Veto nº 4 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2017
Número
4
Data de Apresentação
17/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Especial - Veto
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 19 E 29 DO ARTIGO 49
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDO VETAR TOTALMENTE 0 PROJETO DE LEI N.9 029/2017, DE
AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE ASSIM DISPÕE: “ESTABELECE QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE QUE RECUSAREM ATENDIMENTO PRESENCIAL A SEUS CLIENTES
COM A JUSTIFICATIVA DE HAVER ATENDIMENTO ELETRÔNICO DENTRO DA AGÊNCIA ESTÃO SUJEITAS ÀS
SANÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDO VETAR TOTALMENTE 0 PROJETO DE LEI N.9 029/2017, DE
AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE ASSIM DISPÕE: “ESTABELECE QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE QUE RECUSAREM ATENDIMENTO PRESENCIAL A SEUS CLIENTES
COM A JUSTIFICATIVA DE HAVER ATENDIMENTO ELETRÔNICO DENTRO DA AGÊNCIA ESTÃO SUJEITAS ÀS
SANÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Indexação
Observação