Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2022 em 1ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2022
SÚMULA: “Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 47, de 1.º de dezembro de 2011 alterado pela Lei Complementar n. 158, de 20 de dezembro de 2017, conforme especifica”.
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