Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2024 em 19ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2024
‘’Dispõe sobre a liberação do uso do PAR-Q (Questionário de Prontidão para Atividade Física) como documento suficiente para a prática de atividades físicas em academias de ginástica e estabelece normas para a sua implementação’’.
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