Matérias do Expediente (18ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar com a pessoa jurídica: Ascensus Administradora de Imóveis LTDA-ME, as áreas de imóveis que específica, além de conferir outras providências

Súmula: "Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR) e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FMPIR) no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências".

Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2023

Ata da 14ª Sessão Ordinária de 2023

Ata da 17ª Sessão Ordinária de 2023

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes, para que o mesmo através da secretaria competente, realize o estudo e viabilidade para implementar Pintura Viária sinalização horizontal e vertical de estacionamento ( 45°graus de ré), com vaga destinada para pessoas com deficiência conforme estabelecido em lei, na Avenida Holanda número 110, em frente a Escola Municipal Professora Valdinéia dos Santos.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize estudo e viabilidade para implantar em toda extensão , sinalização horizontal e vertical (Pintura Viária) da Avenida Nossa Senhora da Aparecida – Bairro Santa Terezinha.

Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Obras, realize o nivelamento e asfaltamento do seguinte endereço: Rua Fortaleza, nº 651 em frente à Escola Municipal Santa Maria – Bairro Estados.

Indica que seja expedido um ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que o mesmo através Secretaria responsável, realize estudos que viabilizem a manutenção/reforma do imóvel além da substituição da mobília e ar condicionado da Capela Mortuária do Cemitério Municipal de Fazenda Rio Grande, da Rua Rio Ivaí no Bairro Iguaçu.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente, realize com a máxima urgência, a troca de lâmpadas queimadas na Rua Joaquim do Rosário n°220, no Bairro São Sebastião.

Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal responsável, notificar a Empresa Artéris Planalto Sul em relação da falta de iluminação no trecho referente a trincheira localizada na AV. das Américas prox. ao numeral 3457 e a passarela localizada na Rua Pernambuco no bairro Estados.

Indicam que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal responsável, que sejam realizados estudos técnicos para a implantação de Ambulatório Médico com profissional de enfermagem em todas as escolas públicas Municipais e CMEIS de Fazenda Rio Grande.

Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria Responsável, realizem a instalação de uma travessia elevada na Rua Águias próximo ao número 248, mais precisamente em frente a Escola Miquelangelos, bairro Gralha Azul.

Indica nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que através do presente solicite à Secretaria de Planejamento Urbano ao órgão responsável Iluminação Pública para que, realize a manutenção nos postes republicanos sito à rua João Gregório Barbosa no bairro Pioneiros.

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, realize a revitalização da Praça e a construção de calçada em frente a mesma, com localização na Rua Antonina - Bairro : Estados no Município de Fazenda Rio Grande - PR .

Indica que seja feito estudo de viabilidade para instalação de um redutor de velocidade ou travessia elevada para pedestres na rua Manoel Claudino Barbosa, próximo à esquina com a rua Rio Tejo, no Bairro Pioneiros - visto que nesse cruzamento há um grande fluxo de veículos, fator que tem causado vários acidentes graves.

Indica para a Secretaria de Obras a necessidade de manutenção da boca de lobo na Rua São Mateus 905 – no Bairro Santa Terezinha.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize a instalação de placas com nomenclatura das Ruas situadas no Loteamento Green Brasil (Jardim Brasil), localizado no Bairro Eucaliptos, neste Município.

Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize o calçamento na extensão da Rua Rio Piquiri, no Bairro Iguaçu.

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, para que providencie a troca de lâmpada na Rua Nicaragua, próximo ao n.º 361, Nações, Fazenda Rio Grande

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize a manutenção e instalação de temporizadores para pedestres e veículos nos semáforos da cidade.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal Marco Marcondes para que, através da Secretaria Municipal competente, preste informações sobre as seguintes informações:

1). Há projeto/estudos prontos para a implementação do programa Casa Fácil Paraná em nosso município?
2). Há terreno no município para contemplar esse Programa?
3). Qual o número de pessoas inscritas para aquisição da casa própria na Faixa 1?
4). Qual o número de pessoas inscritas para aquisição da casa própria na Faixa 2?
5). Qual o número de pessoas inscritas para aquisição da casa própria na Faixa 3?
6). Por que a COHAPAR demorou 03 anos para dar resposta sobre o terreno destinado
ao Condomínio do Idoso, do bairro Veneza?

Requerem à mesa na forma regimental que seja enviado ofício ao Exmo. Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que faça o cadastro do Programa Mais Médicos, ao Município de Fazenda Rio Grande, tendo em vista que saiu o edital do Ministério da Saúde, nº11, de 16 de junho de 2023, que contempla o número de 39 vagas ESF Coparticipação Municipal, para que mais profissionais da Saúde possa trabalhar em nosso Município para ofertar mais serviços de qualidade para a população.

Requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Estadual de Educação do Paraná,
Quais as providências da Secretaria Municipal de Educação de Fazenda Rio Grande e Secretaria Estadual de Educação do Paraná, para efetivação/ cumprimento integral da Lei 13.935/2019 em toda a Rede Pública de Educação Básica?

Requer que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Divisão de Arrecadação para que seja cumprido o seguinte texto:
• Lei Ordinária Municipal 1116/2016
Art. 4º Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

I - As indenizações decorrentes de condenações judiciais por danos causados aos bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, paisagístico, bem como patrimônio público e outros interesses difusos e coletivos nos limites do Município e das decorrentes dos termos de ajustamento de conduta entre o infrator ambiental e o Ministério Público, excluídos eventuais honorários de sucumbência.

II - Os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes, relativas às contas vinculadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;

III - As doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas e privadas ou decorrente de associações

Requerem que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria Municipal competente, aprecie o ANTEPROJETO de lei que visa “INSTITUIR O PASSE LIVRE ATLETA ATIVOS, no sistema de transporte público municipal, para atletas de todas as modalidades esportivas que representem Fazenda Rio Grande no âmbito estadual e ou federal, sendo os mesmos cadastrados através de órgão competente – Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, e dá outras providencias.

Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, forneça a esta Casa de Leis informações acerca dos seguintes questionamentos:

a) Quais ações estão sendo adotadas em relação aos animais resgatados de agressões e de maus tratos?

b) Existe alguma parceria com alguma ONG dentro de nosso município? Se sim quais são elas?

c) No período de inverno quais são as medidas adotadas para intensificar os cuidados com os animais em situação de rua?

d) Existe um estudo para a implantação de um centro de zoonoses em Fazenda Rio Grande?

Requer à Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná realizem um estudo e elaborem um Projeto de Saneamento Básico, para que o tratamento de esgoto dos Condomínios Madri I e Madri II, situados no bairro Jardim Veneza, seja ampliada e ligada diretamente à rede.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação, realize a ampliação e revitalização do Centro Municipal de Educação Infantil Iguaçu, localizado na Rua Farid Stephens, 179 - Bairro: Pioneiros - Fazenda Rio Grande - PR.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, informe a essa casa de leis se há alguma tratativa com a Companhia Paranaense de Energia (Copel), para recolhimento e organização de cabeamento fios soltos e em desuso de telefonia, que estão causando transtornos a população e poluição visual no município.

Requer seja expedido ofício ao Prefeito Marcos Marcondes para que se faça as tratativas para a contratação de uma empresa especializada em segurança no trabalho para fazer uma avaliação técnica das categorias que prestam serviço ao município no que diz respeito a insalubridade destas categorias.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis se há projeto em andamento para viabilizar a pavimentação asfáltica da Rua José Custódio dos Santos, Bairro Eucaliptos, neste Município. Requer ainda, que enquanto não for dado início nesta benfeitoria, que seja realizado urgentemente a manutenção paliativa desta via pública.

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da Secretaria Competente, envie a essa Casa de Leis a seguinte informação referente ao projeto de construção e revitalização do espaço já existente para a praça na Rua Caxias do Sul esquina com a Rua Natal no Bairro Santa Maria.

O Vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição para apreciação da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande:
MOÇÃO DE APLAUSOS a Murilo Martins de Andrade, pelos relevantes serviços prestados na área da Educação, especialmente como Reitor do Centro Universitário UNIFACEAR desde 2001, bem como pelos significativos esforços para implantação da primeira Instituição de Ensino Superior presencial No Município de Fazenda Rio Grande.
Assim sendo, como comprovação de nosso sincero reconhecimento apresentamos esta Moção de Aplausos a esse ilustre profissional.
O professor Murilo Martins de Andrade possui graduação em Administração pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (1995), graduação em Direito pela Universidade Paranaense (1997), advogado inscrito na OAB desde 1998, especialização em Direito Administrativo pela UFSC (2001), MBA em Gestão de Pessoas e Desenvolvimento de Talentos pela