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Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos através de documentos e cópias de atas das reuniões e resoluções referentes aos procedimentos de fiscalização sobre o sistema de tratamento de água prestado pela Companhia de Saneamento do Paraná — Sanepar, referente: 1. Quais os procedimentos ou ferramentas de para a fiscalização municipal referente ao controle dos serviços prestados pela Sanepar em nosso município. 2. Quais e quantos autos de infração foram lavrados referente a falta de água nas localidades, do Município de Fazenda Rio Grande. 3. Quais os Planos de contingência referente a falta de água nas localidades que sofrem por esta descontinuidade dos serviços. 4. Quantas reclamações foram registradas no município referente a falta de água e quais as ações executadas para solucionar estas reclamações. 5. Qual

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Instituto das Águas do Estado do Paraná, para que informem a esta Casa de Leis se existe previsão para no ano de 2019 ser realizadas obras de alargamento, desassoreamento, canalização, implantação de galerias, construção de pontes ou outras ações de engenharia nos rios que percorrem o perímetro urbano do município de Fazenda Rio Grande.

Requerem seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria responsável informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de revisão da planta genérica de nosso município, que serviu como base de cálculo para o IPTU do ano de 2019.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, envie a esta Casa de Leis informações acerca da forma de contratação do escritório de advocacia que promoveu O estudo de criação da Lei da OS (Hospital N.Sra.Aparecida), como: 1º Qual o nome do escritório vencedor do certame, bem como qual valor foi pago ao mesmo pelo serviço; 2º Cópia integral do procedimento licitatório; 3º Cópia do documento que demonstra a capacidade técnica do escritório contratado; 4º Cópia do documento que informa que a Procuradoria Geral do Município não possui corpo técnico para confecção do estudo; 5º Cópia do documento de aprovação emitido pelo Conselho Municipal de Saúde e a sua ratificação quanto à mensagem substitutiva nº 002/2019, encaminhada a esta Casa de Leis;

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente nos informe qual a data provável da instalação das coberturas dos pontos de ônibus no Loteamento Green Portugal, neste Município.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria responsável aprecie o Anteprojeto de Lei que Institui o Programa de Resgate de Cães Abandonados no Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande — PR, e Dá Outras Providências.

Requer seja expedido oficio a Exmo. Sr. Deputado Federal Luciano Ducci para que o mesmo intervenha junto ao Fundo Nacional de Educação (FNDE) mais precisamente no Plano de Ações Articuladas (PAR), no qual o Município de Fazenda Rio Grande tem cadastrado dois (2) veículos, sendo um Ônibus Rural Escolar ORE ZERO 4x4 no valor de RS 268.650,00 e um Ônibus Rural Escolar ORE 3 no valor de R$ 228.912,00, os quais fazem parte do projeto Caminhos da Escola.

Requer na forma regimental seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal para que realize, por meio da secretaria competente, e encaminhe a esta Casa de Leis, um estudo acerca dos dados apresentados, em relação às dívidas tributárias dos contribuintes para com o Município, durante a audiência pública do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária Municipal, para o exercício do ano de 2020 que aconteceu dia 31/07/2019. Tendo em vista que os valores apresentados durante a audiência pelo Secretário da Administração Municipal se encontram aproximadamente no patamar dos R$ 49 milhões de reais, faz-se necessário a criação de um projeto de lei que apresente aos munícipes condições favoráveis, assim como, incentivos que viabilizem a recuperação desses ativos públicos pelo Município.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis em que fase se encontra o processo de inclusão do Município de Fazenda Rio Grande, Sistema Nacional de Promoção da igualdade Racial — SINAPIR, visto a importância da implantação do programa no município e pelo fato de não termos obtido resposta ao nosso Requerimento de nº 122/2018 de 17 de Maio de 2018.

Requer na forma regimental seja expedido ofício aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais do Estado do Paraná, no sentido de que os nobres Deputados nos enviem emenda parlamentar individual de custeio para a saúde, destinado a reabertura do Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida.

Requer seja encaminhado ofício ao IAP- (Instituto Ambiental do Paraná) juntamente ao diretor as Águas Paraná, para que venham até nosso Município avaliar e apresentarem uma nota de esclarecimento para a possibilidade de manilhamento juntamente com a Defesa Civil de Fazenda Rio Grande referente ao córrego situado na Rua Oiti. Que hoje se encontra uma parte à céu aberto trazendo riscos a comunidade que reside naquela localidade.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis qual o cronograma previsto para início da pavimentação da Rua Copaíba, localizada no Bairro Eucaliptos, neste Município. Informe também, qual o valor estimado para realização desta obra.

Requer seja expedido Ofício à Chefia do Poder Executivo Municipal, para que, através da Secretaria competente, informe qual a justificativa para abertura de pregão 055/2019, para contratação de instituição de acolhimento de crianças e adolescentes: acolhimento provisório e excepcional para os sexos masculino e feminino, inclusive para crianças e adolescentes com deficiência que estejam sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social

Requer a mesa diretiva que seja alterado o Art. 3º, 8 1º da Resolução Nº. 001/2006 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande e do Art. 15 da Lei Orgânica Municipal, para que altere a sessão legislativa no sentido de seguir o Art. 57 da Constituição Federal.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria responsável, informe a esta casa de Leis em caráter de urgência, um estudo referente a um impacto orçamentário, com desconto de 10% (dez por cento) no IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano de cada residência de nosso Município.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Hélio Renato Wirbiskiz, Diretor Presidente do Instituto de Ciência do Esporte para que analise a possibilidade de se enviar 6 (seis) mini arenas, 6 (seis) academias ao ar livre e 10 (dez) Cadeiras de Rodas esportiva para desenvolvimento do paradesporto na Cidade de Fazenda Rio Grande-PR.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Deputado Federal Rubens Bueno que nos envie emenda parlamentar no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta Mil Reais) a fim de adquirirmos Câmaras frias para agricultura e um Trator para área rural, beneficiando a agricultura familiar no Município de Fazenda Rio Grande-PR

Requer na forma regimental seja expedido ofício ao Excelentíssimo Deputado Federal Antonio Wandscheer, objetivando emenda parlamentar direcionada à saúde Municipal, a fim de, custear a reabertura do Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida.

Requer seja expedido ofício a COMEC-Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba, para que o ônibus da linha do Bairro Nações que passa pela Av Áustria faça o retorno do seu trajeto pela Av Áustria.

Requer na forma regimental seja expedido ofício aos Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais do Paraná, no sentido de que os nobres nos enviem emenda parlamentar individual de custeio para a saúde, destinado a reabertura do Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, realize estudos para avaliar a possibilidade de abertura de uma via ligando o Bairro Estados à Rodovia BR 116, mais precisamente à trincheira que faz a ligação entre a Rua Carlos Eduardo Nichele e a Avenida das Américas. Cabe salientar que a referida solicitação já foi objeto de nosso Requerimento de nº 160/2018 de 14 de junho de 2018, ao qual não obtivemos resposta.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente nos informe se há algum estudo e também uma data provável para instalação de rede de baixa tensão no final da Rua João Quirino Leal início da Avenida Portugal, neste Município.

Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal, as Secretarias Municipais competentes, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos referente aos Estudos de impactos de vizinhança e as medidas mitigadoras e compensatórias dos empreendimentos Max Atacadista Muffato, através de cópias dos documentos do referido empreendimento.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Secretário de Justiça, Família e Trabalho Ney Leprevost, para que o mesmo contemple o município com um parquinho adaptado, para crianças especiais.

Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria responsável envie a esta Casa de Leis informações, munidas das respectivas cópias documentais comprobatórias, acerca dos seguintes questionamentos sobre o loteamento que está sendo implantado na Avenida Portugal, esquina com a Rua Pintassilgo, no bairro Gralha Azul: 1º Se existe ou já foi requerido o Decreto de instalação deste loteamento; 2º Qual o número de lotes previstos para este empreendimento; 3º Se foi realizado estudo de impacto de vizinhança em relação ao empreendimento; 4º Quais medidas mitigadoras foram pactuadas com os responsáveis pelo empreendimento; 5º Qual o tamanho da área institucional edificável destinada ao Município neste empreendimento

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria responsável envie a esta Casa de Leis informações, munidas das respectivas cópias documentais comprobatórias, acerca dos seguintes questionamentos sobre o Comércio Varejista de Combustíveis localizado na Avenida Brasil, nº 1569, no bairro Eucaliptos: 1º Se o referido comércio encontra-se devidamente licenciado para operar; 2º Qual a data de validade da licença de operação; 3º Caso o mesmo encontre-se operando de maneira irregular quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo Municipal.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Chefe da Unidade Estadual do IBGE no Paraná, Senhor Sinval Dias dos Santos e ao Coordenador Operacional do Censo, Senhor Elias Guilherme Ricardo, que viabilizem uma reunião técnica no Município de Fazenda Rio Grande, juntamente com os demais Órgãos de Controle para discutirmos assuntos pertinentes a realização do Censo IBGE 2020

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Renato Rodrigues Vieira Presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) se a estudos em andamento para que se instale novamente um posto médico para realização de exames médicos Periciais no Município de Fazenda Rio Grande- PR, se não á estudos, solicitamos ao senhor presidente do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que viabilize a instalação de um posto de atendimento medico pericial

Requer na forma regimental seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Urbanismo, pra que envie urgentemente a esta Casa de Leis, informações acerca da documentação inerente ao funcionamento da Serraria São Sebastião situada à Rua Francisco Claudino Machado 315, CEP. 83824-505 Fazenda Rio Grande, assim como de igual maneira, REQUER o mesmo à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para que apresente a esta Câmara Municipal informações inerentes as licenças ambientais concedidas à empresa supramencionada e acerca do controle e fiscalização realizados por ela à atividade desempenhada

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente disponibilize a este Poder Legislativo o cronograma de licitações das obras de pavimentação referente a todas as ruas a serem pavimentadas nos próximos 06 meses

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações relacionas à Biblioteca Pública Municipal criada através da Lei 34/2001 deste Município; 1) Existe projeto para a construção de “prédio próprio” para abrigar a Biblioteca Pública Municipal? a) Caso positiva a resposta ao item anterior, nos enviar cópia do projeto bem como os prazos previstos para início e conclusão da obra; b) Caso negativa, que se promovam as ações necessárias no sentido de viabilizar a referida obra, incluindo aquelas relativas à captação de recursos junto ao governo federal, estadual, entre outros; 2) Cópia do último Termo Aditivo ao contrato 27/2015 referente à locação da sala comercial onde está instalada atualmente a biblioteca municipal; 3) Valor mensal atual da locação; 4) Caso existam débitos (aluguéis em atraso) informar de forma detalhada à quais meses se referem bem como o v

Requer seja expedido oficio à Invest Capitalização S.A. — INVESTCAP (CNPJ n. 93.202.448/0001-79; Endereço Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477, 2º andar - Torre B, Itaim Bibi - São Paulo — SP - CEP 04538-133), para que viabilize a possibilidade de destinar parte de valores arrecadados da Mega Mania Cap” para a Associação dos Amigos do Hospital de Fazenda Rio Grande, CNPJ sob o n. 05.626.905/0001-95

Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis se existe uma Previsão de início das obras para a construção da área de lazer, localizada na rua Tucano na vila Primeira de Maio no bairro Gralha Azul neste município

Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal, as Secretárias Municipais competentes para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos referente aos trâmites e copias de documentos na promulgação da lei nº 1.298 de 26 de junho de 2019 ao qual Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no Município de Fazenda Rio Grande, e determina outras providências

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações a está casa de leis: I- Qual a data prevista para a Unidade de Saúde Canaã ser contemplada com mais médicos; II- Quantos médicos atuam hoje na Unidade”? III- Hoje na Unidade de Saúde Canaã quantas consultas são atendidas por agendamento diariamente? Enviar cronograma de atendimento do último semestre da Unidade referente a todos atendimentos realizado pela mesma.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Grupo Leblon Transporte de Passageiros Ltda e a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba COMEC, para que viabilizem a alteração da Linha Nações I, para atender as famílias que residem nos condomínios Central Parque I e Central Parque II, alterando o itinerário até a Trav. Montenegro no Jardim Santarém, no Bairro Nações. Foto anexo.

Requer seja expedido oficio a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC) e ao Grupo Leblon de Transporte de Passageiros que informe a esta Casa de Leis quais os motivos pelos quais a linha FO2 Fazenda Rio Grande/Curitiba deixou de fazer a parada na Estação Tubo Rodoferroviária. Informe também sobre a viabilidade desta linha voltar a fazer a parada na estação supracitada.

Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Deputado Federal Rubens Bueno, para que o mesmo desenvolva ações no sentido de viabilizar emenda parlamentar no valor de R$300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para ser utilizado no custeio do Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida, localizado no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná.

Requer a mesa diretiva para que seja realizado consulta Pública para debater projetos relacionados a Taxi e Motoristas de Aplicativos no Município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, qual a previsão de início das obras de reforma das unidades básicas de saúde no município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente nos informe se há algum estudo para que seja encaminhado à Unidade Básica de Saúde São Sebastião um profissional que realize um trabalho de fisioterapia e ginástica com os idosos.

Requer seja expedido ofício à empresa Leblon Transporte de Passageiros e Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC), para que viabilize estudo a fim de se implantar um novo itinerário da linha Parque Industrial — F18 de Fazenda Rio Grande, que atenda aos usuários do transporte coletivo. O novo itinerário seria: Saindo do Terminal de Fazenda Rio Grande, seguindo pela Avenida Brasil rumo ao Parque Industrial e retornando ao Terminal de Fazenda Rio Grande pela Avenida Paineiras. O itinerário sugerido seria uma complementação ao atual, sendo uma linha sentido horário e outra linha sentido anti-horário.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realize “em caráter de urgência” a fiscalização a fim de averiguar suposto crime ambiental praticado sob a rede elétrica nas ruas da comunidade e região do Passo Amarelo o qual está mais visível na Avenida Portugal (sentido bairro Veneza), Rua André Wosniack e Estrada Rural Passo Amarelo. A situação que se apresenta trata-se de eventual corte irregular de árvores de grande, médio e pequeno porte, a destruição da vegetação e plantas nativas que existiam ás margens dessas ruas. Além da eventual irregularidade cometida, a situação se agrava, pois os resíduos das árvores cortadas não foram devidamente removidos para seu destino final, trazendo risco eminente de incêndio, para tanto solicita-se, independente da responsabilidade pelos atos aqui descritos, a imediata remoção destes resíduos, visando evitar consequências mais drásticas.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria responsável envie a esta Casa de Leis informações, munidas das respectivas cópias documentais comprobatórias, acerca dos seguintes questionamentos sobre o Estabelecimento Comercial denominado Seu Antônio na Avenida Brasil esquina com a Rua Guaritá, no bairro Eucaliptos: 1º Se o referido estabelecimento possui alvará de funcionamento; 2º Se o mesmo possui licença para executar música ao vivo; 3º Se houve alguma fiscalização sobre horário de funcionamento, poluição sonora e perturbação do sossego no estabelecimento supracitado. 4º Quais medidas estão sendo adotadas pela Municipalidade em relação a este estabelecimento.

Requer seja expedido ofício a Autopista Planalto Sul- Artéris, para que informe a esta Casa de Leis qual a data prevista para implantação dos redutores eletrônicos de velocidade nos sinais semafóricos localizados nos cruzamentos da Rodovia Régis Bittencourt, entre a Av. Carlos Eduardo Nichele e Av. das Américas, em frente ao Posto de Combustíveis 21, e entre a Av. das Américas e Av. Carlos Eduardo Nichele, em frente a Empresa Plastilit. Informe ainda por quais motivos os mesmos equipamentos de segurança ainda não foram instalados.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria de Educação para que informe a esta Casa de Leis por quais motivos o ônibus de transporte escolar deixou de adentrar na Rua Da Fazenda, próximo ao pedágio, modificando a sua parada para a Rodovia Régis Bittencourt a fim de buscar e deixar os alunos. Solicitamos ainda que informe sobre a possibilidade de se retornar a percorrer o antigo percurso para atender com maior conforto e segurança aos alunos da rede pública. (Mapa em anexo)

Requer seja expedido oficio a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) que informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de se instalar a rede de água e os relógios em cada residência na Travessa Irati, Bairro Estados, Município de Fazenda Rio Grande-PR, os quais os relógios estão instalado na Rua São Paulo

Requer seja expedido ofício à Autopista Planalto Sul S/A para que melhore a iluminação pública na passarela da BR 116 próximo da balança.

Requer na forma regimental, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que este realize, por meio da secretaria competente, o projeto de Lei que estabeleça as normas especiais de combate e prevenção a incêndios e a desastres em locais de grande concentração e circulação de pessoas, para este Município, conforme o disposto na Lei nº 13.425/2017 conhecida como “LEI BOATE KISS” que entrará em vigor a partir de outubro deste ano, estabelecendo novas diretrizes gerais acerca do tema, que deverão ser cumpridas pelos estabelecimentos comerciais, edificações e áreas de reunião de público.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações relacionas ao Fundo Municipal da Procuradoria Jurídica de Fazenda Rio Grande — FMPJFRG, criado pela Lei 825/2011 Ge 08 de Julho de 2011, relativas aos exercícios de 2017, 2018 e 2019: a) Valor total recebido a título de “honorários advocatícios”; b) O valor individualizado dos honorários advocatícios pagos aos servidores públicos municipais, advogados, que exerçam a função de representação judicial do Município de Fazenda Rio Grande; c) Prestações de Contas previstas em seu Artigo 7º; d) Cópia dos extratos bancários da(s) contas(s) especiais conforme o que determina o Artigo 5º da respectiva Lei, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2017, 2018 e de janeiro a junho de 2019. Requer ainda que nos seja informado qual a “Lei específica” que regulamenta distribuição dos honorários de sucumbênc