Ordem do Dia/Expediente: 5 - Veto nº 3 de 2024 em 19ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Veto nº 3 de 2024
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n. 026/2023, de autoria do Legislativo – Vereador Gilmar Petry, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos Fiscais (PMIF), destinado para Pessoas Jurídicas de Direito Privado que concedam de forma voluntária horário especial de trabalho para seus colaboradores portadores de deficiência ou com dependentes nesta condição, sem prejuízo de sua remuneração, e dá outras providências”.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação