Requerimento nº 239 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
239
Data de Apresentação
21/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Divisão de Arrecadação para que seja cumprido o seguinte texto:
• Lei Ordinária Municipal 1116/2016
Art. 4º Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - As indenizações decorrentes de condenações judiciais por danos causados aos bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, paisagístico, bem como patrimônio público e outros interesses difusos e coletivos nos limites do Município e das decorrentes dos termos de ajustamento de conduta entre o infrator ambiental e o Ministério Público, excluídos eventuais honorários de sucumbência.
II - Os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes, relativas às contas vinculadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;
III - As doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas e privadas ou decorrente de associações
• Lei Ordinária Municipal 1116/2016
Art. 4º Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - As indenizações decorrentes de condenações judiciais por danos causados aos bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, paisagístico, bem como patrimônio público e outros interesses difusos e coletivos nos limites do Município e das decorrentes dos termos de ajustamento de conduta entre o infrator ambiental e o Ministério Público, excluídos eventuais honorários de sucumbência.
II - Os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes, relativas às contas vinculadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;
III - As doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas e privadas ou decorrente de associações
Indexação
Observação