Matérias da Ordem do Dia (11ª Extraordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 19 E 29 DO ARTIGO 49
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDO VETAR TOTALMENTE 0 PROJETO DE LEI N.9 029/2017, DE
AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE ASSIM DISPÕE: “ESTABELECE QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE QUE RECUSAREM ATENDIMENTO PRESENCIAL A SEUS CLIENTES
COM A JUSTIFICATIVA DE HAVER ATENDIMENTO ELETRÔNICO DENTRO DA AGÊNCIA ESTÃO SUJEITAS ÀS
SANÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 19 E 29 DO ARTIGO 49
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDO VETAR TOTALMENTE 0 PROJETO DE LEI N.9 029/2017, DE
AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE ASSIM DISPÕE: “ESTABELECE QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE QUE RECUSAREM ATENDIMENTO PRESENCIAL A SEUS CLIENTES
COM A JUSTIFICATIVA DE HAVER ATENDIMENTO ELETRÔNICO DENTRO DA AGÊNCIA ESTÃO SUJEITAS ÀS
SANÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO
ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR N. 06, DE 15 DE
SETEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA".

SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO
ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR N. 06, DE 15 DE
SETEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA".

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS
PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM
ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE, E CONFERE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS
PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM
ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE, E CONFERE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".

SUMULA: “DETERMINA A FOMA DE REALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS EM PLANTÕES, PELOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, NAS DATAS QUE ESPECIFICA".

SUMULA: “DETERMINA A FOMA DE REALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS EM PLANTÕES, PELOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, NAS DATAS QUE ESPECIFICA".

SUMULA: “PROMOVE A MIGRAÇÃO DOS SERVIDORES
INTEGRANTES DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
FÍSICA DA LEI COMPLEMENTAR N. 92, DE 29 DE ABRIL DE
2014, PARA A LEI COMPLEMENTAR N. 48, DE 02 DE ABRI!
DE 2012, CONFORME ESPECIFICA".

SUMULA: “PROMOVE A MIGRAÇÃO DOS SERVIDORES
INTEGRANTES DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
FÍSICA DA LEI COMPLEMENTAR N. 92, DE 29 DE ABRIL DE
2014, PARA A LEI COMPLEMENTAR N. 48, DE 02 DE ABRI!
DE 2012, CONFORME ESPECIFICA".

SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS E INCLUÍ
DISPOSITIVOS NO BOJO DA LEI COMPLEMENTAR N. 47, DE
1.° DE DEZEMBRO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA".

SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS E INCLUÍ
DISPOSITIVOS NO BOJO DA LEI COMPLEMENTAR N. 47, DE
1.° DE DEZEMBRO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA".

SÚMULA:"FIXA O PERCENTUAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS"

SÚMULA:"FIXA O PERCENTUAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS"

SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE".

SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE".

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A DIVISÃO URBANA EM
BAIRROS E CONFERE NOMENCLATURA DAS AVENIDAS, RUAS
E TRAVESSAS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE”.

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A DIVISÃO URBANA EM
BAIRROS E CONFERE NOMENCLATURA DAS AVENIDAS, RUAS
E TRAVESSAS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE”.

SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUE
ESPECIFICA RELATIVOS A LEI MUNICIPAL N. 845, DE 08 DE
SETEMBRO DE 201 1

SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUE
ESPECIFICA RELATIVOS A LEI MUNICIPAL N. 845, DE 08 DE
SETEMBRO DE 201 1

SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUE
ESPECIFICA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.
510, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007".

SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUE
ESPECIFICA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.
510, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007".

SUMULA: “APROVA A PLANTA GENÉRICA DE
VALORES PARA CÁLCULOS DOS VALORES PARA
EFEITOS DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL
TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO
DE 2018, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SUMULA: “APROVA A PLANTA GENÉRICA DE
VALORES PARA CÁLCULOS DOS VALORES PARA
EFEITOS DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL
TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO
DE 2018, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: "FIXA O PERCENTUAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE".

SÚMULA: "FIXA O PERCENTUAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE".

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
113.820,73 (CENTO E TREZE MIL, OITOCENTOS E VINTE
REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017".

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
113.820,73 (CENTO E TREZE MIL, OITOCENTOS E VINTE
REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017".

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE PUBLICAR NO PORTAL DE
TRANSPARÊNCIA OS SALDOS DE
ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E
INSUMOS PARA ATENÇÃO A SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE PUBLICAR NO PORTAL DE
TRANSPARÊNCIA OS SALDOS DE
ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E
INSUMOS PARA ATENÇÃO A SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

“DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE ELABORAÇÃO DO PAE- PLANO DE
AÇÃO E EMERGÊNCIA, CONTRA
INCÊNDIO, PÂNICO, ATENTADOS E
CATÁSTROFES NATURAIS NAS ESCOLAS
PÚBLICAS E PARTICULARES E CENTROS
DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM FAZENDA
RIO GRANDE”.

“DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE ELABORAÇÃO DO PAE- PLANO DE
AÇÃO E EMERGÊNCIA, CONTRA
INCÊNDIO, PÂNICO, ATENTADOS E
CATÁSTROFES NATURAIS NAS ESCOLAS
PÚBLICAS E PARTICULARES E CENTROS
DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM FAZENDA
RIO GRANDE”.

INSTITUI O PRÈMIO MÉRITO ESPORTIVO
“ALBINO WOZNIACK" NO MUNICÎPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE. A DISTINÇÃO
HONORÍFICA DENOMINADA MÉRITO
ESPORTIVO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PRÈMIO MÉRITO ESPORTIVO
“ALBINO WOZNIACK" NO MUNICÎPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE. A DISTINÇÃO
HONORÍFICA DENOMINADA MÉRITO
ESPORTIVO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.