Requerimento nº 267 de 2019

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações relacionas ao Fundo Municipal da Procuradoria Jurídica de Fazenda Rio Grande — FMPJFRG, criado pela Lei 825/2011 Ge 08 de Julho de 2011, relativas aos exercícios de 2017, 2018 e 2019:
a) Valor total recebido a título de “honorários advocatícios”;
b) O valor individualizado dos honorários advocatícios pagos aos servidores públicos municipais, advogados, que exerçam a função de representação judicial do Município de Fazenda Rio Grande;
c) Prestações de Contas previstas em seu Artigo 7º;
d) Cópia dos extratos bancários da(s) contas(s) especiais conforme o que determina o Artigo 5º da respectiva Lei, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2017, 2018 e de janeiro a junho de 2019.
Requer ainda que nos seja informado qual a “Lei específica” que regulamenta distribuição dos honorários de sucumbênc