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REQUER SEJA EXPEDIDO OFICIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ACERCA DA LOCALIZAÇÃO E METRAGENS DA ÁREA INSTITUCIONAL DOADA PELOS EMPREENDEDORES DO LOTEAMENTO JARDIM BRASIL, AO MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, BEM COMO SE JÁ EXISTE ALGUM PLANEJAMENTO ACERCA DE QUAL EQUIPAMENTO PÚBLICO SERÁ CONSTRUÍDO NAQUELE LOCAL.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO A EMPRESA AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A PARA QUE A MESMA REALIZE ESTUDOS ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE BAIRROS NAS PROXIMIDADES DO KM-128 DA BR-116.

REQUEREM SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL RUBENS BUENO PARA QUE DESTINE POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR RECURSOS NA ORDEM DE R$100.000,00 PARA A AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR PARA O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, POR MEIO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA.

REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL SEJA ENVIADO OFÍCIO AO DEPUTADO ESTADUAL FRANCISCO BURHER, NO SENTIDO QUE SEJA PROPOSTO EMENDA PARLAMENTAR OU POR MEIO DAS SECRETARIAS ESTADUAIS ENVOLVIDAS OU CORRELATAS A ATIVIDADE, AQUISIÇAO DE CARRO MOTOR 1.0 COM 04 PORTAS, PARA O DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

REQUER SEJA OFICIADO O EX. SR. DEPUTADO FEDERAL HIDEKAZU TAKAYAMA, PARA QUE O MESMO DESENVOLVA AÇÕES NO SENTIDO DE DESTINAR VERBA ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO X, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FAZENDA RIO GRANDE - PARANÁ.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM A SANEPAR PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ACERCA DO PLANEJAMENTO DA REDE DE ESGOTO E ÁGUA PLUVIAL NA EXTENSÃO DA RUA ALUIZIO DE AZEVEDO, E NAS DEMAIS RUAS QUE SE ENCONTRAM COM ESSE PROBLEMA NO BAÍRRO JARDIM COLONIAL, BEM COMO SE JÁ EXISTE ALGUM PROJETO PARA EXECUÇÃO DESSAS OBRAS. SE EXISTE QUAL A PREVISÃO PARA EXECUÇÃO DAS MESMAS. SE POSSÍVEL NOS ENVIAR CÓPIAS.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE O MESMO ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE INFORME, SE O DEPÓSITO DE AREIA E PEDRA, SITUADO A RUA ARGENTINA, N° 131, BAIRRO NAÇÕES, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE REGULARIZADO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE.

REQUER A MESA QUE SEJA EXPEDIDO OFICIO AO GRUPO LEBLON TRANSPORTES, PARA QUE ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O ITINERÁRIO DA LINHA NAÇÕES II NO TRECHO QUE ABRANGE A RUA ISLÂNDIA, VIRANDO A ESQUERDA PELA AV. ESTADOS UNIDOS, COM CONVERSÃO A DIREITA NA AVENIDA HOLANDA ATÉ CONVERTER A DIREITA PELA RUA LITUÃNIA, RETORNANDO AO ITINERÁRIO NOVAMENTE A RUA LSLÂNDIA. COM ESTÁ MODIFICAÇÃO SERÁ NECESSÁRIO QUE SEJAM CONSTRUÍDOS MAIS PONTOS PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS NOS TRECHOS MENCIONADOS E QUE SEJA FEITO UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A INCLUSÃO DE MAIS UM ÔNIBUS NA LINHA NAÇÕES II. MAPA ANEXO.

REQUER NA FORMA REGIMENTAL E, DEPOIS DE OUVIDO O PIENÁRIO, QUE SEJA EXPEDIDO OFICIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AS SECRETARIAS COMPETENTES, PARA QUE ENCAMINHE PARA ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS REFERENTE: 1) QUANTOS CONSELHOS MUNICIPAIS EXISTEM NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE CONFORME LEIS PROMULGADAS. 2) QUAIS AS LEIS E DECRETOS QUE PROMULGARAM ESTES CONSELHOS E QUAIS OS REGIMENTOS INTERNOS DE CADA UM. 3) QUAIS SÃO OS NOMES DOS INTEGRANTES DOS CONSELHOS E DE QUAL INSTITUIÇÃO SÃO REPRESENTANTES. 4) QUANTAS E QUAIS AS COMISSÕES EXISTEM NO MUNICÍPIO E SEUS INTEGRANTES.

INDICO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EM CUMPRIMENTO A LEI N° 12.527/2011, CONHECIDA COMO LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA DISPONIBILIZADA NO "SITE" OFICIAL DA PREFEITURA DE FAZENDA RIO GRANDE, A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PLANOS DE CARREIRA, REGULAMENTADOS PELA LEI 48/2012, 92/2014 E 103/2014, DEVIDAMENTE ATUALIZADA.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFICIO A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÄO DO ESTADO DO PARANÁ (SEED/PR) PARA QUE O MESMO, INFORME A ESTA CASA DE LEIS QUAIS AS PREVISÖES PARA QUE SEJA REALIZADA AS DEVIDAS REFORMAS NO GINÁSIO DO COLÉGIO ESTADUAL ANITA CANET, NESTE MUNICÍPIO.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SOBRE A VIABILIDADE TÉCNICA E POSSIBILIDADE DE RELOCAÇÃO DO PONTO DE TÁXI QUE HOJE SE ENCONTRA NA AV. DAS AMÉRICAS, AO LADO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, PARA QUE PASSE A ESTAR NO OUTRO LADO DESTE MESMO TERMINAL RODOVIÁRIO, EM FRENTE AO NOVO CENTRO COMERCIAL QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO, LOCALIZADO NA RUA JEQUITIBÁ, BAIRRO EUCALIPTOS, NESTE MUNICÍPIO.

REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO DEPUTADO FEDERAL ANTONIO WANDSCHEER, A FIM DE QUE ESTE DESENVOLVA AÇÕES NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE NOMEAR OS VIADUTOS LOCALIZADOS NA RODOVIA BR 116 NA ÁREA URBANA DE FAZENDA RIO GRANDE, SENDO O PRIMEIRO NO KM 127 + 500 METROS (SENTIDO SUL), DENOMINANDO-O ”VIADUTO GUIDO IRINEU PELANDA" E O SEGUNDO NO KM 131 + 600 METROS (SENTIDO SUL), DENOMINANDO-O “VIADUTO JOSÉ EDILTON QUIRINO”.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO A (COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA) COMEC, RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DOS ÔNIBUS DE FAZENDA RIO GRANDE A POSSIBILIDADE DE DIMINUIR O TEMPO DE INTERVALO ENTRE UM ÔNIBUS E OUTRO DA LINHA ESTADOS I.

REQUER SEJA OFICIADO O EX. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS COMÉRCIOS DENOMINADOS TABACARIA INSTALADOS EM NOSSO MUNICÍPIO COMO: 1ª QUANTOS COMÉRCIOS EM NOSSO MUNICÍPIO ATUAM NESTE RAMO DE ATIVIDADE. 2ª SE OS REFERIDOS COMÉRCIOS ESTÃO DEVIDAMENTE CADASTRADOS E REGULARIZADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO. 3ª SE HÁ FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA NESTES ESTABELECIMENTOS, A FIM DE VERIFICAR A SITUAÇÃO DOCUMENTAL, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 10702/2003 E LEI MUNICIPAL 1175/2017 QUE PROÍBEM A VENDA AOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM A SANEPAR PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ACERCA DO PLANEJAMENTO DA REDE DE ESGOTO E ÁGUA PLUVIAL NA EXTENSÃO DA RUA CHICO MENDES SITUADA NA VILA 1° DE MALO, E NAS DEMAIS RUAS QUE SE ENCONTRAM COM ESSE PROBLEMA NO BAIRRO GRALHA AZUL, BEM COMO SE JÁ EXISTE ALGUM PROJETO PARA EXECUÇÃO DESSAS OBRAS. SE EXISTE QUAL A PREVISÃO PARA EXECUÇÃO DAS MESMAS. SE POSSÍVEL NOS ENVIAR CÓPIAS.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFICIO Á COMEC - COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, PARA QUE O ÔNIBUS DA LINHA DO PASSO AMARELO TENHA O EMBARQUE NO INTERIOR DO TERMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE.

REQUER NA FORMA REGIMENTAL E, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO DEPUTADO ESTADUAL DELEGADO RUBENS RECALCATTI, SOLICITANDO EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO MEU CAMPINHO NO BAIRRO SANTA MARIA EM FAZENDA RIO GRANDE.

REQUER QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, REALIZE ESTUDOS ACERCA DA LIGAÇÃO DA AVENIDA CONDOR, NO BAIRRO GRALHA AZUL COM A RODOVIA RÉGIS BÍTTENCOURT ( BR-116).

REQUER SEJA OFICIADO O EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL GILSON DE SOUZA, PARA QUE O MESMO DESENVOLVA AÇÖES NO SENTIDO DE DESTINAR EMENDA PARLAMENTAR, PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCÍA SOCIAL E HABITAÇÃO DE FAZENDA RIO GRANDE - PARANÁ.

REQUEREM SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DO ESPORTE E DO TURISMO DO ESTADO DO PARANÁ PARA QUE EMPENHE ESFORÇOS NO SENTIDO DE VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE DUAS MINI-ARENAS E DUAS ACADEMÍAS AO AR LIVRE PARA O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFICIO À ACINFAZ - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ATRAVÉS DA CASIN - CÂMARA SETORIAL DAS INDUSTRIAS DE FAZENDA RIO GRANDE, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR VAGAS DE ESTÁGIO E EMPREGO PARA OS CURSOS TÉCNICOS DA CEEP - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EROTIDES ÂNGELO NICHELE.

REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL, SEJA ENVIADO OFÍCIO À SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, AOS CUIDADOS DO SR. RAPHAEL TADASHI DINIZ, SOLICITANDO AS INFORMAÇÕES A RESPEITO DA CONCLUSÃO DA REDE DE ESGOTO, NA REGIÃO DO JARDIM HORTÊNCÍA III E IV, NO BAIRRO EUCALIPTOS NESTE MUNICÍPIO.

REQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO Á COMEC, PARA QUE AMPLIE O PONTO DE ÔNÍBUS DA LINHA FAZENDA RIO GRANDE SENTIDO MANDIRITUBA, QUE HOJE SE ENCONTRA NA MARGEM DA RODOVIA RÉGIS BITTENCOURT NO KM 126, EM FRENTE AO ANTIGO TERMINAL RODOVIÁRIO DE NOSSO MUNICÍPIO.

REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL QUE, APÓS APROVADO EM PLENÁRIO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO À COMEC E AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTOS POSSIBILITEM AOS USUÁRIOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO A IMPLANTAÇÃO (INSTALAÇÃO) DE UM DISPOSITIVO TEMPORIZADOR NA CATRACA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE FAZENDA RIO GRANDE, POSSIBILITANDO A SAIDA DOS USUÁRIOS DO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TEMPO DETERMINADO.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. DEP. FEDERAL EDMAR ARRUDA, PARA QUE POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR, DESENVOLVA AÇÕES NO SENTIDO DE DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE UMA PATRULHA MECANIZADA EM ATENDIMENTO DOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E TAMBÉM UMA EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE R$250.000,00 (DUZENTOS E CÍNQÜENTA MIL REAIS) DESTINADOS A SECRETARIA DA SAÚDE.

REQUER NA FORMA REGIMENTAL, E DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE E AO DEVIDO CONSELHO, PARA QUE ENCAMINHE PARA ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E PROCEDIMENTOS VIA DOCUMENTAL REFERENTE AS LICENÇAS DE OBRAS DE DRENAGEM E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DA ÁREA SITUADA NA RUA SÃO .JOSE LOTE 07 ESQUINA COM RIO PIQUIRI.

REQUER QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, EMPENHE ESFORÇOS NO SENTIDO DE REALIZAR ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DA GUARDA MUNICIPAL NO PARQUE VERDE, NESTE MUNICÍPIO.

COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 1° E 2° DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, O PROJETO DE LEI N.º 01/2017, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE "OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 19 E 22 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR PARCIALMENTE, EM FACE AO INTERESSE PÚBLICO, O ARTIGO 6.” DO PROJETO DE LEI N.9 011/ 2017, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE ”DÍSPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NAS AGÊNCIAS DE FAZENDA RIO GRANDE".

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES: COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 12 E 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI N.9 006/ 2017, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE ”ASSEGURA DIREITO À PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE E PRONTO ATENDIMENTO (UPA), SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, AOS PORTADORES DE GRAVE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL SENSORIAL E INTELECTUAL”.

COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 19 E 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDO VETAR TOTALMENTE 0 PROJETO DE LEI N.9 029/2017, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE ASSIM DISPÕE: “ESTABELECE QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE QUE RECUSAREM ATENDIMENTO PRESENCIAL A SEUS CLIENTES COM A JUSTIFICATIVA DE HAVER ATENDIMENTO ELETRÔNICO DENTRO DA AGÊNCIA ESTÃO SUJEITAS ÀS SANÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”