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Requerem à mesa na forma regimental que seja enviado ofício ao Exmo. Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que faça o cadastro do Programa Mais Médicos, ao Município de Fazenda Rio Grande, tendo em vista que saiu o edital do Ministério da Saúde, nº11, de 16 de junho de 2023, que contempla o número de 39 vagas ESF Coparticipação Municipal, para que mais profissionais da Saúde possa trabalhar em nosso Município para ofertar mais serviços de qualidade para a população.

Requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Estadual de Educação do Paraná, Quais as providências da Secretaria Municipal de Educação de Fazenda Rio Grande e Secretaria Estadual de Educação do Paraná, para efetivação/ cumprimento integral da Lei 13.935/2019 em toda a Rede Pública de Educação Básica?

Requer que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Divisão de Arrecadação para que seja cumprido o seguinte texto: • Lei Ordinária Municipal 1116/2016 Art. 4º Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente: I - As indenizações decorrentes de condenações judiciais por danos causados aos bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, paisagístico, bem como patrimônio público e outros interesses difusos e coletivos nos limites do Município e das decorrentes dos termos de ajustamento de conduta entre o infrator ambiental e o Ministério Público, excluídos eventuais honorários de sucumbência. II - Os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes, relativas às contas vinculadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; III - As doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas e privadas ou decorrente de associações

Requerem que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria Municipal competente, aprecie o ANTEPROJETO de lei que visa “INSTITUIR O PASSE LIVRE ATLETA ATIVOS, no sistema de transporte público municipal, para atletas de todas as modalidades esportivas que representem Fazenda Rio Grande no âmbito estadual e ou federal, sendo os mesmos cadastrados através de órgão competente – Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, e dá outras providencias.

Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, forneça a esta Casa de Leis informações acerca dos seguintes questionamentos: a) Quais ações estão sendo adotadas em relação aos animais resgatados de agressões e de maus tratos? b) Existe alguma parceria com alguma ONG dentro de nosso município? Se sim quais são elas? c) No período de inverno quais são as medidas adotadas para intensificar os cuidados com os animais em situação de rua? d) Existe um estudo para a implantação de um centro de zoonoses em Fazenda Rio Grande?

Requer à Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná realizem um estudo e elaborem um Projeto de Saneamento Básico, para que o tratamento de esgoto dos Condomínios Madri I e Madri II, situados no bairro Jardim Veneza, seja ampliada e ligada diretamente à rede.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação, realize a ampliação e revitalização do Centro Municipal de Educação Infantil Iguaçu, localizado na Rua Farid Stephens, 179 - Bairro: Pioneiros - Fazenda Rio Grande - PR.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, informe a essa casa de leis se há alguma tratativa com a Companhia Paranaense de Energia (Copel), para recolhimento e organização de cabeamento fios soltos e em desuso de telefonia, que estão causando transtornos a população e poluição visual no município.

Requer seja expedido ofício ao Prefeito Marcos Marcondes para que se faça as tratativas para a contratação de uma empresa especializada em segurança no trabalho para fazer uma avaliação técnica das categorias que prestam serviço ao município no que diz respeito a insalubridade destas categorias.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis se há projeto em andamento para viabilizar a pavimentação asfáltica da Rua José Custódio dos Santos, Bairro Eucaliptos, neste Município. Requer ainda, que enquanto não for dado início nesta benfeitoria, que seja realizado urgentemente a manutenção paliativa desta via pública.

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da Secretaria Competente, envie a essa Casa de Leis a seguinte informação referente ao projeto de construção e revitalização do espaço já existente para a praça na Rua Caxias do Sul esquina com a Rua Natal no Bairro Santa Maria.

Requer que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis se há projeto em andamento para viabilizar a pavimentação asfáltica da rua Belo Horizonte, bairro Santa Maria, neste município. Requer ainda que, enquanto não for dado início nesta benfeitoria, que seja realizado urgentemente a manutenção paliativa desta via pública.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal responsável, quanto a recuperação da manta asfáltica na extensão das marginais Rua Carlos Eduardo Nichele e AV. das Américas, tento em vista que em diversos pontos o asfalto já está deteriorado.

Requerem que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal responsável, para que aprecie o ANTEPROJETO DE “Lei de Prioridade de Embarque nos terminais de ônibus em Fazenda Rio Grande para os seguintes grupos: idosos, lactantes e pessoas com necessidades especiais, e dá outras providências.”

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, informe a essa casa de leis se já há um prazo definido para regularização e implementação, de sinalização vertical, horizontal e redutores de velocidade para que seja realizada efetivamente em todas as avenidas, ruas e travessas do município.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, através da Secretaria Competente forneça a essa casa de leis informações sobre a confecção e fornecimento no município de Fazenda Rio Grande, do “Cordão de Girassol” conforme Lei 14.624/2023. 1- O cordão será confeccionado e fornecido aos municípios pelo governo federal ou estadual? 2- A distribuição do cordão no município de Fazenda Rio Grande a pessoa com deficiência oculta será nas UBS, secretaria de Assistência Social ou Secretaria de Saúde? 3- Qual a documentação necessária para solicitar e obter esse cordão? 4- Será realizado um cadastramento de controle? 5- Nos casos de perda ou extravio desse cordão quais serão os critérios para obtenção de outro. 6- Terá identificação do governo ou do município nesses cordões?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que autoriza a Concessão de Kit de Material Escolar de Uso Individual aos Alunos Atendidos na Escola XVII de janeiro pela A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Município de Fazenda Rio Grande - PR.

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da Secretaria Competente, envie a essa Casa de Leis a seguinte informação referente ao funcionamento dos atendimentos na área de oftalmologia de nosso Município. A) Qual a quantidade de atendimento de pacientes com algum problema oftalmológico em nosso município atualmente? B) Quais os principais motivos de procura por atendimento oftalmológico em Unidade de Atenção Primária? C) Quais são os recursos que nosso Município dispõe atualmente para todas as demandas na área oftalmológica?

Requer a mesa na forma regimental que seja enviado ofício ao Exmo Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, nos informe os organogramas e etapas referentes ao projeto de trincheiras e passarelas que poderão transpor a BR 116 no Município de Fazenda Rio Grande. Também se o município esta cadastrada em algum Programa do Governo Estadual e Federal e se já tem emenda referente a isso. E onde se encontra cadastrado os convênios para a construção de viadutos na BR116 no trecho do Município de Fazenda Rio Grande.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente informe a esta Casa de Leis as seguintes informações: Conforme Contrato Nº051/2023 firmado no mês de Abril do decorrente ano, o qual celebra a locação e as demais competências entre as duas partes sobre a instalação do Armazém da Família, declarante em sua Clausula Primeira segue: a) Para quando está programada a conclusão da obra e a abertura do Armazém da Família?

Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria Municipal responsável para que analisem a possibilidade e implementem câmeras de videomonitoramento em pontos estratégicos das ruas do bairro Jardim Veneza.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe à esta Casa de Leis, quais procedimentos devem ser tomados pelos contribuintes para o ressarcimento dos valores pagos a título de taxa de Contribuição de Melhoria, a qual foi cancelada através da Lei nº 233/2023. Informe ainda, qual o prazo previsto para a efetiva restituição destes valores aos contribuintes.

Requer que seja expedido Ofício para o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande para que o mesmo forneça a esta Casa de Leis o valor dos tributos que o Jockey Clube de Fazenda Rio Grande contribui para os cofres do município, também se solicita os seguintes esclarecimentos: • O Jockey Clube municipal tem alguma parceria ou contrato com a prefeitura? • Como é fiscalizado o trato com os animais e dejetos que os mesmos produzem no local? • Qual é a contribuição social que a prefeitura tem conhecimento que o Jockey produz para o município?

Requer que seja expedido Ofício para a Secretaria de Habitação de Fazenda Rio Grande para que a mesma forneça a esta Casa de Leis um relatório com todo desenvolvimento dos trabalhos de regularização fundiária do município, e também se descreva as ações para o desenvolvimento de habitações populares para a população de baixa renda no município.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, traga as informações referentes ao programa de Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), tais como: 1. Quadro de profissionais de enfermagem, fisioterapeutas, psicólogos, e de assistência social voltados aos cuidados integral dos pacientes em seu domicilio. 2. Quais dias então sendo realizados os atendimentos? 3. Quantos atendimentos estão sendo feitos ou ofertados hoje pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD)? 4. Qual a carga horária disponível para esses atendimentos?

Que o Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, junto da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, apresente os seguintes questionamentos: • Quais os locais que ainda não possuí saneamento básico? • Qual a previsão para ser realizado o saneamento básico nas localidades?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Marco Marcondes para que, através da Secretaria competente preste informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes informações: 01). Qual a previsão para o término da ampliação da UPA? 02). Quantos médicos atendem atualmente na UPA? 03). Há previsão de aumentar o número de médicos nessa Unidade de Pronto Atendimento? 04). Quantas pessoas são atendidas por dia nessa Unidade de Pronto Atendimento? 05). Como é feita a classificação de risco para os atendimentos? 06). Há previsão já para a terceirização da recepção nas unidades de Saúde?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Marco Marcondes para que, viabilize através dos órgãos competentes, uma agenda de reunião com Diretores responsáveis pelos Correios no âmbito municipal e estadual para solicitar esclarecimentos e possíveis resoluções acerca dos seguintes serviços prestados pelo CDD Correios do município de Fazenda Rio Grande. 1-Qual o quadro efetivo de funcionários do CDD que realizam entregas nos domicílios. 2- Por qual motivo não está sendo deixado na caixa postal do munícipe o protocolo de aviso que há encomenda ou documentos a serem retirados no CDD. 3- Porque em algumas regiões do município não há registro do logradouro junto aos correios e não chegam correspondências ou encomendas via correios.

Requer que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria de Obras realize estudo técnico para pavimentação asfáltica na rua São Jeremias, bairro Santa Terezinha.

Requere à Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja expedido ofício a ARTERIS PLANALTO SUL para que realizem a substituição das lâmpadas convencionais pelas lâmpadas de LED (Light Emitting Diode) em toda a extensão da BR – 116, Rodovia Régis Bittencourt dentro do Município de Fazenda Rio Grande.

Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria municipal competente, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, Institui o Adicional de Risco aos servidores públicos que especifica, no município de Fazenda Rio Grande – PR.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal responsável, para que seja feita a manutenção dos seguintes itens na Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima: • Troca de lâmpadas nas luminárias na área do parquinho e arredores das zonas comuns da escola; • Reforço na sinalização da parada de ônibus escolar em frente à escola; • Substituição de fita antiderrapante nas escadas e acessos da escola.

Requerem que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto a COMEC, resposta as seguintes questões: • Qual o motivo dos banheiros dos terminais de Fazenda Rio Grande estarem inapropriados para utilização por parte dos usuários? • Qual motivo dos banheiros para PCD’s estarem com falta da adaptação correta para serem utilizados? • Qual o motivo das torneiras não terem sido trocadas por não estarem funcionando corretamente? • Qual o motivo da não finalização da rede elétrica, deixando-a exposta com risco de acidentes?

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, reiterando o pedido do requerimento Nº 243/2022 para que através da Secretaria competente realize a limpeza e a coleta de lixo e resíduos, bem como a instalação de Ecoponto, na Rua Santo Agostinho, ao lado do córrego e da via.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal Marco Marcondes para que, através da Secretaria Municipal competente, preste informações sobre as seguintes informações: 1) Há projeto para a construção/instalação de uma nova sede do CRAS em nosso município Para atender melhor os bairros Santa Terezinha e Estados? 2) Caso haja, onde o mesmo será construído? Quando começarão as obras?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação, verifique a possibilidade de conceder a bonificação aos professores e profissionais da educação das escolas que atingirem a nota maior que a pontuação anterior do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Requer que seja expedido ofício para o Instituto de Identificação do Estado do Paraná para que o mesmo informe a esta casa de leis como está sendo o processo de agendamento para emissão de carteira de identidade no município de Fazenda Rio Grande e quais mudanças estão sendo planejadas ou realizadas para melhoria do atendimento no município e o aumento de vagas para a confecção dos documentos de identificação.

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da secretaria competente informe a possibilidade de realizar estudos para as seguintes melhorias no cemitério municipal: a) Construção de um almoxarifado: b) Construção de espaço de descanso para funcionários; c) Construção de uma cozinha para funcionários; c) Construção de banheiro para funcionários; d) Reforma da capela

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente envie a esta Casa de Leis o Projeto de Lei com base no Anteprojeto de Lei em anexo o qual reduz temporariamente em 50% (cinquenta por cento) a alíquota do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), beneficiando os contribuintes para a regularização de seus imóveis, e consequentemente aumentará a arrecadação do município.

Requer que seja expedido ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, junto da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, segundo a Lei Nº 385/2006 “Programa Municipal de Implantação de Hortas Comunitárias e Espaço de Lazer” e a Lei 1.290/2019 “Programa Horta Comunitária e Compostagem”, apresente os seguintes questionamentos: Há algum programa feito pelo Departamento de Agricultura sobre horta comunitária ou alguma temática similar? Os projetos acima mencionados estão sendo executados?

Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal solicitando à Secretaria de Trabalho, Qualificação e Renda do Estado do Paraná ao senhor secretário Deputado Estadual Mauro Moraes e Silva para que seja disponibilizada a Carreta do Conhecimento, Escola Móvel de Manutenção de Motocicletas para nosso município.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que informe se há previsão, para implantar novos Pontos de Ônibus em locais do município de Fazenda Rio Grande, que ainda não tem pontos com cobertura, e se tem previsão também para contratação de equipe que faça a manutenção obrigatória e preventiva como limpeza, conservação, reparo ou substituição daqueles que já se encontram em más condições de atender a população, usuários do transporte coletivo.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, para que seja feita a implantação de calçada (passeio), na rua Guará em frente ao numeral 706, por se tratar de local de embarque de ônibus escolar, essa melhoria é bastante necessária.

Requer a mesa na forma regimental que seja enviado ofício ao Secretario de Saúde do Estado do Paraná Deputado Beto Preto, para que através da Secretaria de Estado da Saúde, possa estar disponibilizando ambulâncias e automóveis para dar suporte a saúde do Município de Fazenda Rio Grande, melhorando assim a qualidade do atendimento.

Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja expedido ofício à COMEC – Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba e a Empresa Leblon Transporte de Passageiros para que realizem estudos e viabilizem uma nova linha de ônibus dentro do Município de Fazenda Rio Grande, atendendo os bairros Jardim Veneza, Jardim Palmeiras e Gralha Azul.

Requer que seja expedido ofício para secretaria competente, secretaria de meio ambiente para que seja verificada a possibilidade de aumento quantitativo de banheiros nos parques públicos do município, parque verde e parque multi eventos visando melhorar conforto aos parques devido o crescimento exponencial de visitações dos mesmos.

Que o Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, junto da Secretária Municipal de Meio Ambiente, verifique na seguinte localidade, Rua São Domingos de Sávio, nº 839 – Bairro Suzuki e entre o Bairro Nações e Santa Terezinha, quais medidas investigativas e atuações, estão sendo realizadas para cessar os danos causados ao Meio Ambiente, sendo elas nascentes e matas, ao redor do município?

Requer seja oficiado Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria responsável, informe a esta Casa de Leis acerca de: 1. Quais são os imóveis locados pelo Município de Fazenda Rio Grande? Especificando valores, localidades e quais secretárias estão fazendo uso dos mesmos; 2. Quantos veículos o Município de Fazenda Rio Grande tem locados atualmente: dentre eles carros oficiais, caminhões e máquinas. Especificando quais valores de cada um e também em quais secretárias estão lotados atualmente? 3. Favor encaminhar cópias do procedimento licitatório e também os contratos das empresas;

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, que tendo em vista após detida análise de balancetes de receita e despesas do Município, e informações prestadas via processo 50255/2023, merecem destaque algumas informações referentes ao comprometimento da execução orçamentária sobre os gastos com pessoal. Para efeito de comparação, as despesas com pessoal o Executivo enviou as seguintes informações: Observa-se que ocorreu extrapolação, ainda que temporária, dos limites prudenciais estabelecidos na LRF em seu artigo 22, mesmo com a evolução da receita. Neste sentido, o artigo 22 da LRF determina que estará vedado ao poder que tiver incorrido no excesso: “(...)Art. 22. (…) I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco Marcondes para que, através da Secretaria competente, envie as seguintes informações a esta Câmara Municipal: 01) Como funciona a cobrança da taxa de lixo em nossa cidade? 02) Sanepar ainda é a responsável pela cobrança da taxa de recolhimento do lixo? 03) Quanto ao parcelamento das contas de água atrasadas, porque não se parcela juntamente a taxa da coleta de lixo?