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SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais constantes na Lei Municipal n. 1.805, de 13 de novembro de 2024, conforme especifica”.

Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, no valor de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais).

“Abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, no valor de R$45.866,33 (quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos).”

SÚMULA: “Institui o Programa Laços que Acolhem no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e confere outras providências”.

Súmula: Abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, no valor de R$1.951.220,00(um milhão, novecentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte reais).

SÚMULA: “Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, conforme especifica”.

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Fazenda Rio Grande à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para implantação de empreendimento habitacional destinado a pessoas idosas no âmbito do Programa Viver Mais, e confere outras providências”.

SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n. 282, de 08 de julho de 2005, conforme especifica e confere outras providências.

“Abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, no valor de R$ 6.258.160,74 (seis milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, cento e sessenta reais e setenta e quatro centavos)”.

SÚMULA: “Regulamenta o artigo 70 da Lei Complementar n. 269/2025 e institui no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande o Programa de Regularização das Edificações Clandestinas ou Irregulares Mediante Compensação Pecuniária, conforme especifica.”

“Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, no valor de R$136,640,00 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e quarenta reais)”.

Súmula: Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, no valor de R$114.889,39(cento e quatorze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos).

Súmula: Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, no valor de R$376.868,30(trezentos e setenta e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos).

SÚMULA: “Abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, no valor de R$ 85.476,66 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos).”

"Declara de utilidade pública o ITEA Instituto Tecendo Afetos de Fazenda Rio Grande Conforme especifica".

Institui a Política Municipal de Monitorização de Alunos com Diabetes Mellitus tipo 1 nas unidades da rede pública municipal de educação e ensino.

Declara de utilidade pública a Associação Construindo um Mundo Melhor - ACMM, no âmbito deste município, conforme especifica”.

Súmula: Institui a prioridade na matrícula e transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.

Súmula: "Institui o Programa Mulheres nos Bairros no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências".

Institui o Programa Municipal de Estufas para a Agricultura Familiar no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.”

Súmula: Institui o Programa Municipal de Atenção Integral à Prevenção e Combate ao Câncer, estabelece diretrizes para as ações de conscientização e consolida o Calendário Unificado de Campanhas Temáticas no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.

Súmula: "Declara de Utilidade Pública o Centro de Tradições Amigos da Fazenda Rio Grande no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande/PR."

SÚMULA: “Altera dispositivos da Resolução no 027, de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Luiz Sérgio Claudino para que analise o anteprojeto de lei anexo, que “Dispõe sobre a consolidação da Rede Municipal de Atenção Materno-Infantil de Fazenda Rio Grande e institui o benefício do Enxoval de Natalidade como estratégia de adesão às ações de saúde.

O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, bem como à concessionária Arteris Planalto Sul, solicitando informações técnicas e providências quanto às melhorias da vazão de drenagem de água pluvial a partir da caixa de encontro situada às margens da Rodovia BR-116 até o ponto de deságue no Rio Iguaçu.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da secretaria competente, seja realizado estudo de viabilidade técnica para a implantação de um programa de descentralização completa dos insumos destinados aos pacientes diabéticos.

A Vereadora Déia Teodoro que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações e providências quanto à implantação de metodologia ou instrumento que permita dar publicidade à posição dos usuários nas filas de espera para consultas e procedimentos com médicos especialistas no âmbito da rede municipal de saúde.

AS VEREADORAS DÉIA TEODORO, THAUANA PADILHA que este subscreve na forma regimental vêm respeitosamente requerer à Secretaria Municipal competente a deliberação e posterior aprovação do anexo Anteprojeto de Lei, que: "Autoriza o Poder Executivo a criar e implementar o Programa Municipal "Centro dia de referência para pessoas idosas" e dá outras providências.

A VEREADORA THAUANA PADILHA, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde seja cumprida a Lei 1.868/2025 bem como sejam elaborados programas de treinamentos para atendentes das UBSs Municipais para que possam informar, orientar e dar o devido cumprimento da Lei supracitada.

O vereador Professor Hélio, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que por meio da Secretaria Competente no informe se está ocorrendo a retirada/ recolhimento dos fios de internet sem uso dos postes da cidade.

O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo e à Secretaria competente para que informem à esta Casa de Leis, sobre a possibilidade da criação e implementação do Programa Municipal de Incentivo à Transferência do Título de Eleitor e do Registro de Veículos para o Município de Fazenda Rio Grande.

O Vereador Professor Léo, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, juntamente da secretaria responsável, para que seja realizado um estudo e posteriormente a instalação de câmeras de segurança nas praças do município.

O Vereador Laco que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações sobre a existência de estudos técnicos, análises ou projetos referentes à: 1. Pavimentação das ruas Bem-te-vi e Flamingos, localizadas neste Município; 2. Canalização do Rio Mascate nas proximidades das referidas vias.

Os Vereadores que este subscrevem, na forma regimental, requerem ao Chefe do Poder Executivo informações e parecer técnico acerca do planejamento do Município para o exercício de 2026, no que se refere à manutenção das praças, parques e demais espaços públicos de esporte e lazer.

O Vereador Esiquiel Franco, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que, após avaliação de conveniência e oportunidade por parte da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, seja realizada avaliação de viabilidade técnica e operacional para a modernização da iluminação pública, mediante a substituição por lâmpadas de LED, na Estrada Rural de acesso à Comunidade Consagrados Filhos de Maria, no trecho compreendido entre o início da referida estrada e a Comunidade, bem como no entorno do barracão comunitário da referida Comunidade e na vila residencial situada nas imediações da comunidade, contemplando os pontos atualmente atendidos por luminárias convencionais, e também pontos onde não existe iluminação.

O vereador FERNANDINHO que este subscreve, na forma regimental, solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a análise do Anteprojeto de Lei em anexo, na qual Institui o Programa Municipal de Convivência Pet e Bem-Estar Animal – “PARCÃO” no Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências.

Requer-se que seja expedido ofício à Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial para que a secretaria, realize estudo de viabilidade técnica e operacional com a finalidade de avaliar a possibilidade de o Município de Fazenda Rio Grande ser contemplado pelo Programa Conectividade Rural, promovido pelo Governo do Estado.

A VEREADORA THAUANA PADILHA, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal da Mulher seja realizado estudo técnico para a realização de treinamentos e ou capacitação para atendentes do UPA e unidades Básicas de Saúde para o 1° atendimento a mulheres que se encontram em situação de violência.

A Vereadora Déia Teodoro que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente ANTEPROJETO DE LEI, que visa instituir o programa de apoio à mobilidade sustentável através da instalação de totens de manutenção de bicicletas.

O Vereador Laco que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitar esclarecimentos acerca da atual situação da Banda Escola Municipal, bem como obter informações sobre: 1 Quais foram os fatores que levaram à não realização das atividades da Banda Escola Municipal no ano de 2025? 2 Quais motivos explicam a permanência da paralisação, mesmo com a existência de recursos financeiros, estrutura material e legislação específica? 3 Quais medidas estão sendo avaliadas ou adotadas para a retomada das atividades da Banda Escola Municipal? 4 Há previsão para o retorno das aulas e ensaios? Em caso negativo, quais são os principais impedimentos?

O Vereador Maciel que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da secretaria competente, seja realizado estudo de viabilidade técnica para implantação de rede de captação de águas pluviais na Avenida Aurora próximo ao número 95, bairro Eucaliptos – Fazenda Rio grande/ PR.

O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre a possibilidade de transformar a lombada já existente na Avenida Brasil, entre as ruas Pau Brasil e a Flamboiã, bairro Eucaliptos, em uma travessia elevada.

O Vereador Michel Batata, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer o envio de expediente ao Executivo Municipal para que, por meio da Secretaria competente, informe sobre a existência de estudos técnicos, projetos ou cronogramas voltados à implantação de Pontos de Apoio para motoboys e entregadores em nosso município.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria competente, oficie com urgência à SANEPAR, solicitando inspeção técnica e desobstrução do Poço de Visita (PV) localizado na Rua Alecrim, em frente ao nº 367, Bairro Eucaliptos, em virtude dos constantes transbordamentos ocorridos em períodos pluviais.

O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria de Saúde, viabilize junto ao Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora Aparecida, a destinação de, no mínimo, duas vagas de estacionamento exclusivas para pessoas idosas e/ou com mobilidade reduzida no interior do estacionamento do referido hospital, permitindo o ingresso e permanência temporária de veículos que transportem tais pacientes e seus acompanhantes, e promovendo a devida sinalização horizontal e vertical dessas vagas.

O Vereador Fernandinho, que este subscreve, na forma regimental, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por intermédio da Secretaria Municipal competente, sejam realizados estudos técnicos visando à verificação da viabilidade e definição de um local adequado para a implantação de uma Praça Esportiva no loteamento Green Portugal, localizado no Bairro Nações.

O Vereador Esiquiel Franco, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando à Secretaria competente a possibilidade da realização de serviços com caminhão hidrojato para a limpeza, desobstrução e manutenção dos bueiros ao longo de toda a Rua Maranhão.

Os Vereadores que este subscrevem, na forma regimental, requerem ao Chefe do Poder Executivo que, por meio da secretaria competente, informe se há possibilidade de que o time campeão do Campeonato Amador de Futebol da série A do Município de Fazenda Rio Grande obtenha vaga para disputar a Taça Paraná, bem como, em caso positivo, quais são os critérios e procedimentos necessários para a efetivação dessa participação.

O Vereador Enfermeiro José Carlos que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que através da Secretaria de Defesa Social e Mobilidade Urbana seja realizado estudo de viabilidade técnica, com a finalidade de avaliar a implementação de uma travessia elevada na Avenida Paraguai, no trecho compreendido entre as ruas El Salvador e Buenos Aires.

O Vereador Professor Léo, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, juntamente da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, para que realize um estudo para a participação de pessoas com deficiência (PCD) nas corridas do município, bem como a isenção das taxas de inscrição para esses participantes.