Ordem do Dia/Expediente: 13 - Ofício nº 158 de 2023 em 19ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Ofício nº 158 de 2023
Solicitação de REGIME DE URGÊNCIA em Projetos de Leis. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar pedido de REGIME DE URGÊNCIA, em Projetos de Leis conforme pontuados abaixo, protocolados nesta egrégia casa de leis:
-Projeto de Lei 018/2023 - “Institui, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o Programa de Regularização das Edificações Clandestinas ou Irregulares Mediante Compensação Pecuniária”;
-Projeto de Lei Complementar nº 013/2023 - “Altera dispositivos legais constantes na Lei Complementar n.º 47, de 1º de dezembro de 2011 e da Lei Complementar n.º 92, de 29 de abril de 2014”.
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