Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2020 em 1ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2020
PROÍBE A COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, EM CASOS DE VAZAMENTOS, NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
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