Matérias do Expediente (1ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.999,00 (Setenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais).

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais).

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.

SÚMULA: “Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 47, de 1.º de dezembro de 2011 alterado pela Lei Complementar n. 158, de 20 de dezembro de 2017, conforme especifica”.

SÚMULA: “Institui gratificação especial por atribuição de função pelo exercício de atividades de compras e licitação, conforme especifica e confere outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n. 74/2021, de autoria do Legislativo – Professor Fabiano Fubá, que “Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Robótica Pedagógica como atividade extracurricular das Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n. 87/2021, de autoria do Legislativo – Dr. Renan Wozniack, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por falta de interesse público, o Projeto de Lei n. 41/2021, de autoria do Legislativo – Diversos Vereadores, que “Altera denominação de Avenida que especifica e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por falta de interesse público, o Projeto de Lei n. 44/2021, de autoria do Legislativo – Vereador Renan Wozniack, que “Cria o Selo Empresa Fazendense Parceira no Combate ao Coronavírus e dá outras providências”.

Súmula: Suprime dispositivos da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande — PR.

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS NO ART. 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

SÚMULA: “Dispõe sobre o projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore".

Súmula: “Organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social, institui a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.”

Súmula: “Autoriza a criação do sistema de bônus e de pontuação para merecimento aos Guardas Municipais de Fazenda Rio Grande pela apreensão de amas de fogo, conforme especifica.”

Súmula: Dispõe sobre a vedação da exigência de apresentação do Cartão de vacinação contra a COVID- 19 para acesso a locais públicos ou privados no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.

REGULAMENTA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL-IFA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS- ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUMULA: “Dispõe sobre a criação do Cicloturismo no município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências”.

PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS. TOALETES E VESTIÁRIOS “MULTIGÊNEROS” OU “UNISSEX” NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula: Fixa critérios para a instituição de datas comemorativas no Município de Fazenda Rio Grande.

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 952, de 13 abril de 2013, e suas posteriores alterações, que dispõem sobre o serviço público destinado a transporte individual de passageiros, por táxi, no Município de Fazenda Rio Grande Estado do Paraná.

SÚMULA: Este projeto de Lei autoriza este Município de Fazenda Rio Grande a fornecer os medicamentos na rede publica de Saúde a pacientes que apresentem receituários conveniados ou cooperados em Planos de Saúde Empresarial mesmo não atendidos pelo SUS, e da outra providencias.

Súmula: “Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos oficiais nos poderes Executivo e Legislativo municipais de Fazenda Rio Grande.”

SÚMULA: “Estabelece benefícios para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU — para o lançamento de 2022, conforme específica, e confere outras providências”.

SÚMULA: Revoga a Resolução nº 006 de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre as Comissões Especiais de Inquérito, Comissões Processantes de extinção e Perda do Mandato de Vereador, e, Comissões Parlamentares de Inquéritos Processantes da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.

Os vereadores que abaixo subscrevem APRESENTAM EM PLENÁRIO as emendas modificativa, supressiva e aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, a fim de que sejam realizadas as seguintes adequações nos referidos dispositivos:

Ata da 20ª Sessão Ordinária de 2021

Ata da 28ª Sessão Ordinária de 2021

Ata da 30ª Sessão Ordinária de 2021

Ata da 31ª Sessão Ordinária de 2021

Ata da 32ª Sessão Ordinária de 2021

Ata da 33ª Sessão Ordinária de 2021

Ata da 34ª Sessão Ordinária de 2021

Ata da 35ª Sessão Ordinária de 2021

Ata da 36ª Sessão Ordinária de 2021

Ata da 37ª Sessão Ordinária de 2021

Ata da 38ª Sessão Ordinária de 2021

Ata da 25ª Sessão Extraordinária de 2021

Ata da 26ª Sessão Extraordinária de 2021

Ata da 27ª Sessão Extraordinária de 2021

Ata da 28ª Sessão Extraordinária de 2021

Ata da 29ª Sessão Extraordinária de 2021

Ata da 32ª Sessão Extraordinária de 2021

Ata da 33ª Sessão Extraordinária de 2021

Ata da 34ª Sessão Extraordinária de 2021

Ata da 35ª Sessão Extraordinária de 2021

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, providencie a instalação de lixeiras apropriadas para a dispensa de bitucas de cigarro no Parque Multieventos e no Parque Verde, neste município.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, realize a instalação de Cancha de Futebol Sintético, Playground e Academia ao Ar Livre na seguinte localidade Avenida Caxias do Sula com Avenida Paraná no Bairro Santa Maria — neste Município de Fazenda Rio Grande estado do Paraná.

Indico seja Expedido Oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Obras desse Município, nos informe sobre a possibilidade de melhoria na iluminação pública, da rotatória do Green Portugal.

Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Responsável para que realizem a edificação de um Posto da Guarda Municipal no Bairro Jardim Veneza.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Fazenda Rio Grande para que o mesmo, por meio do órgão de trânsito municipal (FAZTRANS), providencie uma lombada ou outro equipamento redutor de velocidade para a Rua São Nicolau, próximo ao numeral 2.269.

Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, para que providencie limpeza e roçadas nos seguintes locais:
A) Colégios.
B) Creches.
C) Unidades de saúde.
D) Centro de acolhimento de adolescentes.
E) Caps.
F) Praças e Parques.

Indica seja expedido oficio à Leblon/Nobel Transporte de Passageiros e à COMEC (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba), para que realize alteração na linha de ônibus F14 (Santa Maria), no trajeto da rua Fortaleza, para rua Goiabeira.

Indico para a Secretaria de Obras e Meio Ambiente, a necessidade de manutenção e reforma da Estação Cidadania - Cultura - R. São Nicolau, 2450 - Iguaçu, Fazenda Rio Grande - PR.

Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria responsável, realize a revitalização e a instalação de um espaço de lazer na seguinte localidade: Rua Guará, nº 415, bairro Gralha Azul, neste Município de Fazenda Rio Grande.
1) Revitalização e limpeza da área.
2) Construção da área de lazer (quadra de areia, academia ao ar livre, parquinho infantil).

Indico seja expedido o ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica com implantação de calçadas com acesso às residências tangenciais das seguintes ruas localizada no Jardim Suzuki: Rua Santo Hilário de Portier, Rua Matinhos, Rua Santa Lúcia, Rua Santa Bernadete, Rua São Félix e Rua São Domingo Sávio.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — para que, através da Secretaria Municipal de Governo ao Órgão responsável estude a possibilidade de implantação de uma “travessia elevada” e “placas sinalização” de pedestres na Rua Cesar Carelli esquina na com a Rua Farid Estephens.