Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 20 de 2024 em 19ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 20 de 2024
“Inclui a redação dos parágrafos 3º e 4º, ambos, no bojo do artigo 1º da Lei Municipal n. 1.771, de 15 de maio de 2024, conforme especifica”.
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Situação de Pauta
Observação