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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2026

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Executivo

Ano

2026

Número

12

Data de Apresentação

30/04/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    SÚMULA: “Regulamenta o artigo 70 da Lei Complementar n. 269/2025 e institui no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande o Programa de Regularização das Edificações Clandestinas ou Irregulares Mediante Compensação Pecuniária, conforme especifica.”

    Indexação

    Fly: 0000841/2026
    Cloud: ZYS.TVH.VPB-ZE / 67108/2025

    Observação

    OpenAPI