Matérias do Expediente (19ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

SÚMULA: “Altera a afetação e destinação de área de imóvel público de uso comum do povo e a incorpora à categoria de bem de uso especial, conforme especifica”.

SÚMULA: “Institui, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o Programa de Regularização das Edificações Clandestinas ou Irregulares Mediante Compensação Pecuniária, conforme especifica.”

SÚMULA: “Altera a redação de dispositivo legal constante da Lei Municipal n. 689, de 19 de agosto de 2009, conforme especifica”.

Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, no valor de R$1.223.280,40(um milhão, duzentos e vinte e três mil, duzentos e oitenta reais e quarenta centavos) conforme especifica.”

SÚMULA: “Institui o Programa de Parcerias Pública-Privadas do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras providências”.

SÚMULA: “Altera dispositivos legais constantes na Lei Complementar n.º 47, de 1º de dezembro de 2011 e da Lei Complementar n.º 92, de 29 de abril de 2014, conforme”.

SÚMULA: “Dispõe sobre a fixação do valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, conforme especifica e confere outras providências”.

SÚMULA: Cria a Carteira de identificação da pessoa portadora de Neoplastia Maligna (Câncer) no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fazenda Rio Grande, o Dia Municipal da Força Jovem Universal - FJU.

Sumula: Dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios e dá outras providencias.

Sumula: Determina a criação de bolsões de estacionamento exclusivos para entregadores de aplicativo condutores de motocicletas e bicicletas.

Institui e inclui no calendário de Eventos e Festas do Município de Fazenda Rio Grande a “Parada da Diversidade” e a “Semana da Conscientização LGBTQIA+” e dá outras providências.

Solicitação de REGIME DE URGÊNCIA em Projetos de Leis. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar pedido de REGIME DE URGÊNCIA, em Projetos de Leis conforme pontuados abaixo, protocolados nesta egrégia casa de leis:
-Projeto de Lei 018/2023 - “Institui, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o Programa de Regularização das Edificações Clandestinas ou Irregulares Mediante Compensação Pecuniária”;
-Projeto de Lei Complementar nº 013/2023 - “Altera dispositivos legais constantes na Lei Complementar n.º 47, de 1º de dezembro de 2011 e da Lei Complementar n.º 92, de 29 de abril de 2014”.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize estudo técnico e viabilidade para implantação de lombada na Rua Rio Tamanduá – Iguaçu.
• Protocolo conforme solicitado em anexo

Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Obras, realize a instalação de playground infantil (parquinho) para as crianças na seguinte localidade: Rua Rio Iguaçu em frente ao número 661 – anexo a Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, Bairro Iguaçu.

Indicam que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através das Secretarias Municipal de Obras Públicas, para que seja feito estudo técnico quanto a melhoria na calçada de acesso na parte interna da Unidade Básica de Saúde Jardim Hortência na Rua Pessegueiro numeral 227 no bairro Eucaliptos.

Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal responsável, que seja realizada conclusão da reforma na área destina a pratica de artes marciais no Ginásio Gurizão:
• Instalações elétricas e melhorias na infraestrutura;
• Colocação de divisórias;
• Troca do tatame utilizado para as práticas esportivas;
• Aquisição de equipamentos para a prática esportiva.

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação, faça a instalação de um portão de carga e descarga na Escola Municipal Alcides Mario Pelanda, localizada na Rua Pessegueiro, nº 179 - Bairro : Eucaliptos no Município de Fazenda Rio Grande - PR .

Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, realize estudos e faça a implantação de lombadas físicas, onde se faça necessário, nos trechos em que foram contempladas com pavimentação asfáltica na Rua Lucinir Franco da Rocha e na Avenida Portugal.

Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize o calçamento e pista de ciclo via em toda a extensão da Rua Macieira, no Bairro Eucaliptos.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente realize, instalação de um guard rail ou placa de sinalização indicativa de esquerda e direita no final da rua Seriema no bairro Gralha Azul.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica, implantação de calçadas e paisagismo da Rua Rio Taquari, no trecho localizado entre as Ruas Rio Formoso e Rio Sena, Bairro Iguaçu, neste Município. Indico também, que seja realizado urgentemente um trabalho de manutenção paleativa nesta via pública, com a retirada do lixo doméstico descartado de forma irregular neste local, assim como, realize tambem, o patrolamento e ensaibramento de maneira paliativa até o início da pavimentação desta via.

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, tome as devidas providências, para revitalização da pavimentação asfáltica “buraco” na Avenida das Industrias, por toda sua extensão com urgência próximo ao n.º 2182, Eucaliptos.

Indica para a Secretaria de Obras a necessidade de conclusão das obras de calçamento na extensão da Rua Rio Tejo que a muito tempo foram iniciadas e não concluídas.

Indica que seja feito estudo de viabilidade para instalação de uma rotatória no cruzamento da Avenida Brasil, esquina com Rua Jatobá - bairro Eucaliptos, em frente à Igreja Bola de Neve - bairro Eucaliptos, porque nesse cruzamento há um grande fluxo de veículos e caminhões, e com a inauguração do novo Colégio Estadual Eucaliptos, no referido local, faz-se necessária sinalização horizontal e vertical para dar mais segurança a motoristas, pedestres e crianças que por lá passam.

Requer que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis se há projeto em andamento para viabilizar a pavimentação asfáltica da rua Belo Horizonte, bairro Santa Maria, neste município. Requer ainda que, enquanto não for dado início nesta benfeitoria, que seja realizado urgentemente a manutenção paliativa desta via pública.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal responsável, quanto a recuperação da manta asfáltica na extensão das marginais Rua Carlos Eduardo Nichele e AV. das Américas, tento em vista que em diversos pontos o asfalto já está deteriorado.

Requerem que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal responsável, para que aprecie o ANTEPROJETO DE “Lei de Prioridade de Embarque nos terminais de ônibus em Fazenda Rio Grande para os seguintes grupos: idosos, lactantes e pessoas com necessidades especiais, e dá outras providências.”

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, informe a essa casa de leis se já há um prazo definido para regularização e implementação, de sinalização vertical, horizontal e redutores de velocidade para que seja realizada efetivamente em todas as avenidas, ruas e travessas do município.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, através da Secretaria Competente forneça a essa casa de leis informações sobre a confecção e fornecimento no município de Fazenda Rio Grande, do “Cordão de Girassol” conforme Lei 14.624/2023.
1- O cordão será confeccionado e fornecido aos municípios pelo governo federal ou estadual?
2- A distribuição do cordão no município de Fazenda Rio Grande a pessoa com deficiência oculta será nas UBS, secretaria de Assistência Social ou Secretaria de Saúde?
3- Qual a documentação necessária para solicitar e obter esse cordão?
4- Será realizado um cadastramento de controle?
5- Nos casos de perda ou extravio desse cordão quais serão os critérios para obtenção de outro.
6- Terá identificação do governo ou do município nesses cordões?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que autoriza a Concessão de Kit de Material Escolar de Uso Individual aos Alunos Atendidos na Escola XVII de janeiro pela A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Município de Fazenda Rio Grande - PR.

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da Secretaria Competente, envie a essa Casa de Leis a seguinte informação referente ao funcionamento dos atendimentos na área de oftalmologia de nosso Município.
A) Qual a quantidade de atendimento de pacientes com algum problema oftalmológico em nosso município atualmente?
B) Quais os principais motivos de procura por atendimento oftalmológico em Unidade de Atenção Primária?
C) Quais são os recursos que nosso Município dispõe atualmente para todas as demandas na área oftalmológica?

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente informe a esta Casa de Leis as seguintes informações:

Conforme Contrato Nº051/2023 firmado no mês de Abril do decorrente ano, o qual celebra a locação e as demais competências entre as duas partes sobre a instalação do Armazém da Família, declarante em sua Clausula Primeira segue:


a) Para quando está programada a conclusão da obra e a abertura do Armazém da Família?

Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria Municipal responsável para que analisem a possibilidade e implementem câmeras de videomonitoramento em pontos estratégicos das ruas do bairro Jardim Veneza.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe à esta Casa de Leis, quais procedimentos devem ser tomados pelos contribuintes para o ressarcimento dos valores pagos a título de taxa de Contribuição de Melhoria, a qual foi cancelada através da Lei nº 233/2023. Informe ainda, qual o prazo previsto para a efetiva restituição destes valores aos contribuintes.

Requer que seja expedido Ofício para o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande para que o mesmo forneça a esta Casa de Leis o valor dos tributos que o Jockey Clube de Fazenda Rio Grande contribui para os cofres do município, também se solicita os seguintes esclarecimentos:
• O Jockey Clube municipal tem alguma parceria ou contrato com a prefeitura?
• Como é fiscalizado o trato com os animais e dejetos que os mesmos produzem no local?
• Qual é a contribuição social que a prefeitura tem conhecimento que o Jockey produz para o município?

Requer que seja expedido Ofício para a Secretaria de Habitação de Fazenda Rio Grande para que a mesma forneça a esta Casa de Leis um relatório com todo desenvolvimento dos trabalhos de regularização fundiária do município, e também se descreva as ações para o desenvolvimento de habitações populares para a população de baixa renda no município.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, traga as informações referentes ao programa de Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), tais como:
1. Quadro de profissionais de enfermagem, fisioterapeutas, psicólogos, e de assistência social voltados aos cuidados integral dos pacientes em seu domicilio.
2. Quais dias então sendo realizados os atendimentos?
3. Quantos atendimentos estão sendo feitos ou ofertados hoje pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD)?
4. Qual a carga horária disponível para esses atendimentos?

Que o Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, junto da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, apresente os seguintes questionamentos:
• Quais os locais que ainda não possuí saneamento básico?
• Qual a previsão para ser realizado o saneamento básico nas localidades?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Marco Marcondes para que, através da Secretaria competente preste informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes informações:

01). Qual a previsão para o término da ampliação da UPA?

02). Quantos médicos atendem atualmente na UPA?

03). Há previsão de aumentar o número de médicos nessa Unidade de Pronto Atendimento?

04). Quantas pessoas são atendidas por dia nessa Unidade de Pronto Atendimento?

05). Como é feita a classificação de risco para os atendimentos?

06). Há previsão já para a terceirização da recepção nas unidades de Saúde?