Requerimento nº 259 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
259
Data de Apresentação
03/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe à esta Casa de Leis, quais procedimentos devem ser tomados pelos contribuintes para o ressarcimento dos valores pagos a título de taxa de Contribuição de Melhoria, a qual foi cancelada através da Lei nº 233/2023. Informe ainda, qual o prazo previsto para a efetiva restituição destes valores aos contribuintes.
Indexação
Observação