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CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO “ALUNO NOTA 10”, PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

Institui o Programa Municipal Biblioteca Itinerante - Caminhos da Sabedoria, no Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE “ECOPONTOS” NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS REMOVÍVEIS NOS EVENTOS AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.295 de 19 de junho de 2019.

Súmula: “ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º 3º, 4º e 5º, ao ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 06 de 01 DE MARÇO DE 1993.

Cria o “Programa de Reutilização de Pavers” no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.

Súmula: Cria o “Programa Tiro de Guerra” no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.

Sumula: Institui a aplicação de Teste de glicemia capilar em todas as crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Prontos Socorros e Hospitais do Município de Fazenda Rio Grande e da outra providência.

Súmula: “Institui a Semana da Tecnologia e Inovação no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências”.

"INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, O ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO - ALVARÁ FÁCIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO DOS PRONTO-ATENDIMENTOS, PRONTO-SOCORRO E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE PLANTÃO MÉDICO NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE-PR NA FORMA EM QUE ESPECIFICA”

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA “ASSOCIAÇÃO ABBA FAZENDA AÇÃO SOCIAL - ABBAFAS.”

Súmula: “Institui o Dia do Protetor de Animais no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências

Cria o programa Saúde Ocular nas escolas e creches do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar faixas elevadas para pedestres em frente a todas as instituições de ensino públicas, postos de saúde e hospital, localizadas no município de Fazenda Rio Grande

Dispõe sobre o Programa Bicicleta Solidária no âmbito interno dos parques do Município de Fazenda Rio Grande

“Súmula: “Nomeia a Praça Regina de Oliveira Melo de Castro, localizada na Rua São Vicente, 741 – Santa Terezinha, Fazenda Rio Grande na forma que específica.”

Súmula: “Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para os árbitros das competições de Futebol Amador das Séries A, B e C do Município de Fazenda Rio Grande”.

"Dispõe sobre a reforma da cobertura e manutenção em geral do Terminal Rodoviário do Município de Fazenda Rio Grande”.

Súmula: “Institui a “Semana Viva a Maturidade” no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande”.

Dispõe sobre a dispensa do pagamento do serviço funerário municipal aos usuários que comprovem a doação de órgãos do parente ou familiar sepultado no município de Fazenda Rio Grande e dá outras providência.

Cria o Programa de Captação e Recursos de Águas Pluviais, através do sistema cisternas, no Município de Fazenda Rio Grande e da outras Providências

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 825 de 08 de julho de 2011 que cria o Fundo Municipal Da Procuradoria Jurídica De Fazenda Rio Grande - FMPJFRG na forma que especifica e dá outras providências

Concede revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, do Município de Fazenda Rio Grande - PR e dá outras providências

Concede revisão geral anual aos Servidores que compõe o quadro geral da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE /PR e dá outras providências”.

Súmula: “Altera o Parágrafo único do artigo 128 da Resolução nº 01/2006 de 18 de maio de 2006 da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande”

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis qual a previsão de abertura do armazém da família no Município de Fazenda Rio Grande.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Exmo. Deputado Federal Antônio Wandscheer, pleiteando que desenvolva ações para que através de emenda parlamentar possibilite envio de recursos para viabilizar projetos de asfalto com calçamento, meio fio e paisagismo nas ruas do Jardim Santarém, Bairro Nações no Município de Fazenda Rio Grande-Pr.

Requer seja expedido Ofício à Chefia do Poder Executivo Municipal, para que, através da Secretaria competente, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: A)Quais os programas assistenciais e educacionais estão sendo realizados na Casa Lar e na Casa de Passagem de Fazenda Rio Grande, que tenham como beneficiados os menores Iá abrigados e suas famílias; B)Quais as condições de salubridade dos estabelecimentos destinados àquelas funções; C)Qual o total de efetivo de funcionários destinados a atender os menores abrigados, funções e remuneração de cada um deles; D)Se houve no ano de 2018 alguma inspeção da vigilância sanitária, atestando as condições de salubridade do local e sua adaptação para atender as demandas, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente; E)Se houve no ano de 2018 ocorrências infracionais e delitos, envolvendo servidores ou menores abrigados naquele estabelecimento; quais foram; e qual a providência tomada pelo município.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para REABERTURA do Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida. E, caso não sejam oferecidos todos os serviços de forma imediata, que nos seja apresentado o cronograma detalhado da disponibilização dos mesmos aos usuários desta unidade de saúde.

REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL, SEJA ENVIADO OFÍCIO AS INSTITUIÇÕES ABAIXO RELACIONADAS, SOLICITANDO AS INFORMAÇÕES MENCIONADAS NA SEQUÊNCIA: -COPEL -SANEPAR -DETRAN -FORÚM ELEITORAL -INSS -SETP -SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO -SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO -CONSELHO TUTELAR -COMEC (INFORMAÇÕES PRESENTES NO ANEXO)

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente informe a esta Casa Legislativa quais são os 200 (duzentos) maiores salários pagos hoje pela Administração aos servidores públicos Municipal. Na oportunidade nos seja informado também o valor real pago com hora extra e gratificações, por secretaria durante ao ano de 2018.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal responsável informe a esta Casa de Leis quais as medidas providenciadas para viabilizar a desapropriação da passagem da Rua Virmond, nos termos do Decreto n° 3836/2015, que declarou a sua utilidade púbica, bem como, em que fase seus eventuais tramites se encontram.

Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, informe a esta casa de leis em caráter de urgência: I- Quantos médicos atendem atualmente na Unidade de Saúde Pioneiros; II- Quantos pacientes são atendidos diariamente. Se possível nos enviar relatório completo do ano de 2018. III- Informar-nos também qual o intervalo de tempo para se marcar uma consulta e ser atendido na Unidade de Saúde Pioneiros atualmente.

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício a empresa Estre Ambiental S/A - CGR IGUAÇU - Fazenda Rio Grande e para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Fazenda Rio Grande, para que juntos fiscalizem os caminhões que fazem a coleta de lixo no Município. Bem como todos que transportem lixo ao aterro, para que tomem os devidos cuidados ambientais com relação a este transporte, evitando assim que seja deixado cair lixo e também derramado chorume pela Rua Mato Grosso e no viaduto de acesso a entrada do bairro Jardim Veneza.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis, quais as possibilidades de se viabilizar uma rotatória no cruzamento da Avenida Nossa Senhora de Aparecida com Avenida Paraná e também 0 alargamento da Avenida Nossa Senhora de Aparecida entre a Avenida Paraná e a rotatória situada na Rua Carlos Eduardo Nichele no Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, forneça a essa Casa de Leis, uma cópia desses contratos referente ao transporte escolar, deste município.

Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação e aos Conselhos Escolares locais, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos através de documentos e cópias referente as seguintes informações: 1- Cronograma de reuniões para o ano letivo de 2019 e cópias de atas de reuniões e deliberações realizadas no período de 2017 e de 2018. 2- Relação com nomes cargos, funções e representações do conselho municipal e dos conselhos escolares.

Requer que seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Paraná Carlos Roberto Massa Júnior, para que através da Secretaria Estadual de Educação do Paraná (SEED) bem com a Chefe do Núcleo da Área Metropolitana Sul Professora Sra. Chayane Callegalim Rocha do (SEED) Secretaria de Estado da Educação e Deputado Estadual Sr. Francisco Buhrer, viabilizem recursos para construção da cobertura da quadra poliesportiva do Colégio Estadual Olindamír Merlin Claudino, com o número no INEP: 41378300, situada no Bairro Nações, Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, apresente informações sobre a área do Jockey Clube de Fazenda Rio Grande: 01.Quais são os projetos de passagens de ruas. 02. Quais valores são recolhidos de IPTU e demais impostos. 03.Quais os benefícios e isenções.

Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis via cópia documental, acerca da entrada em funcionamento da Patrulha Maria da Penha, como: 1° Qual a regulamentação legal que permitiu a entrada em funcionamento da Patrulha Maria da Penha; 2° Se tal regulamentação respalda-se na Lei Municipal n° 1122/2016. 3° Se já foi firmado o Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça o qual envolve o Ministério Público e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – CEVID; 4° Se já foi feito o convênio com a Secretaria Municipal da Mulher; 5° Se algum representante da Guarda Municipal está participando das reuniões periódicas com os órgãos da rede de proteção.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Exmo. Diretor de Transportes da COMEC (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba) Sr. Wilianson Alves Correa -e Grupo Leblon Transporte de Passageiros Ltda, para que ambas nos informe sobre: • A possibilidade e sobre estudos de viabilidade/custos, que oportunize aos moradores do município de Fazenda Rio Grande-Pr, pagarem um valor reduzido por utilizam as linhas locais. • Sobre viabilizar a mudança dos veículos comuns que fazem a linha ligeirinho Fazenda/Curitiba, para veículos articulados. • Sobre fixar parada no tubo Marechal para todos os veículos com itinerário da linha ligeirinho Fazenda Curitiba em todos os horários.

Requer seja expedido ofício a Sanepar (Companhia de Saneamento do Estado do Paraná) para que informe esta casa de leis, quais são as condições do Lago do Parque Verde. Se há algum nível de contaminação de esgoto, e se traz algum risco para usuários do lago.

Requer seja expedido Oficio à Chefia do Poder Executivo Municipal, para que, através da Secretaria competente, informe o seguinte: 1. O total de valores pagos, a título de diárias, para os servidores municipais, encaminhando lista nominal com os valores pagos a cada um deles, mês a mês, no ano de 2018; 2. Se durante o ano de 2018 houve a expedição de alguma ordem de serviço ou autorização de viagem para que qualquer servidor municipal participasse de algum congresso, evento ou reunião de trabalho em outra cidade, deste ou de outro Estado, o qual se verificou posteriormente não haver ocorrido o referido evento; 3. Se houve instauração de procedimento administrativo para apuração da eventual irregularidade acima apontada e quais as providências adotadas em relação a este/estes servidores, eventualmente noticiados. Em caso positivo, encaminhar a esta Casa de Leis cópias integrais do procedimento investigativo instaurado.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente forneça as devidas informações e esclarecimentos a esta Casa de Leis, se há algum estudo referente a instalação de lombadas elevadas em frente à Escola Municipal Francisco Quirino Machado e ao Colégio Estadual Anderson Rangel, e também faixa de pedestres, nos cruzamentos de ruas próximas as mesmas Escolas acima citadas, ambos situados no bairro Jardim Veneza, neste Município.

Requer que seja expedido Ofício ao Exmo. Deputado Estadual Francisco Buhrer, para que através de emenda parlamentar possibilite envio de recursos para aquisição de uma Câmara Fria e dois Caminhões Baús Refrigerados e isotérmicos, para a Associação de Produtores Rurais de Fazenda Rio Grande.