Requerimento nº 20 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
20
Data de Apresentação
22/02/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis via cópia documental, acerca da entrada em funcionamento da Patrulha Maria da Penha, como:
1° Qual a regulamentação legal que permitiu a entrada em funcionamento da Patrulha Maria da Penha;
2° Se tal regulamentação respalda-se na Lei Municipal n° 1122/2016.
3° Se já foi firmado o Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça o qual envolve o Ministério Público e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – CEVID;
4° Se já foi feito o convênio com a Secretaria Municipal da Mulher;
5° Se algum representante da Guarda Municipal está participando das reuniões periódicas com os órgãos da rede de proteção.
1° Qual a regulamentação legal que permitiu a entrada em funcionamento da Patrulha Maria da Penha;
2° Se tal regulamentação respalda-se na Lei Municipal n° 1122/2016.
3° Se já foi firmado o Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça o qual envolve o Ministério Público e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – CEVID;
4° Se já foi feito o convênio com a Secretaria Municipal da Mulher;
5° Se algum representante da Guarda Municipal está participando das reuniões periódicas com os órgãos da rede de proteção.
Indexação
Observação