Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2023 em 19ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2023
SÚMULA: “Institui, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o Programa de Regularização das Edificações Clandestinas ou Irregulares Mediante Compensação Pecuniária, conforme especifica.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação