Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Legislativo nº 29 de 2023 em 19ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 29 de 2023
Sumula: Dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios e dá outras providencias.
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Situação de Pauta
Observação