Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 267 de 2019 em 23ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (23ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requerimento nº 267 de 2019

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações relacionas ao Fundo Municipal da Procuradoria Jurídica de Fazenda Rio Grande — FMPJFRG, criado pela Lei 825/2011 Ge 08 de Julho de 2011, relativas aos exercícios de 2017, 2018 e 2019: a) Valor total recebido a título de “honorários advocatícios”; b) O valor individualizado dos honorários advocatícios pagos aos servidores públicos municipais, advogados, que exerçam a função de representação judicial do Município de Fazenda Rio Grande; c) Prestações de Contas previstas em seu Artigo 7º; d) Cópia dos extratos bancários da(s) contas(s) especiais conforme o que determina o Artigo 5º da respectiva Lei, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2017, 2018 e de janeiro a junho de 2019. Requer ainda que nos seja informado qual a “Lei específica” que regulamenta distribuição dos honorários de sucumbênc

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