Antonio Marcondes Silva), que: “Institui a aplicação de teste de glicemia capilar em todas as crianças que forem atendidas nas unidades básicas de saúde (UBS), prontos socorros e hospitais do Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n.º 054/2019, de autoria do Legislativo (Vereadora Isabel Cristina Govea Baran), que: “Dispõe sobre a criação do Programa de Residências Inclusivas para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos e dá outras providências”.

Súmula: “Dispõe sobre a presença de Doulas autônomas durante o parto, nas maternidades públicas ou privadas situadas no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, e dá outras providências”.

Súmula: “Dispõe sobre a prestação de orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém nascidos nos hospitais e maternidades, públicos e privados, do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da Página da Mulher no sítio oficial eletrônico do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

Súmula: Acrescenta-se o impedimento de ocupar cargos comissionados nos poderes Executivo e Legislativo, aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por Órgão Judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de feminicídio e maus tratos aos animais.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO CÔNJUGE OU MAIOR DE 18 ANOS DE IDADE QUE RESIDA COM O CONSUMIDOR NAS CONTAS DE SERVIÇOS ESSÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: INSTITUI À “SEMANA DE COMBATE A DENGUE” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA: INSTITUI A “SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE A TUBERCULOSE” NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

EMENTA: INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE AO SARAMPO” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROÍBE A COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, EM CASOS DE VAZAMENTOS, NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que realize a identificação nominal, juntamente com o Código de Endereçamento Postal (CEP) em todas as ruas do loteamento Jardim Brasil, Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo através da secretaria competente providencie troca de lâmpadas na Rua Rio Piraí número 722, localizado no bairro Iguaçu II.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da secretaria competente, realize a implantação com urgência de uma lombada física e/ou travessia elevada na Rua Mario de Andrade e uma rampa de acesso na entrada da Unidade de Saúde São Sebastião no bairro Jardim Veneza.

Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize patrolamento e ensaibramento, nas ruas do Jardim Santarém e também na região das Chácaras dos Nobres, bem como na Tv Ceilão, Tv Jamaica, TV Croácia, TV Tenerife e Tv Guiné no Bairro Nações. Pedido com máxima urgência.

Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize com a máxima urgência a substituição das lâmpadas de iluminação pública ao longo da Estrada Rural Antonio Baldan, na localidade 29 neste município.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, providencie a pavimentação asfáltica, meio fio, calçamento e paisagismo nas Ruas Sérvia, Líbia, Gambia, Níger, Namíbia, Congo, Benin, Cabo Verde, Eritréia, Etiópia, Estados Unidos e Rua Jardim Santarém, e a continuação da Rua Madagascar após a esquina com a Rua Congo, e continuação da Madagascar após a esquina com a Rua Líbia, Bairro Santarém.

Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável, providencie pavimentação asfáltica, nas ruas a seguir:
- Rua Macauba, bairro Eucaliptos
- Rua Rio Palmital, Bairro Iguaçu
- Travessa Rio Mandaçai, Bairro Iguaçu
- Travessa Rio Moinho, Bairro Iguaçu
- Travessa São Jeremias

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das secretarias competentes, realize o calçamento na rua Rio Ivaí, localizada entre a rua Rio Pinhão e a rua Cesar Carelli, bairro Iguaçu, Fazenda Rio Grande — PR.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica juntamente com a implantação de calçadas com acesso as residências tangenciais nas seguintes ruas localizadas no Bairro Iguaçu, neste Município:
• Rua Rio Nhundiaquara, entre as Ruas Rio Ivaí e Av. Rio Amazonas;
• Rua Rio Palmeirinha, entre as Ruas Rio Ivaí e Av. Rio Amazonas;
• Rua Rio Passaúna, entre as Ruas Rio Ivaí e Av. Rio Amazonas;
• Rua Rio Orinoco, entre as Ruas Rio Madeira e Rio Tigre

Indica seja expedido oficio a empresa (SANEPAR) companhia de saneamento do Paraná, que realize limpeza e manutenção na rede de esgoto em toda extensão da Rua Abacateiro que passa atrás das casas.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, após estudo técnico, realize a mudança de sentido de mão única para mão dupla, nos seguintes trechos: Rua Rio Tejo, entre a Rua Manoel Claudino Barbosa e a Avenida Paraná, localizada no Bairro Iguaçu; Rua Carlos Eduardo Nichele, entre a Rua Rio Eufrates e a Rua Francisco Claudino dos Santos, localizada no Bairro Pioneiros, neste município.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente instale uma Mini Arena Esportiva no Bairro Sidon.