Ordem do Dia/Expediente: 7 - Veto nº 4 de 2022 em 1ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Veto nº 4 de 2022

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n. 87/2021, de autoria do Legislativo – Dr. Renan Wozniack, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

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