Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações a está casa de leis:
I- Qual a data prevista para a Unidade de Saúde Canaã ser contemplada com mais médicos;
II- Quantos médicos atuam hoje na Unidade”?
III- Hoje na Unidade de Saúde Canaã quantas consultas são atendidas por agendamento diariamente? Enviar cronograma de atendimento do último semestre da Unidade referente a todos atendimentos realizado pela mesma.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria responsável envie a esta Casa de Leis informações, munidas das respectivas cópias documentais comprobatórias, acerca dos seguintes questionamentos sobre o Estabelecimento Comercial denominado Seu Antônio na Avenida Brasil esquina com a Rua Guaritá, no bairro Eucaliptos:
1º Se o referido estabelecimento possui alvará de funcionamento;
2º Se o mesmo possui licença para executar música ao vivo;
3º Se houve alguma fiscalização sobre horário de funcionamento, poluição sonora e perturbação do sossego no estabelecimento supracitado.
4º Quais medidas estão sendo adotadas pela Municipalidade em relação a este estabelecimento.

Requer seja expedido ofício a Autopista Planalto Sul- Artéris, para que informe a esta Casa de Leis qual a data prevista para implantação dos redutores eletrônicos de velocidade nos sinais semafóricos localizados nos cruzamentos da Rodovia Régis Bittencourt, entre a Av. Carlos Eduardo Nichele e Av. das Américas, em frente ao Posto de Combustíveis 21, e entre a Av. das Américas e Av. Carlos Eduardo Nichele, em frente a Empresa Plastilit. Informe ainda por quais motivos os mesmos equipamentos de segurança ainda não foram instalados.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria de Educação para que informe a esta Casa de Leis por quais motivos o ônibus de transporte escolar deixou de adentrar na Rua Da Fazenda, próximo ao pedágio, modificando a sua parada para a Rodovia Régis Bittencourt a fim de buscar e deixar os alunos. Solicitamos ainda que informe sobre a possibilidade de se retornar a percorrer o antigo percurso para atender com maior conforto e segurança aos alunos da rede pública. (Mapa em anexo)

Requer seja expedido oficio a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) que informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de se instalar a rede de água e os relógios em cada residência na Travessa Irati, Bairro Estados, Município de Fazenda Rio Grande-PR, os quais os relógios estão instalado na Rua São Paulo

Requer seja expedido ofício à Autopista Planalto Sul S/A para que melhore a iluminação pública na passarela da BR 116 próximo da balança.

Requer na forma regimental, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que este realize, por meio da secretaria competente, o projeto de Lei que estabeleça as normas especiais de combate e prevenção a incêndios e a desastres em locais de grande concentração e circulação de pessoas, para este Município, conforme o disposto na Lei nº 13.425/2017 conhecida como “LEI BOATE KISS” que entrará em vigor a partir de outubro deste ano, estabelecendo novas diretrizes gerais acerca do tema, que deverão ser cumpridas pelos estabelecimentos comerciais, edificações e áreas de reunião de público.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações relacionas ao Fundo Municipal da Procuradoria Jurídica de Fazenda Rio Grande — FMPJFRG, criado pela Lei 825/2011 Ge 08 de Julho de 2011, relativas aos exercícios de 2017, 2018 e 2019:
a) Valor total recebido a título de “honorários advocatícios”;
b) O valor individualizado dos honorários advocatícios pagos aos servidores públicos municipais, advogados, que exerçam a função de representação judicial do Município de Fazenda Rio Grande;
c) Prestações de Contas previstas em seu Artigo 7º;
d) Cópia dos extratos bancários da(s) contas(s) especiais conforme o que determina o Artigo 5º da respectiva Lei, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2017, 2018 e de janeiro a junho de 2019.
Requer ainda que nos seja informado qual a “Lei específica” que regulamenta distribuição dos honorários de sucumbênc

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras Providências