Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 239 de 2023 em 18ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 239 de 2023
Requer que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Divisão de Arrecadação para que seja cumprido o seguinte texto:
• Lei Ordinária Municipal 1116/2016
Art. 4º Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - As indenizações decorrentes de condenações judiciais por danos causados aos bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, paisagístico, bem como patrimônio público e outros interesses difusos e coletivos nos limites do Município e das decorrentes dos termos de ajustamento de conduta entre o infrator ambiental e o Ministério Público, excluídos eventuais honorários de sucumbência.
II - Os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes, relativas às contas vinculadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;
III - As doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas e privadas ou decorrente de associações
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação