{"id":3511,"__str__":"Requerimento n\u00ba 267 de 2019","link_detail_backend":"/materia/3511","metadata":{},"numero":267,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-08-30","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Requer nos termos regimentais, seja expedido of\u00edcio ao Excelent\u00edssimo Prefeito Municipal, para que atrav\u00e9s da Secretaria Municipal competente, envie a esta Casa de Leis as seguintes informa\u00e7\u00f5es relacionas ao Fundo Municipal da Procuradoria Jur\u00eddica de Fazenda Rio Grande \u2014 FMPJFRG, criado pela Lei 825/2011 Ge 08 de Julho de 2011, relativas aos exerc\u00edcios de 2017, 2018 e 2019:\r\na) Valor total recebido a t\u00edtulo de \u201chonor\u00e1rios advocat\u00edcios\u201d;\r\nb) O valor individualizado dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios pagos aos servidores p\u00fablicos municipais, advogados, que exer\u00e7am a fun\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial do Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande;\r\nc) Presta\u00e7\u00f5es de Contas previstas em seu Artigo 7\u00ba;\r\nd) C\u00f3pia dos extratos banc\u00e1rios da(s) contas(s) especiais conforme o que determina o Artigo 5\u00ba da respectiva Lei, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2017, 2018 e de janeiro a junho de 2019.\r\nRequer ainda que nos seja informado qual a \u201cLei espec\u00edfica\u201d que regulamenta distribui\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eanc","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-09-02T10:08:02.217707-03:00","ip":"201.22.38.45","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":40,"anexadas":[],"autores":[68]}