Ordem do Dia/Expediente: 35 - Requerimento nº 259 de 2023 em 19ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 259 de 2023
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe à esta Casa de Leis, quais procedimentos devem ser tomados pelos contribuintes para o ressarcimento dos valores pagos a título de taxa de Contribuição de Melhoria, a qual foi cancelada através da Lei nº 233/2023. Informe ainda, qual o prazo previsto para a efetiva restituição destes valores aos contribuintes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação