Requerimento nº 17 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
17
Data de Apresentação
02/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a fim de que o mesmo possa apreciar o Anteprojeto de Lei que segue anexo e que versa sobre uma autorização concedida pelo Poder Executivo para compensar créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, para prestadores de serviços essenciais de saúde para pessoas acometidas por autismo, esquizofrenia e com fibromialgia.
Indexação
Observação