Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2022 em 1ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2022

Súmula: Dispõe sobre a vedação da exigência de apresentação do Cartão de vacinação contra a COVID- 19 para acesso a locais públicos ou privados no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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