Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2022 em 1ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2022
REGULAMENTA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL-IFA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS- ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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