Resumo (1ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 47, de 1.º de dezembro de 2011 e da Lei Complementar n. 92, de 29 de abril de 2014 e dá outras providências”.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o artigo 6° do Projeto de Lei n.º 024/2019, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que: “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e institui o dia Municipal de Conscientização e enfrentamento à fibromialgia e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrário ao interesse público, o Projeto de Lei n.º 068/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira), que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n.º 066/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira), que: “Institui o Programa Municipal Biblioteca Itinerante - Caminhos da Sabedoria, no Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei nº 082/2019, de autoria do Legislativo (Vereadores: Marlon Roberto Ferreira e Valdenir Batistella), que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar faixas elevadas para pedestres em frente à todas as instituições de ensino públicas, postos de saúde e hospital, localizadas no Município de Fazenda Rio Grande”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n.º 073/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marco Antonio Marcondes Silva), que: “Institui a aplicação de teste de glicemia capilar em todas as crianças que forem atendidas nas unidades básicas de saúde (UBS), prontos socorros e hospitais do Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n.º 054/2019, de autoria do Legislativo (Vereadora Isabel Cristina Govea Baran), que: “Dispõe sobre a criação do Programa de Residências Inclusivas para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos e dá outras providências”.

Súmula: “Dispõe sobre a presença de Doulas autônomas durante o parto, nas maternidades públicas ou privadas situadas no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, e dá outras providências”.

Súmula: “Dispõe sobre a prestação de orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém nascidos nos hospitais e maternidades, públicos e privados, do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da Página da Mulher no sítio oficial eletrônico do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

Súmula: Acrescenta-se o impedimento de ocupar cargos comissionados nos poderes Executivo e Legislativo, aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por Órgão Judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de feminicídio e maus tratos aos animais.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO CÔNJUGE OU MAIOR DE 18 ANOS DE IDADE QUE RESIDA COM O CONSUMIDOR NAS CONTAS DE SERVIÇOS ESSÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: INSTITUI À “SEMANA DE COMBATE A DENGUE” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA: INSTITUI A “SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE A TUBERCULOSE” NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

EMENTA: INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE AO SARAMPO” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROÍBE A COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, EM CASOS DE VAZAMENTOS, NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que realize a identificação nominal, juntamente com o Código de Endereçamento Postal (CEP) em todas as ruas do loteamento Jardim Brasil, Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo através da secretaria competente providencie troca de lâmpadas na Rua Rio Piraí número 722, localizado no bairro Iguaçu II.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da secretaria competente, realize a implantação com urgência de uma lombada física e/ou travessia elevada na Rua Mario de Andrade e uma rampa de acesso na entrada da Unidade de Saúde São Sebastião no bairro Jardim Veneza.

Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize patrolamento e ensaibramento, nas ruas do Jardim Santarém e também na região das Chácaras dos Nobres, bem como na Tv Ceilão, Tv Jamaica, TV Croácia, TV Tenerife e Tv Guiné no Bairro Nações. Pedido com máxima urgência.

Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize com a máxima urgência a substituição das lâmpadas de iluminação pública ao longo da Estrada Rural Antonio Baldan, na localidade 29 neste município.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, providencie a pavimentação asfáltica, meio fio, calçamento e paisagismo nas Ruas Sérvia, Líbia, Gambia, Níger, Namíbia, Congo, Benin, Cabo Verde, Eritréia, Etiópia, Estados Unidos e Rua Jardim Santarém, e a continuação da Rua Madagascar após a esquina com a Rua Congo, e continuação da Madagascar após a esquina com a Rua Líbia, Bairro Santarém.

Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável, providencie pavimentação asfáltica, nas ruas a seguir: - Rua Macauba, bairro Eucaliptos - Rua Rio Palmital, Bairro Iguaçu - Travessa Rio Mandaçai, Bairro Iguaçu - Travessa Rio Moinho, Bairro Iguaçu - Travessa São Jeremias

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das secretarias competentes, realize o calçamento na rua Rio Ivaí, localizada entre a rua Rio Pinhão e a rua Cesar Carelli, bairro Iguaçu, Fazenda Rio Grande — PR.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica juntamente com a implantação de calçadas com acesso as residências tangenciais nas seguintes ruas localizadas no Bairro Iguaçu, neste Município: • Rua Rio Nhundiaquara, entre as Ruas Rio Ivaí e Av. Rio Amazonas; • Rua Rio Palmeirinha, entre as Ruas Rio Ivaí e Av. Rio Amazonas; • Rua Rio Passaúna, entre as Ruas Rio Ivaí e Av. Rio Amazonas; • Rua Rio Orinoco, entre as Ruas Rio Madeira e Rio Tigre

Indica seja expedido oficio a empresa (SANEPAR) companhia de saneamento do Paraná, que realize limpeza e manutenção na rede de esgoto em toda extensão da Rua Abacateiro que passa atrás das casas.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, após estudo técnico, realize a mudança de sentido de mão única para mão dupla, nos seguintes trechos: Rua Rio Tejo, entre a Rua Manoel Claudino Barbosa e a Avenida Paraná, localizada no Bairro Iguaçu; Rua Carlos Eduardo Nichele, entre a Rua Rio Eufrates e a Rua Francisco Claudino dos Santos, localizada no Bairro Pioneiros, neste município.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente instale uma Mini Arena Esportiva no Bairro Sidon.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis O cronograma de pavimentação asfáltica das seguintes ruas e travessas as quais foram indicadas por este Vereador, segue o número das indicações nº 01, 02, 26, 34, 45, 49, 62, 101, 137, 165, 180, 252. Indicações em anexo. Santa Bernadete Fernando de Noronha Espírito Santo Para Mato Grosso do Sul Macieira Limeira Santo Antonio São Pedro Blumenau Alagoas Maringá Joinvile Rolandia Maranhão Rio de Janeiro União da Vitoria São Vicente São Joaquim São Manoel Santa Clara Santo Antero São Jorge Santa Ana São Rafael São Teófilo Rio Prata Rio Miringuava Rio Palmital Rio lapo Rio Irai Rio Iguaçu Rio Eufrates Jandaia TV Piqui TV Cajueiro TV Murici TV Álamo TV Acácia TV Monjoleiro TV Sapopema TV Pereira TV Pinus TV Olmo TV Sequoia TV Bahia TV Rio Betara TVRio Piraquara São Dionísio São Idelfonso Caxias do Sul

Requer a Mesa na forma regimental, seja enviado ofício as instituições abaixo relacionadas, solicitando as informações mencionadas na sequência referentes ao número do momento, referente a janeiro/2020

Requer seja expedido ofício ao Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal, Sr. Wlademir Roberto dos Santos, para que informe a esta Casa de Leis quais medidas estão sendo tomadas para a abertura de mais uma agência bancária no Município de Fazenda Rio Grande. Informe ainda, se existe a possibilidade de inauguração desta agência no primeiro semestre do ano de 2020.

Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis quais medidas estão sendo tomadas para a reabertura do Armazém da Família em nosso Município ainda no primeiro semestre de 2020. Por fim, informe o número de pessoas cadastradas no programa e também, acerca da possibilidade de aumentar o valor base da renda familiar para o fornecimento da carteira do Armazém da Família.

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, que seja enviado ofício para o Vice-Governador do Estado do Paraná Darci Piana, assim como de igual maneira ao Deputado Estadual Alexandre Curi e ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná Coronel Rômulo Marinho Soares, para que possam disponibilizar 02 (duas) viaturas modelo DUSTER para Delegacia de Polícia de Fazenda Rio Grande, que atendam os municípios de Mandirituba e Agudos do Sul.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis, qual o planejamento para que seja construído uma cobertura na quadra de esportes da Escola Francisco Quirino Machado.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio a ARTERIS - PLANALTO SUL, para que a mesma realize a sincronização dos semáforos no trecho que corta o perímetro de Fazenda Rio Grande.

Requer seja oficiada à Ilma. Sra. Chayane Callegalim Rocha, Chefe do Núcleo Regional da Área Metropolitana Sul, da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, para que a mesma desenvolva ações no sentido de viabilizar a abertura de novas turmas para o Ensino Fundamental e Médio nos períodos da manhã e noite no Colégio Estadual Susi Cristine da Silva, no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná.

Requer seja expedido ofício a Arteris Autopista Planalto Sul, para que o mesmo através dos órgãos competentes, informe a esta casa de leis a respeito de uma placa de sinalização, indicando “Mandirituba à direita e Rio Negro em frente” instalada no KM 132, na rua João Quirino Lea! (Sentido Bairro para Rodovia) deste município como mostra o anexo, esclarecendo: - Informar sobre a possibilidade de alterar a placa de sinalização no KM 132, pois as cidades citadas acima ficam no mesmo sentido.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, informe à esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de realizar a nomenclatura das ruas internas existentes no Condomínio Residencial Tropical III, localizado no Bairro Estados neste município. E, caso haja impedimento legal para que tal ação parta do poder executivo municipal, que se apresente a legislação pertinente, objetivando obter subsídios para solucionar esta demanda dos moradores locais. Requer ainda que seja informado se existe um planejamento de melhorias a serem realizadas no referido bairro, e caso exista, seja enviado o cronograma de ações relatavas à mobilidade urbana, incluindo obras de pavimentação, acessibilidade, sinalização de trânsito, entre outros.

Requer seja expedido oficio a Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando informações tais como quais as medidas que estão sendo adotadas para adaptar no Município de Fazenda Rio Grande a Lei Federal LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), a norma foi batizada de Lei Romeo Mion.

SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2019, CONFORME DISPÕE.