1 - Veto nº 4 de 2017
Autores:
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COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 19 E 29 DO ARTIGO 49
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDO VETAR TOTALMENTE 0 PROJETO DE LEI N.9 029/2017, DE
AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE ASSIM DISPÕE: “ESTABELECE QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE QUE RECUSAREM ATENDIMENTO PRESENCIAL A SEUS CLIENTES
COM A JUSTIFICATIVA DE HAVER ATENDIMENTO ELETRÔNICO DENTRO DA AGÊNCIA ESTÃO SUJEITAS ÀS
SANÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Obs.: COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 19 E 29 DO ARTIGO 49
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDO VETAR TOTALMENTE 0 PROJETO DE LEI N.9 029/2017, DE
AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE ASSIM DISPÕE: “ESTABELECE QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE QUE RECUSAREM ATENDIMENTO PRESENCIAL A SEUS CLIENTES
COM A JUSTIFICATIVA DE HAVER ATENDIMENTO ELETRÔNICO DENTRO DA AGÊNCIA ESTÃO SUJEITAS ÀS
SANÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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Aprovado
Obs.: VOTOS CONTRÁRIOS: VEREADORES PROFESSOR MARLON, IRMÃO JOSÉ MIRANDA, POLICIAL BATISTA, GILMAR JOSE PETRY E MARTUZI. VETO ACATADO.
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2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 16 de 2017
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
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SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO
ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR N. 06, DE 15 DE
SETEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA".
Obs.: SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO
ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR N. 06, DE 15 DE
SETEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA".
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Aprovado
Obs.: VOTO CONTRÁRIO DA VEREADORA ISABEL BARAN. PROJETO APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO.
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3 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 20 de 2017
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
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SUMULA: “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS
PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM
ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE, E CONFERE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Obs.: SUMULA: “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS
PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM
ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE, E CONFERE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
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Aprovado
Obs.: VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR PROFESSOR MARLON. PROJETO APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO.
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4 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 21 de 2017
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
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SUMULA: “DETERMINA A FOMA DE REALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS EM PLANTÕES, PELOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, NAS DATAS QUE ESPECIFICA".
Obs.: SUMULA: “DETERMINA A FOMA DE REALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS EM PLANTÕES, PELOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, NAS DATAS QUE ESPECIFICA".
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Aprovado
Obs.: PROJETO APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO.
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5 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 22 de 2017
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
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SUMULA: “PROMOVE A MIGRAÇÃO DOS SERVIDORES
INTEGRANTES DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
FÍSICA DA LEI COMPLEMENTAR N. 92, DE 29 DE ABRIL DE
2014, PARA A LEI COMPLEMENTAR N. 48, DE 02 DE ABRI!
DE 2012, CONFORME ESPECIFICA".
Obs.: SUMULA: “PROMOVE A MIGRAÇÃO DOS SERVIDORES
INTEGRANTES DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
FÍSICA DA LEI COMPLEMENTAR N. 92, DE 29 DE ABRIL DE
2014, PARA A LEI COMPLEMENTAR N. 48, DE 02 DE ABRI!
DE 2012, CONFORME ESPECIFICA".
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Aprovado
Obs.: PROJETO APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.
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6 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 23 de 2017
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
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SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS E INCLUÍ
DISPOSITIVOS NO BOJO DA LEI COMPLEMENTAR N. 47, DE
1.° DE DEZEMBRO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA".
Obs.: SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS E INCLUÍ
DISPOSITIVOS NO BOJO DA LEI COMPLEMENTAR N. 47, DE
1.° DE DEZEMBRO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA".
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Aprovado
Obs.: ABSTENÇÃO DO VEREADOR PROFESSOR MARLON. PROJETO APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.
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7 - Projeto de Lei Executivo nº 45 de 2017
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
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SÚMULA:"FIXA O PERCENTUAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS"
Obs.: SÚMULA:"FIXA O PERCENTUAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS"
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Aprovado
Obs.: PROJETO APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.
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8 - Projeto de Lei Executivo nº 46 de 2017
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
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SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE".
Obs.: SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE".
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Aprovado
Obs.: PROJETO APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.
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9 - Projeto de Lei Executivo nº 47 de 2017
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
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SUMULA: “DISPÕE SOBRE A DIVISÃO URBANA EM
BAIRROS E CONFERE NOMENCLATURA DAS AVENIDAS, RUAS
E TRAVESSAS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE”.
Obs.: SUMULA: “DISPÕE SOBRE A DIVISÃO URBANA EM
BAIRROS E CONFERE NOMENCLATURA DAS AVENIDAS, RUAS
E TRAVESSAS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE”.
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Aprovado
Obs.: PROJETO APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.
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10 - Projeto de Lei Executivo nº 48 de 2017
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
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SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUE
ESPECIFICA RELATIVOS A LEI MUNICIPAL N. 845, DE 08 DE
SETEMBRO DE 201 1
Obs.: SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUE
ESPECIFICA RELATIVOS A LEI MUNICIPAL N. 845, DE 08 DE
SETEMBRO DE 201 1
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Aprovado
Obs.: VOTO CONTRÁRIO DA VEREADORA ISABEL BARAN. PROJETO APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.
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11 - Projeto de Lei Executivo nº 49 de 2017
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
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SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUE
ESPECIFICA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.
510, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007".
Obs.: SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUE
ESPECIFICA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.
510, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007".
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Aprovado
Obs.: PROJETO APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.
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12 - Projeto de Lei Executivo nº 50 de 2017
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
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SUMULA: “APROVA A PLANTA GENÉRICA DE
VALORES PARA CÁLCULOS DOS VALORES PARA
EFEITOS DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL
TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO
DE 2018, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Obs.: SUMULA: “APROVA A PLANTA GENÉRICA DE
VALORES PARA CÁLCULOS DOS VALORES PARA
EFEITOS DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL
TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO
DE 2018, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado
Obs.: VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR PROFESSOR MARLON. ABSTENÇÃO DO VEREADOR MARTUZI. PROJETO APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.
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13 - Projeto de Lei Legislativo nº 60 de 2017
Autor: Mesa Diretiva -
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SÚMULA: "FIXA O PERCENTUAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE".
Obs.: SÚMULA: "FIXA O PERCENTUAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE".
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Aprovado
Obs.: PROJETO APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.
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14 - Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2017
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
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SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
113.820,73 (CENTO E TREZE MIL, OITOCENTOS E VINTE
REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017".
Obs.: SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
113.820,73 (CENTO E TREZE MIL, OITOCENTOS E VINTE
REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017".
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Aprovado
Obs.: PROJETO APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO.
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15 - Projeto de Lei Legislativo nº 48 de 2017
Autor: Isabel Despachante
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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE PUBLICAR NO PORTAL DE
TRANSPARÊNCIA OS SALDOS DE
ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E
INSUMOS PARA ATENÇÃO A SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
Obs.: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE PUBLICAR NO PORTAL DE
TRANSPARÊNCIA OS SALDOS DE
ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E
INSUMOS PARA ATENÇÃO A SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
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Aprovado
Obs.: PROJETO APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.
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16 - Projeto de Lei Legislativo nº 53 de 2017
Autor: Isabel Despachante
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“DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE ELABORAÇÃO DO PAE- PLANO DE
AÇÃO E EMERGÊNCIA, CONTRA
INCÊNDIO, PÂNICO, ATENTADOS E
CATÁSTROFES NATURAIS NAS ESCOLAS
PÚBLICAS E PARTICULARES E CENTROS
DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM FAZENDA
RIO GRANDE”.
Obs.: “DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE ELABORAÇÃO DO PAE- PLANO DE
AÇÃO E EMERGÊNCIA, CONTRA
INCÊNDIO, PÂNICO, ATENTADOS E
CATÁSTROFES NATURAIS NAS ESCOLAS
PÚBLICAS E PARTICULARES E CENTROS
DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM FAZENDA
RIO GRANDE”.
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Aprovado
Obs.: PROJETO APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.
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17 - Projeto de Lei Legislativo nº 56 de 2017
Autor: Dudu Santos
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INSTITUI O PRÈMIO MÉRITO ESPORTIVO
“ALBINO WOZNIACK" NO MUNICÎPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE. A DISTINÇÃO
HONORÍFICA DENOMINADA MÉRITO
ESPORTIVO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Obs.: INSTITUI O PRÈMIO MÉRITO ESPORTIVO
“ALBINO WOZNIACK" NO MUNICÎPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE. A DISTINÇÃO
HONORÍFICA DENOMINADA MÉRITO
ESPORTIVO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: PROJETO APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.
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