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ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 767 DE 25 DE OUTUBRO DE 2010

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 912, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, POR MEIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SER ASSOCIADO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ASSOMEC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXÍMETRO - TÁXIS - NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 609.545,00 (SEISCENTOS E NOVE MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

AUTORIZA A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL DA FAZENDA RIO GRANDE.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, POR MEIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A TER GESTOR ASSOCIADO DO COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - COGEMAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALÍQUOTAS DE CUSTEIO E AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - FAZPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DE FAZENDA RIO GRANDE, PARANÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º DO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 69 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.