Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2020 em 1ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2020
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 47, de 1.º de dezembro de 2011 e da Lei Complementar n. 92, de 29 de abril de 2014 e dá outras providências”.
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