Matérias do Expediente (19ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

“Altera a redação de dispositivo legal constante no bojo da Lei Municipal n. 1.476, de 02 de julho de 2021, conforme especifica”.

Abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024, no valor de R$15.271.327,06 (quinze milhões duzentos e setenta e um mil trezentos e vinte e sete reais e seis centavos).

“Inclui a redação dos parágrafos 3º e 4º, ambos, no bojo do artigo 1º da Lei Municipal n. 1.771, de 15 de maio de 2024, conforme especifica”.

‘’Dispõe sobre a liberação do uso do PAR-Q (Questionário de Prontidão para Atividade Física) como documento suficiente para a prática de atividades físicas em academias de ginástica e estabelece normas para a sua implementação’’.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n. 026/2023, de autoria do Legislativo – Vereador Gilmar Petry, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos Fiscais (PMIF), destinado para Pessoas Jurídicas de Direito Privado que concedam de forma voluntária horário especial de trabalho para seus colaboradores portadores de deficiência ou com dependentes nesta condição, sem prejuízo de sua remuneração, e dá outras providências”.

Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, para que realizem a troca do portão da Escola Rural Municipal Alô Guimarães, instalada na localidade Passo Amarelo.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente realize urgentemente a implantação de travessia elevada para pedestres na Avenida Brasil, em frente ao CMEI Professora Luzia Tomchak, Bairro Eucaliptos, neste Município, visando garantir a segurança dos alunos e pais que necessitam transpor a Avenida Brasil em direção ao Loteamento Jardim Brasil.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – para que, através da secretaria competente realize a contenção da erosão, na qual está causando o desmoronamento em parte da entrada do condomínio Residencial Rio Tejo, sito na rua Rio Tejo 997 no bairro Santa Terezinha.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. prefeito de Fazenda Rio Grande, para que o mesmo, por meio da secretaria competente, providencie a revisão da iluminação pública na Praça Santa Fé, localizada na Rua Rio Tietê, sem nº, ao lado do CMEI Vovô Juca Rocha, no bairro Iguaçu.

Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Educação, realize a troca dos LEDS que estão queimados em toda quadra da Escola Municipal Professora Anete Franco da Cruz Leal, localizada no seguinte endereço: Rua Corticeira, 556 – Eucaliptos.

Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através do Departamento de Trânsito – FAZTRANS, realizem a sinalização vertical de PARE na Travessa Andorinha esquina com a rua Arapongas - Bairro Gralha Azul, deste município.

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, juntamente com a Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (AMEP), verifique a possibilidade de estender a operação da linha C05 – Passo Amarelo – Fazenda Rio Grande aos sábados.

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, tome as devidas providências para revitalização da pavimentação asfáltica, pintura das faixas de pedestres e colocação de placas de trânsito na Avenida Portugal entre os numerais 780 e 1232, bairro Nações.

Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que solicite junto a Secretaria Municipal de Obras Publicas, para implantação de uma lombada nas mediações da Avenida das Industrias em frente ao numeral 2211.

Indico para a SECRETARIA DE OBRAS a necessidade de um recapeamento asfáltico por toda extensão da rua São Jeremias, devido a degradação causada pelo tempo.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das Secretaria Municipal competente, seja verificada a viabilidade de estudos para a finalização da pavimentação asfáltica e calçamento da Rua Rio de Janeiro, situada no Bairro Estados, Fazenda Rio Grande - PR.

Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria de Obras, realizem o patrolamento e ensaibramento ao longo da Rua Humberto Eco (antiga Rua Guimarães Rosa), localizada no Bairro Jardim Veneza em no Município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente a Secretaria competente realizem estudos e analisem a possibilidade de instalar dentro do Município de Fazenda Rio Grande o trabalho da Patrulha Escolar, visando a ronda em áreas externas de CMEI’s, Escolas Municipais e Colégios Estaduais.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis se está em andamento o processo de licenciamento junto aos Órgãos competentes para a liberação das gavetas que foram construídas no Cemitério Municipal destinadas ao sepultamento social. Informe também, se há algum projeto em andamento para revitalização do Cemitério Municipal. Requer ainda, que informe o custo aproximado para a realização das seguintes benfeitorias e contratações de pessoal:

1- Aumentar a altura dos muros;
2- Instalação de cerca elétrica;
3- Melhoria na iluminação do interior do Cemitério com a instalação de Luminárias tipo Pétalas;
4- Instalação de Câmeras de Segurança;
5- Contratação de Equipe Permanente para apoio aos sepultamentos e manutenções;
6- Contratação de vigilância privada;
7- Fornecimento de uniformes e EPI’s (Equipamento de Proteção Individual) para os servidores que prestam serviços no interior do cemitério;
8- Contratação

Requer que seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente seja realizado um estudo, possibilitando a abertura e liberação da Rua Seriema, fazendo assim conexão com ela mesma próximo ao número 320, no cruzamento com a Rua Quero-Quero - Bairro Gralha Azul, neste município.

Requerer que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente da Secretaria Municipal de Saúde, apresente respostas aos seguintes questionamentos: Por quanto tempo os telefones do teleagendamento vão ficar sem funcionar? Por qual motivo o celular eles não estão atendendo? Qual seria a solução para facilitar os munícipes a agendarem as suas consultas com os médicos?

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria Municipal de Saúde, verifique a possibilidade de disponibilizar um local fixo para o atendimento médico dos moradores do Passo Amarelo ou conceder transporte que leve os pacientes até a Unidade Básica de Saúde São Sebastião uma vez por semana.

Requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que juntamente com a COMEC, realize estudos para a mudança na linha de ônibus Estados 2, com a finalidade de atender os moradores que residem na Rua Rio de Janeiro que atualmente tem que se deslocar até a Rua Alagoas, no Bairro Estados.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, seja elaborada uma Biblioteca Pública Virtual nos canais digitais da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande.

Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente forneça a esta Casa de Leis acerca do seguinte:
• Existe algum planejamento para que seja adquirido novos equipamentos para a UPA tais como, poltrona hospitalar com suporte de soro e cadeira estofada para coleta de sangue?

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Gerente Regional da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, Sr. Luiz Claudio Pereira, solicitando a ligação da rede de esgoto de toda a extensão da Rua Marmeleiro.

Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Marco Marcondes, e ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Obras solicitando informações detalhadas sobre as razões para a não instalação do redutor de velocidade na Rua Pernambuco que já foi solicitado inúmeras vezes.

Requer que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, realizem a poda das árvores que se encontram ao longo da Rua Oiti no bairro Eucaliptos no Municipio de Fazenda Rio Grande.
• Foto em anexo.

Requer seja expedido ofício ao Superintendente da Caixa Econômica Federal para que o mesmo informe sobre a previsão de abertura de mais uma agência em Fazenda Rio Grande.