Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Emerson Sextos, Diretor do Sesc, para que possa atender o Município de Fazenda Rio Grande, com os programas Unidades Móveis de Saúde, através de cronograma para 2019/2020, para que possamos promover uma saúde melhor e com maior qualidade toda a população Fazendense. Na oportunidade convido Vossa Senhoria para uma visita a esta Casa Legislativa.

Requer seja apresentada à Mesa desta Câmara Municipal, proposta de convocação, por meio das Comissões pertinentes, das autoridades responsáveis pela área de segurança pública, especialmente por parte da Polícia Militar, Polícia Civil e Secretaria de Defesa Social, com vista à realização de uma audiência pública, a fim de oportunizar um debate acerca dos crescentes índices de criminalidade no Município de Fazenda Rio Grande, neste ano de 2019.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, reiterando os pedidos do Requerimento 019/2019, requerendo ainda a apresentação dos seguintes documentos da área aonde é localizada o Jockey Clube de Fazenda Rio Grande:
01. Quais os valores recolhidos de IPTU dos anos 2018 e 2017;
02. Qual o valor gerado de IPTU para o ano de 2019:
03. Qual o valor que foi recolhido de Contribuição de Melhoria:
04. Informe se há isenções e descontos de IPTU e demais impostos;
05. Informe quais as ruas que serão abertas no Jockey para melhorar a mobilidade urbana e o acesso entre os bairros Pioneiros e Iguaçu.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações a está casa de leis:
I- Há algum projeto para reforma predial ou melhorias da Unidade de Saúde Santa Terezinha?
II- Quantas consultas são realizadas diariamente? Quantos médicos atendem na Unidade”?
III - Quantas mães do programa “Mãe Fazendense” são atendidas na unidade”?
IV- Como está sendo realizada o agendamento das consultas”?

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente para que informe a esta Casa de Leis o cronograma de pavimentação asfáltica das seguintes ruas Nossa Senhora das Graças, Nossa Senhora do Rosário, Santa Brigida, Santa Edwirges, Santa Francisca Romana, Santo Ernesto, São Marcelo, Santo Ezequiel, Nossa Senhora do Carmo, Travessa São João de Brito, Travessa São Francisco Sales, Travessa Santa Veridiana, Nossa Senhora Anunciação, Travessa Santa Paulina, Travessa Nossa Senhora Perpetuo Socorro, Travessa Joana Dark, Travessa Cosme, Travessa Damião, Ruas São Leonardo, São Clemente e São Vitor, todas no Bairro Santa Terezinha, Município de Fazenda Rio Grande-PR.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Deputado Federal Rubens Bueno para que nos envie emenda parlamentar no valor de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) a fim de realizarmos obras de saneamento básico e pavimentação asfáltica.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente forneça as devidas informações do andamento do processo e se já tem uma data provável para que os moradores da região Jardim Colonial, Bairro Jardim Veneza, estejam recebendo os documentos regularizados de seus lotes.

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício à ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres, Autarquia Federal Brasileira, responsável pela regulação das atividades de exploração de infraestrutura das Rodovias Federais e prestação de serviços de transporte terrestre, no sentido de que nos informe se existe projeto para remoção da praça de pedágio hoje localizado na Rodovia Regis Bittencourt Km 134, no Município de Fazenda Rio Grande/Pr, para o Município vizinho Mandirituba/Pr.

Requer seja expedido Ofício à Chefia do Poder Executivo Municipal, para que, através da Secretaria competente, considerando o grande desrespeito e incômodo causado ao efetivo da Guarda Municipal, bem ainda a repercussão dada pela mídia ao caso, informe no prazo de 15 (quinze) dias a esta Casa de Leis o seguinte:
A) Se Chegou formalmente ao conhecimento da Chefia do Poder Executivo que, na data de 09/04/2018, teria sido afixado no quadro de avisos daquele Órgão Público Orientação, com assinaturas que teriam sido apostas pela “Comandante da Guarda” e pelo “Subcomandante da Guarda”, com os seguintes dizeres: “QUEM ACHA QUE ESTÁ RUIM TRABALHAR NA GUARDA MUNICIPAL, QUINTA-FEIRA (11/04) TERÁ DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS NO TEATRO PARA EMPREGO NO MUFATTO. SE PRECISAR DE DISPENSA, O COMANDO ESTÁ LIBERANDO";
B) Se foi instaurado procedimento administrativo para apuração destes fatos,
C) Considerando o FLAGRANTE assédio moral do efetivo, se foi afastado, provisória e cautelarmente, qualquer servidor d

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis, quais a medidas estão sendo tomadas visando impedir o despejo de esgoto doméstico no Rio Mascate neste município.

Requer seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Saúde, acerca de esclarecer os seguintes questionamentos: Quantos exames laboratoriais e de diagnóstico foram agendados no primeiro trimestre de 2019? Dessas, quantos foram realizados? Quantos não foram realizados, devido ausência do paciente?

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o artigo 2.” do Projeto de Lei n° 031 / 2018, de autoria do Legislativo - Vereador João Batista de Oliveira, que” Institui o dia 31 de outubro como dia municipal da Proclamação do Evangelho no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande - PR, e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e falta de interesse público, a emenda de inclusão do parágrafo único ao artigo 6.” Do Projeto de Lei n.9 039/ 2018, de autoria do Poder Executivo que “Instituí o Programa Horta Comunitária e Compostagens no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”.