Resumo (1ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.999,00 (Setenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais).

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais).

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.

SÚMULA: “Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 47, de 1.º de dezembro de 2011 alterado pela Lei Complementar n. 158, de 20 de dezembro de 2017, conforme especifica”.

SÚMULA: “Institui gratificação especial por atribuição de função pelo exercício de atividades de compras e licitação, conforme especifica e confere outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n. 74/2021, de autoria do Legislativo – Professor Fabiano Fubá, que “Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Robótica Pedagógica como atividade extracurricular das Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n. 87/2021, de autoria do Legislativo – Dr. Renan Wozniack, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por falta de interesse público, o Projeto de Lei n. 41/2021, de autoria do Legislativo – Diversos Vereadores, que “Altera denominação de Avenida que especifica e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por falta de interesse público, o Projeto de Lei n. 44/2021, de autoria do Legislativo – Vereador Renan Wozniack, que “Cria o Selo Empresa Fazendense Parceira no Combate ao Coronavírus e dá outras providências”.

Súmula: Suprime dispositivos da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande — PR.

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS NO ART. 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

SÚMULA: “Dispõe sobre o projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore".

Súmula: “Organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social, institui a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.”

Súmula: “Autoriza a criação do sistema de bônus e de pontuação para merecimento aos Guardas Municipais de Fazenda Rio Grande pela apreensão de amas de fogo, conforme especifica.”

Súmula: Dispõe sobre a vedação da exigência de apresentação do Cartão de vacinação contra a COVID- 19 para acesso a locais públicos ou privados no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.

REGULAMENTA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL-IFA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS- ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUMULA: “Dispõe sobre a criação do Cicloturismo no município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências”.

PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS. TOALETES E VESTIÁRIOS “MULTIGÊNEROS” OU “UNISSEX” NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula: Fixa critérios para a instituição de datas comemorativas no Município de Fazenda Rio Grande.

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 952, de 13 abril de 2013, e suas posteriores alterações, que dispõem sobre o serviço público destinado a transporte individual de passageiros, por táxi, no Município de Fazenda Rio Grande Estado do Paraná.

SÚMULA: Este projeto de Lei autoriza este Município de Fazenda Rio Grande a fornecer os medicamentos na rede publica de Saúde a pacientes que apresentem receituários conveniados ou cooperados em Planos de Saúde Empresarial mesmo não atendidos pelo SUS, e da outra providencias.

Súmula: “Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos oficiais nos poderes Executivo e Legislativo municipais de Fazenda Rio Grande.”

SÚMULA: “Estabelece benefícios para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU — para o lançamento de 2022, conforme específica, e confere outras providências”.

SÚMULA: Revoga a Resolução nº 006 de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre as Comissões Especiais de Inquérito, Comissões Processantes de extinção e Perda do Mandato de Vereador, e, Comissões Parlamentares de Inquéritos Processantes da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.

Os vereadores que abaixo subscrevem APRESENTAM EM PLENÁRIO as emendas modificativa, supressiva e aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, a fim de que sejam realizadas as seguintes adequações nos referidos dispositivos:

Ata da 20ª Sessão Ordinária de 2021

Ata da 28ª Sessão Ordinária de 2021

Ata da 30ª Sessão Ordinária de 2021

Ata da 31ª Sessão Ordinária de 2021

Ata da 32ª Sessão Ordinária de 2021

Ata da 33ª Sessão Ordinária de 2021

Ata da 34ª Sessão Ordinária de 2021

Ata da 35ª Sessão Ordinária de 2021

Ata da 36ª Sessão Ordinária de 2021

Ata da 37ª Sessão Ordinária de 2021

Ata da 38ª Sessão Ordinária de 2021

Ata da 25ª Sessão Extraordinária de 2021

Ata da 26ª Sessão Extraordinária de 2021

Ata da 27ª Sessão Extraordinária de 2021

Ata da 28ª Sessão Extraordinária de 2021

Ata da 29ª Sessão Extraordinária de 2021

Ata da 32ª Sessão Extraordinária de 2021

Ata da 33ª Sessão Extraordinária de 2021

Ata da 34ª Sessão Extraordinária de 2021

Ata da 35ª Sessão Extraordinária de 2021

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, providencie a instalação de lixeiras apropriadas para a dispensa de bitucas de cigarro no Parque Multieventos e no Parque Verde, neste município.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, realize a instalação de Cancha de Futebol Sintético, Playground e Academia ao Ar Livre na seguinte localidade Avenida Caxias do Sula com Avenida Paraná no Bairro Santa Maria — neste Município de Fazenda Rio Grande estado do Paraná.

Indico seja Expedido Oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Obras desse Município, nos informe sobre a possibilidade de melhoria na iluminação pública, da rotatória do Green Portugal.

Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Responsável para que realizem a edificação de um Posto da Guarda Municipal no Bairro Jardim Veneza.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Fazenda Rio Grande para que o mesmo, por meio do órgão de trânsito municipal (FAZTRANS), providencie uma lombada ou outro equipamento redutor de velocidade para a Rua São Nicolau, próximo ao numeral 2.269.

Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, para que providencie limpeza e roçadas nos seguintes locais: A) Colégios. B) Creches. C) Unidades de saúde. D) Centro de acolhimento de adolescentes. E) Caps. F) Praças e Parques.

Indica seja expedido oficio à Leblon/Nobel Transporte de Passageiros e à COMEC (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba), para que realize alteração na linha de ônibus F14 (Santa Maria), no trajeto da rua Fortaleza, para rua Goiabeira.

Indico para a Secretaria de Obras e Meio Ambiente, a necessidade de manutenção e reforma da Estação Cidadania - Cultura - R. São Nicolau, 2450 - Iguaçu, Fazenda Rio Grande - PR.

Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria responsável, realize a revitalização e a instalação de um espaço de lazer na seguinte localidade: Rua Guará, nº 415, bairro Gralha Azul, neste Município de Fazenda Rio Grande. 1) Revitalização e limpeza da área. 2) Construção da área de lazer (quadra de areia, academia ao ar livre, parquinho infantil).

Indico seja expedido o ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica com implantação de calçadas com acesso às residências tangenciais das seguintes ruas localizada no Jardim Suzuki: Rua Santo Hilário de Portier, Rua Matinhos, Rua Santa Lúcia, Rua Santa Bernadete, Rua São Félix e Rua São Domingo Sávio.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — para que, através da Secretaria Municipal de Governo ao Órgão responsável estude a possibilidade de implantação de uma “travessia elevada” e “placas sinalização” de pedestres na Rua Cesar Carelli esquina na com a Rua Farid Estephens.

Requerem que seja expedido ofício ao Ilustríssimo Senhor Ney Leprevost, Secretário Estadual de Justiça, Família e Trabalho, para que através do Departamento da política para a pessoa idosa, viabilize, em/Fazenda Rio Grande o Curso básico de smartphone para idosos.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Exmo. Deputado Estadual Luiz Carlos Martins (PP/PR), solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, para interceder junto ao Governo Estadual, Emendar Parlamentar para a construção do Projeto “Meu Campinho”, valor esse de investimento R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), visando atender os pedidos de moradores, o qual irá proporcionar a integração e lazer das famílias, bem como contribuir para a melhor qualidade de vida das pessoas.

Requer que seja expedido ofício para a Secretaria de Saúde de Fazenda Rio Grande para que a mesma forneça a esta casa de leis em caráter de urgência a relação e o número de funcionários de todo sistema público de saúde do município (UPA, UBSs e Maternidade) e respectivas funções exemplo: auxiliar de farmácia, recepcionista e outros que não recebem insalubridade

Requer nos termos regimentais, seja expedido Ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente, remeta posteriormente a esta casa de leis, informações sobre a estrada do areal no bairro Iguaçu 2. 1° Existe algum projeto para implantação do asfalto; 2° Se sim, em que fase está; 3° Qual será o custo desta obra; 4° Será uma obra custeada pelo Município, ou tem alguma parceria com o Governo do Estado; 5° Qual a previsão de início desta obra;

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, através da Secretaria Competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) para que mesma estude a possibilidade de Construir um Cemitério para Pet's e outros Animais. Solicito também que esta Secretaria informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de criar um Espaço para animais que sofrem maus tratos e abandonados na rua ou recuperados nas casas.

Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria Responsável, realize estudos analisando a possibilidade de acrescentar uma lombada elevada ou lombada física, considerando qual se tornará melhor redutor de velocidade a ser acrescentada na Rua João Quirino Leal, mais precisamente nas proximidades da Paróquia Nossa Senhora Aparecida nº 1383, bairro Jardim Veneza.

Requer seja expedido ofício à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC), solicitando que a entidade informe, em caráter de urgência, se há a possibilidade de ampliação da capacidade física da Estação Tubo Carlos Gomes, no Centro de Curitiba, onde é realizada a parada da linha de ônibus F02 - Curitiba/Fazenda Rio Grande, considerando que o atual espaço já não comporta a atual quantidade de passageiros usuários do transporte público naquele ponto.

O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte: REQUERIMENTO Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria competente as seguintes informações: A) O cronograma de limpeza dos Rios e Córregos. B) O andamento de recursos para a implantação do Plano de Controle de Cheias e Parques Lineares.

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis, para que realize estudos para construção de uma rotatória na Av. Brasil na entrada do bairro Greenfield.

Requer sejam apresentados detalhadamente os dados referentes as vagas nas Escolas Estaduais do Município de Fazenda Rio Grande, devendo conter a informação de quantas vagas cada escola comporta/oferece e qual o número de alunos que estão aguardando vagas para ingresso em cada uma das Escolas Estaduais deste Município.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de ser implantado no Município de Fazenda Rio Grande o Centro de Castração Animal.

Requer ao Poder Executivo Municipal, através do Sr. Prefeito e de suas respectivas secretarias competentes, o cumprimento de norma estabelecida pelo Art. 30 da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme segue: “A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade, a recusa ou o não atendimento do prazo de quinze dias, bem como a prestação de informação falsa”, e pelo Decreto Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, no seu Art 4º: “São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; Em anexo, as proposições, que estão com os prazos expirados, reitero neste requerimento.

Súmula: “Institui no Município de Fazenda Rio Grande a possibilidade de realização do pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de Pix, operações de cartão de débito, crédito e outras tecnologias.”

SÚMULA: "Dispõe sobre a proibição de censura nos meios de comunicação digitais da Administração Pública e dá outras providências”.

SÚMULA: “Dispõe sobre a garantia aos estudantes do município de Fazenda Rio Grande ao direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona”.

Súmula: Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e falta de interesse público, o inciso VIII, do artigo 8.º do Projeto de Lei n. 012/2021, de autoria do Legislativo - Vereador: Alexandre Maringá, que “Cria o Grupo Tático de Motos (GTAM) na Estrutura da Guarda Municipal no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

SUMULA: “Mensagem de veto ao Projeto de Lei nº 08/2021 do Legislativo Municipal”.

SUMULA: “Mensagem de veto ao Projeto de Lei Complementar de nº 04/2021 do Legislativo Municipal “.

SUMULA: “Mensagem de veto ao Projeto de Lei de nº 039/2021 do Legislativo Municipal “.

SUMULA: “Mensagem de veto ao Projeto de Lei de nº 060/2021 do Legislativo Municipal”.