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SUMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÃE DOS AFLITOS - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE”

SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE CLUBE MINHA VILA - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE"

SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O PROJETO BARNABE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR.

SUMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DESPORTIVA AMIGOS FAZENDENSES -— ABEDAF-, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR”

“Dispõe sobre expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a regulamentação de motoristas profissionais de aplicativos no Município de Fazenda Rio Grande - PR.”

SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE “O DIA DA ESCOLA DOMINICAL”.

Súmula: DECLARA UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA TUFOY -— TENDA DE UMBANDA FILHOS DE OXALÁ E YEMANJÁ, NO — ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE — PR.

“Dispõe sobre a criação de sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a população carente no município de Fazenda Rio Grande.

“Institui o Plano Municipal de Políticas de Valorização da Vida, Combate a Depressão e Prevenção ao Suicídio no âmbito do município de Fazenda Rio Grande e das outras providências.”

Declara de utilidade pública a Associação Ação Social Nova Aliança no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande - PR

Institui no Município de Fazenda Rio Grande o prêmio Aldair José Stempinhaki destinado a homenagear o “Guarda Municipal Destaque do Ano” e dá outras providências

Dispõe sobre a criação, no município de Fazenda Rio Grande, Do “Projeto Bombeiro Mirim e dá outras providências

Institui e reconhece a prática de atividades e exercícios físicos em estabelecimentos prestadores de serviço destinado a essa finalidade como essenciais no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.

Institui à semana municipal de combate e prevenção ao câncer infantil e dá outras providências

Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município o dia do Laço Branco - Homens pelo fim do Feminicídio e dá outras providências

Regulamenta a veiculação de Propaganda Eleitoral no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis O cronograma de pavimentação asfáltica das seguintes ruas e travessas as quais foram indicadas por este Vereador, segue o número das indicações nº 01, 02, 26, 34, 45, 49, 62, 101, 137, 165, 180, 252. Indicações em anexo. Santa Bernadete Fernando de Noronha Espírito Santo Para Mato Grosso do Sul Macieira Limeira Santo Antonio São Pedro Blumenau Alagoas Maringá Joinvile Rolandia Maranhão Rio de Janeiro União da Vitoria São Vicente São Joaquim São Manoel Santa Clara Santo Antero São Jorge Santa Ana São Rafael São Teófilo Rio Prata Rio Miringuava Rio Palmital Rio lapo Rio Irai Rio Iguaçu Rio Eufrates Jandaia TV Piqui TV Cajueiro TV Murici TV Álamo TV Acácia TV Monjoleiro TV Sapopema TV Pereira TV Pinus TV Olmo TV Sequoia TV Bahia TV Rio Betara TVRio Piraquara São Dionísio São Idelfonso Caxias do Sul

Requer a Mesa na forma regimental, seja enviado ofício as instituições abaixo relacionadas, solicitando as informações mencionadas na sequência referentes ao número do momento, referente a janeiro/2020

Requer seja expedido ofício ao Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal, Sr. Wlademir Roberto dos Santos, para que informe a esta Casa de Leis quais medidas estão sendo tomadas para a abertura de mais uma agência bancária no Município de Fazenda Rio Grande. Informe ainda, se existe a possibilidade de inauguração desta agência no primeiro semestre do ano de 2020.

Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis quais medidas estão sendo tomadas para a reabertura do Armazém da Família em nosso Município ainda no primeiro semestre de 2020. Por fim, informe o número de pessoas cadastradas no programa e também, acerca da possibilidade de aumentar o valor base da renda familiar para o fornecimento da carteira do Armazém da Família.

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, que seja enviado ofício para o Vice-Governador do Estado do Paraná Darci Piana, assim como de igual maneira ao Deputado Estadual Alexandre Curi e ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná Coronel Rômulo Marinho Soares, para que possam disponibilizar 02 (duas) viaturas modelo DUSTER para Delegacia de Polícia de Fazenda Rio Grande, que atendam os municípios de Mandirituba e Agudos do Sul.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis, qual o planejamento para que seja construído uma cobertura na quadra de esportes da Escola Francisco Quirino Machado.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio a ARTERIS - PLANALTO SUL, para que a mesma realize a sincronização dos semáforos no trecho que corta o perímetro de Fazenda Rio Grande.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente nos envie informações onde conste. • Nomes das ruas que já estão com seus projetos finalizados • Nomes das ruas que ainda faltam à realização de projetos. • Cronograma para a realização dos projetos faltantes. • Nome das ruas e previsão para a execução das obras.

Requer seja oficiada à Ilma. Sra. Chayane Callegalim Rocha, Chefe do Núcleo Regional da Área Metropolitana Sul, da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, para que a mesma desenvolva ações no sentido de viabilizar a abertura de novas turmas para o Ensino Fundamental e Médio nos períodos da manhã e noite no Colégio Estadual Susi Cristine da Silva, no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná.

Requer seja expedido ofício a Arteris Autopista Planalto Sul, para que o mesmo através dos órgãos competentes, informe a esta casa de leis a respeito de uma placa de sinalização, indicando “Mandirituba à direita e Rio Negro em frente” instalada no KM 132, na rua João Quirino Lea! (Sentido Bairro para Rodovia) deste município como mostra o anexo, esclarecendo: - Informar sobre a possibilidade de alterar a placa de sinalização no KM 132, pois as cidades citadas acima ficam no mesmo sentido.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, informe à esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de realizar a nomenclatura das ruas internas existentes no Condomínio Residencial Tropical III, localizado no Bairro Estados neste município. E, caso haja impedimento legal para que tal ação parta do poder executivo municipal, que se apresente a legislação pertinente, objetivando obter subsídios para solucionar esta demanda dos moradores locais. Requer ainda que seja informado se existe um planejamento de melhorias a serem realizadas no referido bairro, e caso exista, seja enviado o cronograma de ações relatavas à mobilidade urbana, incluindo obras de pavimentação, acessibilidade, sinalização de trânsito, entre outros.

Requer seja expedido oficio a Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando informações tais como quais as medidas que estão sendo adotadas para adaptar no Município de Fazenda Rio Grande a Lei Federal LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), a norma foi batizada de Lei Romeo Mion.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, dentro do prazo legal, o porquê foi mudado a data base do reajuste salarial do quadro geral dos servidores públicos, de Janeiro para Outubro, neste Município.

Requer seja oficiado ao Ilmo. Sr. Rodrigo Cardozo dos Santos, Gerente do Centro de Distribuição Domiciliar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Fazenda Rio Grande para que o mesmo desenvolva ações no sentido de ser criado Código de Endereçamento Postal — CEP, para Rua Antonio Baldan, para Estrada João Baptista Baldan e para Estrada Bernardino Pilato (foto em anexo), na localidade do “29”, no Município de Fazenda Rio Grande - PR.

Requer seja expedido ofício a SANEPAR — Companhia de Saneamento do Paraná, para que informe a esta Casa de Leis se há algum projeto em relação a falta de água constante nos bairros Gralha Azul, Jardim Palmeiras, São Sebastião, Jardim Veneza e Jardim Colonial, incluído a área Rural da Cidade. Caso haja algum planejamento, que seja encaminhado a esta Casa de Leis informando também uma data provável para a solução deste problema.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a fim de que o mesmo possa apreciar o Anteprojeto de Lei que segue anexo e que versa sobre uma autorização concedida pelo Poder Executivo para compensar créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, para prestadores de serviços essenciais de saúde para pessoas acometidas por autismo, esquizofrenia e com fibromialgia.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente para que informe a esta Casa de Leis quais medidas estão sendo tomadas com respeito ao repasse do ADICIONAL DE RISCO JUNTO AO SALÁRIO BASE para os AGENTES DE TRANSITO (Faztrans) em resposta ao REQUERIMENTO 295/2019 (em anexo).

Reiterando o Requerimento nº 54/2019, requer seja expedido ofício a Empresa Autopista Planalto-Sul para que a mesma informe a esta Casa de Leis, em caráter de urgência, a data em que serão instalados os Redutores Eletrônicos de Velocidade na Rodovia Régis Bitencourt, entre os sinais semafóricos localizados no trecho urbano de Fazenda Rio Grande, nas proximidades do Posto 21 e da empresa Plastilit, os quais orientam a transposição da rodovia nos cruzamentos entre a Av. Carlos Eduardo Nichele e Av. das Américas, tanto no sentido Norte como Sul.

Requer nos termos regimentais, à esta egrégia casa de leis, na pessoa do seu Presidente, Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, e das Comissões Competentes, para que, com base no Art. 326 do Regimento Interno inclua em pauta de modo emergencial a Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal SR. FRANCISCO LUIS DOS SANTOS, CPF nº 815.836.999-53, na qualidade de ex-Prefeito, relativas ao exercício financeiro de 2012. Evidencia-se a necessidade de urgência em razão da referida prestação de contas possuir Recomendação de Irregularidade conforme Acordão de Parecer Prévio nº 351/2016, de 06 de Dezembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de leis informações a respeito da possibilidade de criar novas vias ligando o Bairro estados ao “centro” do município e a outros bairros, as quais poderiam seguir as sugestões abaixo apresentadas: Criação de uma via marginal a BR116 de duplo trafego até a altura da trincheira que liga o Bairro Gralha Azul ao Bairro Estados; E Ligação da Rua Rio Amazonas a um dos seguintes pontos: - Rodovia BR 116 na altura do posto 22; - Rua Lapa; - Rua Paranaguá; - Rua Santos (desde que essa passasse a contornar o Parque Verde e ganhasse ajustes com a marginais e trincheira já existente); - Rua São Dionísio; - Rua Nossa Senhora da Conceição, etc. - Com a própria Rio Amazonas em todos os seus trechos.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria responsável! informe a esta Casa de Leis acerca dos procedimentos legais adotados em relação a desapropriação de área na Rua Macieira, afim de viabilizar a pavimentação asfáltica da mesma.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis de que forma são realizadas as fiscalizações nos condomínios tipo (C e D) no intuito de verificar o estágio em que se encontram as obras e a validade dos respectivos alvarás de construção, requer também que nos envie copias dos relatórios com parecer pautado na lei complementar nº 08/2006 Art. 16 § 11 e 12, e também com a avaliação da qualidade da pavimentação asfáltica. Manilhamento da rede pluvial e rede de esgoto.

Requer seja oficiado a COMEC (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba) e a Leblon Transportes, para que informe está casa de leis em caráter de urgência, a possibilidade de extensão da linha do transporte coletivo Parque Industrial até o final da rua Francisco Ferreira da Cruz próximo ao Condomínio Empresarial Green Company situado no parque industrial de nosso Município.

Requer seja expedido ofício a Autopista Planalto Sul S/A, para que a mesma apresente a esta casa de leis, projeto para a ligação da Rua Paraíba (Paralela com a BR 116) até o viaduto do 22, para melhor acesso ao Parque Verde e ao Bairro Estados.

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente encaminhe a este Poder Legislativo cópia de todos os projetos bem como cópia do edital de licitação, número de convênio, origem recursos a serem utilizados para a execução da obra referente ao lote 4 (quatro) da pavimentação do bairro Santa Terezinha.

Requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, informe quais medidas estão sendo adotadas para implantar o Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado Pago para veículos automotores no Município de Fazenda Rio Grande, nos termos da Lei nº 1163, de 11 de julho de 2017.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie à esta Casa de Leis, as seguintes informações relativas à Unidade Móvel para Centro de Zoonoses — CASTRAMÓVEL, adquirido junto à empresa EURO TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, conforme nota fiscal nº 177 de 25/ Mar/2019: A. Quais os motivos para que o referido “equipamento” não tenha sido colocado em operação? B. Planilha detalhada: dos custos, bem como a data prevista para que o mesmo seja disponibilizado, de modo a atender a finalidade a que se destina. C. Quais as possiblidades de se realizar chamamento público para contratação de Organização Social conforme previsto na Lei 1.299 de Junho de 2019, de modo a atender às necessidades relativas aos serviços de castração de animais.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que O mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de urgência, qual empresa de roçada que está com o contrato vigente no município e se ela: tem sede, qual o enderenço, tempo de contrato, relação de funcionários com registro e a quantidade em M² (metros quadrados) roçados em 2019 e 2020, neste Município.

Requer seja expedido oficio ao Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria Competente, para que informe a esta Casa de Leis as informações necessárias referente ao pedido da indicação nº038/2018, onde solicita-se para que seja viabilizado o estudo da implantação de um posto de Guarda Rural e Ambiental no prédio da antiga Escola Municipal João Ferreira da Rocha, hoje desativada, situada no bairro Jardim Veneza

Requer seja expedido oficio a Empresa de Tecnologia Bancária (TECBAN) que estude a possibilidade de se instalar (3) três caixas eletrônicos 24 horas no terminal de transporte público do Município de Fazenda Rio Grande-PR.

Requerem a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio Exmo. Chefe da Casa Civil Guto Silva, a fim de pleitear a viabilização uma mini arena do Projeto Meu Campinho, para ser instalada, na Praça Jardim Santarém, Bairro Nações, no município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido ofício à COMEC (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba), para que informe está casa de leis em carácter de urgência informações referente ao transporte coletivo da linha (Curitiba/Fazenda): I- Existe algum projeto para ampliação do tubo de ônibus “Carlos Gomes”; II- Quantos passageiros ultilizam diariamente o referido ponto de ônibus “Curitiba/Fazenda”. Contagem referente ao mês de Fevereiro de 2020. III- Em horários de picos, quais foram as atitudes tomadas pela COMEC- (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba) para desafogar a grande demanda de passageiros da linha “Curitiba/Fazenda'

Requer seja expedido oficio ao Exmo. 5r. Prefeito Municipal e a secretaria de meio-ambiente que informe a esta Casa de Leis quais medidas estão sendo tomadas quanto a fiscalização da Empresa de Desenvolvimento de Argamassa e Concreto (BaseFort) situada a Rua: José Custodio dos Santos nº 2478, Loteamento Jardim Brasil. Bairro Eucaliptos, Município de Fazenda Rio Grande- PR, solicitamos que nos envie os seguintes documentos. • Relatório de fiscalização ambiental. • Documentos referentes à permissão de funcionamento. • Segue anexo abaixo assinado pelos moradores. • Segue anexo protocolo de fiscalização junte ao meio ambiente.