Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2023 em 18ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2023
Súmula: "Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR) e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FMPIR) no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências".
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