Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2020 em 1ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2020
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO CÔNJUGE OU MAIOR DE 18 ANOS DE IDADE QUE RESIDA COM O CONSUMIDOR NAS CONTAS DE SERVIÇOS ESSÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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