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Requer seja expedido ofício ao Exmo. Dep. Federal Toninho Wandscheer para que o mesmo veja a possibilidade de empenhar esforços junto aos Órgãos competentes a fim de viabilizar a extensão da via marginal junto a BR 116 que venha ligar a Rua Lapa no Bairro Estado a Rua Pernambuco no Município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido oficio à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba- COMEC e a Leblon Transporte de Passageiros, para que ambos façam estudos da viabilidade da criação de uma nova linha de ônibus Gralha Azul. Esta portanto, fazendo a seguinte linha, saída do Terminal Rodoviário, passando pela BR-116 Régis Bittencurtt, entrando na Rua João Quirino Leal, passando pela Rua Francisco da Conceição Machado e fazendo o retorno no loteamento Green Portugal, Fazenda Rio Grande-PR.

Requer seja expedido ofício ao exmo secretário municipal de meio Ambiente para que informe a esta casa de leis referente aos entulhos jogados na travessa Videira as margens do córrego que se encontra na referida rua, se a secretária de meio ambiente tem ciência do referido problema aguardamos respostas.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Exmo. Deputado Federal Antônio Wandscheer, para que viabilize recursos financeiros no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a reforma da Unidade Pronto Atendimento (UPA) 24h, de Fazenda Rio Grande - PR.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Secretário de Educação do Estado do Paraná (Seed - PR), Senhor Renato Feder, para que intensifiquem os esforços, visando agilizar a construção de novas Unidades Escolares Estaduais no Município de Fazenda Rio Grande.

Requer na forma regimental e depois de ouvido e aprovado pelo plenário, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Educação, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos através de documentos e copias de atas de reuniões sobre as metodologias, controles e fiscalizações referente a gestão da educação na aplicação das seguintes leis: 1. Lei Ordinária 1287/2019 que "Institui a política de prevenção à violência contra profissionais da Educação da Rede de Ensino Municipal”. 2. Lei 1289/2019 que "Institui o Programa de Arborização das Escolas Municipais e perímetros das instituições e locais públicos objetivando a preservação da flora no Município de Fazenda Rio Grande”. 3. Lei 1288 / 2019. "Dispõe sobre o Programa de Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, nas escolas municipais de Fazenda Rio Grande”. 4. Lei 1287/2019 que "Institui a política de prevenção à violência contra profiss

Requer na forma regimental seja expedido ofício a ESTRE AMBIENTAL, sobre a possibilidade de DESTINAR RECURSOS DE INCENTIVOS FISCAIS, como LEI ROUANET e LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE para Projetos do Município, sabendo que a empresa pode destinar 4% de seus impostos para projetos culturais e 1% para projetos esportivos.

Requer seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, informe em caráter de urgência a esta Casa de Leis, quais os procedimentos estão sendo em relação a fiscalização das caçambas de entulhos nas vias do município e qual a frequência é realizada.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, viabilize a abertura de licitação para compra de produtos, insumos, medicamentos e equipamentos para atendimento veterinário no Município.

Requer sejam oficiados a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba — COMEC e o Grupo Leblon Transporte de Passageiros Ltda, para que em conjunto desenvolvam ações no sentido de ampliar a rota da linha de ônibus que atende o Bairro Jardim Veneza, no município de Fazenda Rio Grande —PR. Outrossim que disponibilizem um maior número de ônibus para atender os usuários desta região diuturnamente.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente para que informe a esta Casa de Leis, quantos psicologos a no Municipio e se estão atuando na sua área de referência, se sim informe- nos em qual localidade estão atuando.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente para que informe a esta Casa de Leis quais as medidas estão sendo tomadas ou se a um cronograma de medidas a serem adotadas para se evitar que se despejem poluentes, lixo e entulhos junto as Nascentes, Rios e Lagos do Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Requer seja oficiado Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria responsável, informe a esta Casa de Leis em caráter de urgência a possibilidade de criação de mutirões nos sábados nas Unidades de Saúde do nosso Município (Unidade de Saúde Pioneiros e na Maternidade), para implantações do método contraceptivo DIL em pacientes que estão em fila de espera em nosso Município.

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente seja enviado a esta Casa explicativo sobre como se deu a dívida (parcelas) mencionada no projeto de Lei sob n. 01212019 do executivo, protocolado nesta Casa de Leis em 15/03/2019, sob protocolo n. 188/2019.

Requerem a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Deputado Federal Toninho Wandscheer, para que juntamente com a bancada paranaense, empenhem esforços no sentido de ser designado pelo menos mais oito médicos, pelo Programa mais Médicos, para o município de Fazenda Rio Grande,Paraná.

Requer seja expedido oficio ao Secretário Estadual de Educação e Esporte — SEED, Exmo. Sr. Renato Feder, para que disponibilize uma Mini Arena, para a localidade do Jardim Europa, na Rua Pau Brasil, esquina com Rua Tangerineira, e outra na localidade do Jardim Hortência, na Rua Abacateiro, esquina com a Rua Oliveira, ou outro local viável na região.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, envie à esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) A área que está sendo utilizada como "Depósito de Entulhos", localizada nas proximidades do ng 212, da Avenida Paraná no Bairro Iguaçu, neste município, está devidamente regularizada, atendendo à todas as exigências legais pertinentes à atividade? 2) Se, foram analisados os impactos causados, principalmente na pavimentação asfáltica, em razão do intenso fluxo de veículos pesados, e de quem é a responsabilidade pela limpeza e manutenção da via nas proximidades do empreendimento. Requer ainda que nos seja enviado cópia do Alvará de Localização e Funcionamento e da Licença Ambiental do referido empreendimento.

Requer seja expedido oficio a Secretaria Municipal de Saúde, acerca de esclarecer alguns questionamentos: A) Quantos atendimentos são realizados em média diariamente em Fazenda Rio Grande? B) Há previsão para reformas nas unidades de saúde? C) Existe previsibilidade de capacitação dos servidores para atendimento ao público? D) Quantas encaminhamentos de urgência a UPA realiza por mês? E) Os serviços de transporte de pacientes está vigente no Município e a frota atende a demanda?

Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao poder Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos através de documentos e cópias de atas referente aos convênios e parcerias celebradas em conformidade com o DECRETO N° 4442, DE 06 DE ABRIL DE 2017.

Requer seja expedido Ofício ao Exmo Sr. Chefe da Casa Civil do Paraná, Guto Silva, para que o mesmo através do setor responsável, disponibilize o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para infraestrutura esportiva deste município.

Requer seja expedido Ofício ao Exmo Sr. Chefe da Casa Civil do Paraná, Guto Silva, para que o mesmo através do setor responsável, disponibilize o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para que sejam realizadas pavimentações em toda a cidade de Fazenda Rio Grande.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade do Órgão Municipal de Trânsito — Faztrans, bem como de que os acordos e convênios celebrados com o Detran/PR, fiquem a encargo de outra Secretaria, a fim de assim melhor desenvolver políticas públicas estratégicas de gestão de trânsito relacionados com os planos de expansão urbana de nossa cidade.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de se estender o horário de atendimento das Unidades Básica de Saúde (UBS) até as 21:00 horas ou se estude uma forma de fazer revezamento.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Executivo Municipal e ao Grupo Leblon Transporte de Passageiros Ltda, para que viabilizem a instalação ponto de ônibus com cobertura na Av. Polônia, nas proximidades do nº 32, no Bairro Nações.

Requer que seja expedido um ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria competente informe, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a esta casa de leis, quais as empresas que participaram e qual a ganhadora da licitação da reforma e construção do Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida, localizado na Rua Francisco Claudino dos Santos, 430 - Iguaçu, Fazenda Rio Grande — PR. Bem ainda forneça cópia do procedimento licitatório, com todos aditivos realizados e os atestados de recebimento dos serviços, apontando o servidor ou servidores responsáveis pelos mesmos.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria responsável, informe a esta casa de leis qual a previsão de retomada dos médicos as Unidades Básicas de Saúde do Município.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Deputado Federal Toninho Wandscheer, para que o mesmo envie emendas para criação de um Centro de controle de Zoonoses no Município.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, promovam as ações necessárias objetivando a adesão ao programa “Restaurantes Populares”, da Secretaria da Agricultura e Abastecimento — SEAB do Governo do Estado do Paraná.

Requer seja expedido ofício ao Diretor Presidente do Grupo Leblon Transporte de Passageiros LTDA, Sr. Haroldo Isaak, para que o mesmo através do setor responsável realize a mudança do ponto de ônibus presente na Avenida Portugal esquina com a Rua Tridi para a Avenida Portugal próximo ao número 2828 no bairro Gralha Azul, neste município.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do Órgão Municipal de Trânsito de Fazenda Rio Grande ( FAZTRANS) informe a esta Casa de Leis, qual o cronograma de instalação de Semáforos nos seguintes cruzamentos. 1. Avenida Nossa Senhora de Aparecida com Avenida Nossa Senhora Conceição. 2. Rua Cesar Carelli com Rua Manoel Claudino Barbosa.

Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, ao Secretário Municipal de Educação e ao Conselho de Alimentação Escolar — CAE, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos através de documentos e cópias de atas das reuniões, resoluções, o procedimentos referentes aos seguintes itens: 1- Plano de Ação Municipal de Alimentação Escolar; 2- Relatório das atividades dos anos 2017 até o momento; 3- Quais os mecanismos de fiscalização e monitoramento para do PNAE; 4- Quais os procedimentos operacionais padrão referente as Boas Práticas de Fabricação e manipulação de Alimentos nas Escolas e Centros municipais de educação infantil; 5- Cópias de licenças sanitárias das Escolas e Centros Municipais de Educação infantil; 6- Cópias de licenças sanitárias de estabelecimentos que fornecem insumos, produtos e alimentos para Escolas e CMEI e controle de fiscalização dos mesmos.

Requer na forma regimental seja expedido oficio a Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Comunicação da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, sobre a possibilidade de campanha de publicidade no que tange a importância de contribuir com projetos sociais destinando de 1% a 3% do valor devido ao imposto de renda para o Fundo da Criança e Adolescente do Município, ajudando no desenvolvimento de Projetos e instituições sociais de nossa cidade envolvidas diretamente com a criança e adolescente.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis quais os motivos da paralisação das obras das Ruas Rio Despique e Rio Tibagi, localizadas no Bairro Iguaçu, neste Município. Ainda, quais os valores das propostas realizadas pela empresa vencedora do certame e consequentemente a proposta ofertada que ficou em segundo lugar. Ainda, informe se a empresa encarregada pela obra exigiu aditivos e quais os valores e justificativa formulada pela mesma. Por fim, comunique a esta Câmara Legislativa qual é a data limite prevista para a conclusão destas obras.

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Emerson Sextos, Diretor do Sesc, para que possa atender o Município de Fazenda Rio Grande, com os programas Unidades Móveis de Saúde, através de cronograma para 2019/2020, para que possamos promover uma saúde melhor e com maior qualidade toda a população Fazendense. Na oportunidade convido Vossa Senhoria para uma visita a esta Casa Legislativa.

Requer seja apresentada à Mesa desta Câmara Municipal, proposta de convocação, por meio das Comissões pertinentes, das autoridades responsáveis pela área de segurança pública, especialmente por parte da Polícia Militar, Polícia Civil e Secretaria de Defesa Social, com vista à realização de uma audiência pública, a fim de oportunizar um debate acerca dos crescentes índices de criminalidade no Município de Fazenda Rio Grande, neste ano de 2019.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, reiterando os pedidos do Requerimento 019/2019, requerendo ainda a apresentação dos seguintes documentos da área aonde é localizada o Jockey Clube de Fazenda Rio Grande: 01. Quais os valores recolhidos de IPTU dos anos 2018 e 2017; 02. Qual o valor gerado de IPTU para o ano de 2019: 03. Qual o valor que foi recolhido de Contribuição de Melhoria: 04. Informe se há isenções e descontos de IPTU e demais impostos; 05. Informe quais as ruas que serão abertas no Jockey para melhorar a mobilidade urbana e o acesso entre os bairros Pioneiros e Iguaçu.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações a está casa de leis: I- Há algum projeto para reforma predial ou melhorias da Unidade de Saúde Santa Terezinha? II- Quantas consultas são realizadas diariamente? Quantos médicos atendem na Unidade”? III - Quantas mães do programa “Mãe Fazendense” são atendidas na unidade”? IV- Como está sendo realizada o agendamento das consultas”?

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente para que informe a esta Casa de Leis o cronograma de pavimentação asfáltica das seguintes ruas Nossa Senhora das Graças, Nossa Senhora do Rosário, Santa Brigida, Santa Edwirges, Santa Francisca Romana, Santo Ernesto, São Marcelo, Santo Ezequiel, Nossa Senhora do Carmo, Travessa São João de Brito, Travessa São Francisco Sales, Travessa Santa Veridiana, Nossa Senhora Anunciação, Travessa Santa Paulina, Travessa Nossa Senhora Perpetuo Socorro, Travessa Joana Dark, Travessa Cosme, Travessa Damião, Ruas São Leonardo, São Clemente e São Vitor, todas no Bairro Santa Terezinha, Município de Fazenda Rio Grande-PR.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Deputado Federal Rubens Bueno para que nos envie emenda parlamentar no valor de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) a fim de realizarmos obras de saneamento básico e pavimentação asfáltica.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente forneça as devidas informações do andamento do processo e se já tem uma data provável para que os moradores da região Jardim Colonial, Bairro Jardim Veneza, estejam recebendo os documentos regularizados de seus lotes.

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício à ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres, Autarquia Federal Brasileira, responsável pela regulação das atividades de exploração de infraestrutura das Rodovias Federais e prestação de serviços de transporte terrestre, no sentido de que nos informe se existe projeto para remoção da praça de pedágio hoje localizado na Rodovia Regis Bittencourt Km 134, no Município de Fazenda Rio Grande/Pr, para o Município vizinho Mandirituba/Pr.

Requer seja expedido Ofício à Chefia do Poder Executivo Municipal, para que, através da Secretaria competente, considerando o grande desrespeito e incômodo causado ao efetivo da Guarda Municipal, bem ainda a repercussão dada pela mídia ao caso, informe no prazo de 15 (quinze) dias a esta Casa de Leis o seguinte: A) Se Chegou formalmente ao conhecimento da Chefia do Poder Executivo que, na data de 09/04/2018, teria sido afixado no quadro de avisos daquele Órgão Público Orientação, com assinaturas que teriam sido apostas pela “Comandante da Guarda” e pelo “Subcomandante da Guarda”, com os seguintes dizeres: “QUEM ACHA QUE ESTÁ RUIM TRABALHAR NA GUARDA MUNICIPAL, QUINTA-FEIRA (11/04) TERÁ DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS NO TEATRO PARA EMPREGO NO MUFATTO. SE PRECISAR DE DISPENSA, O COMANDO ESTÁ LIBERANDO"; B) Se foi instaurado procedimento administrativo para apuração destes fatos, C) Considerando o FLAGRANTE assédio moral do efetivo, se foi afastado, provisória e cautelarmente, qualquer servidor d

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis, quais a medidas estão sendo tomadas visando impedir o despejo de esgoto doméstico no Rio Mascate neste município.

Requer seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Saúde, acerca de esclarecer os seguintes questionamentos: Quantos exames laboratoriais e de diagnóstico foram agendados no primeiro trimestre de 2019? Dessas, quantos foram realizados? Quantos não foram realizados, devido ausência do paciente?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis a possibilidade de ampliar o efetivo medico na Unidade de Saúde Gralha Azul, neste município.

Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Educação, Conselho de Educação e, para que encaminhe esta casa de leis, informações, esclarecimentos e procedimentos via documental e cópias das atas de reuniões, referente: 1) Como está sendo constituído o planejamento pedagógico referente ao Piano Municipal de Educação e cópia do mesmo; 2) Se há um planejamento referente cronogramas referentes à manutenção e às obras nas escolas e ferramentas de gestão de educação.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de estipular nova data para pagamento, em cota única com 25% de desconto, referente ao IPTU (imposto Predial e Territorial Urbano) 2019, aos contribuintes que não receberam o carnê de pagamento em tempo hábil, devido ao atraso nas entregas pelos Correios.

Requer seja expedido Oficio à Chefia do Poder Executivo Municipal, para que, através da Secretaria competente, considerando os crescentes aumentos no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, solicitados em projetos de lei diversos encaminhados ao Poder Legislativo, informe quais os valores cobrados do JOCKEY CLUB DE FAZENDA RIO GRANDE a título de IPTU nos últimos 10 (dez) anos (informar ano a ano), e se, com o passar dos anos, o Poder Executivo reduziu gradativamente o valor cobrado a título de IPTU da mesma entidade, conforme vem sendo veiculado através de redes sociais em nosso Município.

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente seja enviado a esta casa relatório de impostos, referente aos anos anteriores desde o ano de 2000 até o ano corrente, constando os valores de receita de cada imposto municipal recolhido, tendo como exemplo; IPTU, ISS, ICMS, IPVA, ITR, enfim todos os impostos, inclusive os repasses obrigatórios tais como, FPM, FUNDEB e outros.

Requer seja oficiado a COMEC para que informe está casa de leis em caráter de urgência, quais linhas serão beneficiadas com a nova plataforma no terminal rodoviário de Fazenda Rio Grande? Há alguma possibilidade de inclusão das linhas (Fazenda/Mandirituba, Fazenda/Quitandinha, Fazenda/Agudos) na plataforma nova do Terminal Rodoviário de Fazenda Rio Grande.