Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 1 de 2020 em 1ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Veto nº 1 de 2020
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o artigo 6° do Projeto de Lei n.º 024/2019, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que: “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e institui o dia Municipal de Conscientização e enfrentamento à fibromialgia e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação