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Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente disponibilize a este Poder Legislativo um cronograma de visita dos seus secretários a esta Casa Legislativa, a fim de apresentarem o desenvolvimento de cada secretaria, bem como explanar sobre projetos e programas em andamento em cada pasta.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria responsável, realize estudos de forma legal e regimental, para realizar leilão dos veículos que estão sem utilidade para administração, com a finalidade de utilizar a arrecadação para fins como compra de materiais para a saúde do Município.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, envie a esta Casa de Leis, informações relativas à alienação de imóveis, conforme os “Projetos de Lei do Executivo” relacionados abaixo: PL 21/2017 — Referente aos imóveis nºs 5707, 17.627 e 23.602 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande, cujos recursos oriundos da alienação seriam destinados ao pagamento de contrapartida de obras públicas. PLE 36/2017 - Referente ao imóvel nº 4048 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande, cujos recursos oriundos da alienação seriam destinados ao custeio de obras de pavimentação e calçamento de ruas na região do Bairro Veneza — Jardim Colonial. PLE 22/2018 - Referente ao imóvel nº 3397 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande, cujos recursos oriundos da alienação seriam destinados a manutenção e ampliação da malha viária municipal. As informações solicitadas através deste de

Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Educação, senhor Ednelson Queiroz Sobral, ao Conselho Municipal de Educação e a Diretoria do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado — CMAEE, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos através de documentos, cópias de atas de reuniões, as cópias de procedimentos e a quantidade de crianças atendidas e a quantidade de crianças na fila de espera para atendimento educacional especializado de crianças e jovens no referido Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado — CMAEE, bem como a relação dos profissionais abaixo elencados e quantos atendimentos e procedimentos foram realizados nas seguintes áreas: I - Psicologia. II - Psicopedagogia; II - Fonoaudiologia; IV - Musicoterapia; V - Avaliação Psicoeducacional; Visual; VI - Estimulação Precoce/Essencial; VII - Sala de Recursos Tipo I; Especializ

Requer seja expedido Ofício à Chefia do Poder Executivo Municipal, para que, através da Secretaria competente, informe a essa casa de leis qual a previsão dos postos de saúde em atender a população até às 20 horas, conforme promessa de campanha.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, envie a esta Casa de Leis com a máxima urgência informações acerca dos motivos que levaram a paralisação da obra de pavimentação asfáltica das vias Travessa Guapuruvu, Travessa Violeta e Travessa Imbuia, bem como qual a data para reinicio e conclusão da obra supracitada.

Requer seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações a está casa de leis: I- Solicitamos um relatório da Defesa Civil de Fazenda Rio Grande referente a um desabamento parcial de solo em uma residência na Rua Oiti no Bairro Eucaliptos; II- Solicitamos também um relatório completo da Secretaria de Urbanismo referente ao desabamento. Há algum risco para as outras residências naquela localidade? III- Qual a possibilidade de construção de uma barricada de contenção nas margens do córrego;

Requer a Mesa na forma regimental, que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, e ao Exmo. Diretor de Transportes da COMEC (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba) Sr. Wilianson Alves Correa e o Grupo Leblon Transporte de Passageiros Ltda, para que ambos nos informe sobre o desenvolvimento do projeto de melhorias da cobertura do atual terminal rodoviário de Fazenda Rio Grande em caráter de urgência.

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando seja respondidos os seguintes questionamentos e enviado a esta Casa Legislativa cópias (em meio digital) dos documentos abaixo relacionados: • Quais os serviços prestados pela empresa AMAVISCA à Prefeitura de Fazenda Rio Grande. • Se há necessidade de expansão destes serviços para atender à população de Fazenda Rio Grande. • Se existem débitos pendentes de pagamento entre Prefeitura e a empresa AMAVISCA que referentes a serviços prestados, caso positivo, se foram devidamente inscritos para pagamento, em que data, qual ordem de preferência e quais as razões do não pagamento. • Se existem possibilidade de compensação para a extinção destes débitos e por quais motivos isto não foi realizado. • Seja enviado a esta Casa de Leis cópias dos Contratos, firmados entre Prefeitura e a empresa AMAVISCA. Seja enviado a esta Casa de Leis cópias dos Processos referentes à

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Paraná Carlos Roberto Massa Junior bem como ao Senhor Secretario de Segurança Pública do Estado do Paraná Coronel Rômulo Marinho Soares e ao Comandante da Policia Militar do Estado do Paraná Senhor Coronel Péricles de Matos para que se estude a possibilidade de se destinar 02 (Duas) viaturas de Unidade Móvel da Policia Militar do Estado do Paraná (PMPR) ao Município de Fazenda Rio Grande-PR.

Requerem seja expedido ofício a Exma. Sra. Deputada Estadual Cristina Silvestri para que viabilize emenda parlamentar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) para aquisição de uma retroescavadeira e um caminhão caçamba para auxiliar na realização das obras de infraestrutura do Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Requer na forma regimental seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no sentido de que o mesmo analise o Ante Projeto de Lei em anexo o qual “Dispõe sobre a Política Municipal de Saúde e Meio Ambiente. As responsabilidades da sociedade na prevenção e eliminação das contaminações dos aquíferos freáticos nos cemitérios.”

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de instalação de lixeiras em pontos estratégicos das Estradas Rurais da Cidade.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, envie a esta Casa de Leis, informações relacionadas a TRANSPORTE ESCOLAR do Município como segue: 1) Relatório demonstrativo de todos os veículos cadastrados para o “transportes escolar” contendo as característica de cada um destes (fabricante, modelo, cor, ano e quilometragem atual), combinação alfanumérica da placa de identificação, identificação do proprietário e caso não seja o mesmo o condutor, nome e RG dos motoristas que operam cada um destes veículos; 2) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação — CNH dos motoristas/condutores mencionados no item anterior; 3) Cópia do Termos de Permissão dos referidos veículos; 4) Cópia dos “laudos de inspeção veicular” apresentados ao Órgão Municipal de Trânsito — FAZTRANS conforme previsto no Art. 15º da Lei 1069 de 02 de Junho de 2015.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC), para que o mesmo contemple o município de Fazenda Rio Grande com emenda parlamentar no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Para investimento em infraestrutura no município.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria responsável envie a esta a esta Casa de Leis informações acerca dos recursos provenientes de emendas parlamentares recebidos pela municipalidade entre o ano de 2017 até a presente data, voltados para pavimentação asfáltica, como: 1º Quais os nomes dos parlamentares que destinaram tais recursos a municipalidade; 2º Quais valores especificamente cada parlamentar enviou e a data do crédito na conta do município; (acostar cópia documental) 3º Quais ruas foram pavimentadas através destas emendas; 4º Quais foram os critérios utilizados para escolha das ruas que foram contempladas com essas pavimentações asfálticas.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações a está casa de leis: I- Quais os nomes das empresas prestaram serviços de manutenções de calçamento na Praça Brasil; II- Enviar contrato licitatório, especificando valores de custo da obra; III- Houve sublocação da obra”? IV- Houve aditivo na referida obra? V- Enviar projeto completo da obra;

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que por meio da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se existe algum estudo em andamento para aprimoramento da carreira dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Agentes de Trânsito no Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Exmo. Deputado Federal Antônio Wandscheer, pleiteando que desenvolva ações para que através de emenda parlamentar possibilite envio de recursos para construção de uma ciclovia na Av. Portugal, município de Fazenda Rio Grande

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que O mesmo através da Secretaria Competente informe a esta Casa de Leis, qual a data provável para estar colocando a massa asfáltica na pista de caminhada no Parque Verde, assim como todas as outras obras que necessitam de massa asfáltica para conclusão.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize após estudos preliminares, a implantação de uma Área de Embarque e Desembarque Rápido (vagas rotativas), nas imediações do Terminal Rodoviário de Fazenda Rio Grande (Terminal Novo) destinado a veículos particulares e de aplicativos de mobilidade urbana, proporcionando maior comodidade principalmente à idosos e deficientes. Requer ainda que seja informado a estas casa de leis, no caso de que seja possível a implantação desta vaga rotativa, a data prevista para a disponibilização aos usuários, e em caso de negativa, os motivos pelos quais não seria possível a implantação da mesma.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria responsável, Informe a esta casa de Leis se à algum projeto em andamento para melhorar o tráfego de veículos na Avenida Portugal neste Município.

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente informe a esta Casa Legislativa qual a situação documental de todos os veículos da frota do Município, no que se refere a débitos pendentes.

Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos através de documentos e cópias de atas das reuniões, resoluções referentes aos procedimentos de fiscalização e licenciamento ambientais dos cemitérios existentes no município de Fazenda Rio Grande referente: 1. Quais os regulamentos para os cemitérios existentes no Município de Fazenda Rio Grande; 2. Quais os Planos de Controle Ambiental direcionado à minimização dos impactos negativos gerados pela poluição/contaminação do lençol freático, pelos lixiviados gerados pelas águas pluviais, na área das sepulturas; 3. Quais os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos contemplando o manejo dos resíduos sólidos, referente ao local de geração, segregação, quantificação diária, acondicionamento, coleta interna, transporte interno, tratamento, coleta externa, armazenamento ext

Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Educação para que os mesmos apreciem o Anteprojeto de Lei que DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS EM CMEIS EM ENTIDADES EDUCACIONAIS PRIVADAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requer seja expedido ofício a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS) mas propriamente ao Centro de Distribuição Domiciliar (CDD) de Fazenda Rio Grande/PR com endereço a Rua: Farid Stephens nº 237 que informe a está Casa de Leis qual a dificuldade que os funcionários dos correios estão tendo pra realizar o serviço de entrega de correspondências em algumas localidades do Município de Fazenda Rio Grande-PR.

Requer seja expedido oficio a APP sindicato para que a mesma de explicações a esta casa de leis referente ao o que se trata O dizer “queremos criar dificuldade a todos os que trabalham, queremos criar O caos, enviado por uma representante da ASMEF, em um áudio que circula pelo WhatsApp.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, envie a esta Casa de Leis informações acerca das obras de pavimentação asfáltica das Ruas Rio Pinhão, Rio Formosa e Rio Pitanga entre as Ruas Rio Xingu e Rio Ivaí e da Rua Rio da Várzea entre a Ruas Rio Pinhão e Rio Pitanga, como: 1º Se existe ou está sendo elaborado projeto para pavimentação asfáltica das ruas supracitadas; 2º Caso haja tal projeto informar se já foi realizada a licitação, qual empresa foi à vencedora do certame; Acostar cópia documental com todos os dados da referida empresa. 3º Se no projeto está contemplada a construção de calçadas, colocação de meio fio e rede de capitação de esgoto e águas pluviais; 4º Qual a data prevista para o início das obras e conclusão das mesmas?

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis, quais medidas estão sendo tomadas para que o quadro de médicos do Município esteja regularizado.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Governador do Estado CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR e ao Exmo. Sr. RENATO FEDER Secretário de Estado da Educação (SEED) quais projetos estão em andamento para instalação de novas Escolas de nível médio no Município de Fazenda Rio Grande-PR.

Requer seja expedido oficio à Autopista Planalto Sul S/A para que apresente quais as medidas são adotadas para evitar atropelamentos de animais na rodovia.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria responsável, informe a esta casa de Leis em caráter de urgência qual a previsão para manutenção dos sinaleiros de travessia de pedestres existentes em nosso Município.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício à Auto Pista Planalto Sul-Arteris, para que nos encaminhe cópia do contrato realizado pela empresa junto à ANTT, onde consta que a responsabilidade de manutenção e reparos nas lixeiras e bancos instalados nesta cidade a margem da BR116, sejam de responsabilidade do município e não da Auto Pista Planalto Sul.

Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos através de documentos e cópias de atas das reuniões e resoluções referentes aos procedimentos de fiscalização sobre o sistema de tratamento de água prestado pela Companhia de Saneamento do Paraná — Sanepar, referente: 1. Quais os procedimentos ou ferramentas de para a fiscalização municipal referente ao controle dos serviços prestados pela Sanepar em nosso município. 2. Quais e quantos autos de infração foram lavrados referente a falta de água nas localidades, do Município de Fazenda Rio Grande. 3. Quais os Planos de contingência referente a falta de água nas localidades que sofrem por esta descontinuidade dos serviços. 4. Quantas reclamações foram registradas no município referente a falta de água e quais as ações executadas para solucionar estas reclamações. 5. Qual

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Instituto das Águas do Estado do Paraná, para que informem a esta Casa de Leis se existe previsão para no ano de 2019 ser realizadas obras de alargamento, desassoreamento, canalização, implantação de galerias, construção de pontes ou outras ações de engenharia nos rios que percorrem o perímetro urbano do município de Fazenda Rio Grande.

Requerem seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria responsável informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de revisão da planta genérica de nosso município, que serviu como base de cálculo para o IPTU do ano de 2019.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, envie a esta Casa de Leis informações acerca da forma de contratação do escritório de advocacia que promoveu O estudo de criação da Lei da OS (Hospital N.Sra.Aparecida), como: 1º Qual o nome do escritório vencedor do certame, bem como qual valor foi pago ao mesmo pelo serviço; 2º Cópia integral do procedimento licitatório; 3º Cópia do documento que demonstra a capacidade técnica do escritório contratado; 4º Cópia do documento que informa que a Procuradoria Geral do Município não possui corpo técnico para confecção do estudo; 5º Cópia do documento de aprovação emitido pelo Conselho Municipal de Saúde e a sua ratificação quanto à mensagem substitutiva nº 002/2019, encaminhada a esta Casa de Leis;

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente nos informe qual a data provável da instalação das coberturas dos pontos de ônibus no Loteamento Green Portugal, neste Município.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria responsável aprecie o Anteprojeto de Lei que Institui o Programa de Resgate de Cães Abandonados no Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande — PR, e Dá Outras Providências.

Requer seja expedido oficio a Exmo. Sr. Deputado Federal Luciano Ducci para que o mesmo intervenha junto ao Fundo Nacional de Educação (FNDE) mais precisamente no Plano de Ações Articuladas (PAR), no qual o Município de Fazenda Rio Grande tem cadastrado dois (2) veículos, sendo um Ônibus Rural Escolar ORE ZERO 4x4 no valor de RS 268.650,00 e um Ônibus Rural Escolar ORE 3 no valor de R$ 228.912,00, os quais fazem parte do projeto Caminhos da Escola.

Requer na forma regimental seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal para que realize, por meio da secretaria competente, e encaminhe a esta Casa de Leis, um estudo acerca dos dados apresentados, em relação às dívidas tributárias dos contribuintes para com o Município, durante a audiência pública do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária Municipal, para o exercício do ano de 2020 que aconteceu dia 31/07/2019. Tendo em vista que os valores apresentados durante a audiência pelo Secretário da Administração Municipal se encontram aproximadamente no patamar dos R$ 49 milhões de reais, faz-se necessário a criação de um projeto de lei que apresente aos munícipes condições favoráveis, assim como, incentivos que viabilizem a recuperação desses ativos públicos pelo Município.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis em que fase se encontra o processo de inclusão do Município de Fazenda Rio Grande, Sistema Nacional de Promoção da igualdade Racial — SINAPIR, visto a importância da implantação do programa no município e pelo fato de não termos obtido resposta ao nosso Requerimento de nº 122/2018 de 17 de Maio de 2018.

Requer na forma regimental seja expedido ofício aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais do Estado do Paraná, no sentido de que os nobres Deputados nos enviem emenda parlamentar individual de custeio para a saúde, destinado a reabertura do Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida.

Requer seja encaminhado ofício ao IAP- (Instituto Ambiental do Paraná) juntamente ao diretor as Águas Paraná, para que venham até nosso Município avaliar e apresentarem uma nota de esclarecimento para a possibilidade de manilhamento juntamente com a Defesa Civil de Fazenda Rio Grande referente ao córrego situado na Rua Oiti. Que hoje se encontra uma parte à céu aberto trazendo riscos a comunidade que reside naquela localidade.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis qual o cronograma previsto para início da pavimentação da Rua Copaíba, localizada no Bairro Eucaliptos, neste Município. Informe também, qual o valor estimado para realização desta obra.

Requer seja expedido Ofício à Chefia do Poder Executivo Municipal, para que, através da Secretaria competente, informe qual a justificativa para abertura de pregão 055/2019, para contratação de instituição de acolhimento de crianças e adolescentes: acolhimento provisório e excepcional para os sexos masculino e feminino, inclusive para crianças e adolescentes com deficiência que estejam sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social

Requer a mesa diretiva que seja alterado o Art. 3º, 8 1º da Resolução Nº. 001/2006 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande e do Art. 15 da Lei Orgânica Municipal, para que altere a sessão legislativa no sentido de seguir o Art. 57 da Constituição Federal.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria responsável, informe a esta casa de Leis em caráter de urgência, um estudo referente a um impacto orçamentário, com desconto de 10% (dez por cento) no IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano de cada residência de nosso Município.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Hélio Renato Wirbiskiz, Diretor Presidente do Instituto de Ciência do Esporte para que analise a possibilidade de se enviar 6 (seis) mini arenas, 6 (seis) academias ao ar livre e 10 (dez) Cadeiras de Rodas esportiva para desenvolvimento do paradesporto na Cidade de Fazenda Rio Grande-PR.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Deputado Federal Rubens Bueno que nos envie emenda parlamentar no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta Mil Reais) a fim de adquirirmos Câmaras frias para agricultura e um Trator para área rural, beneficiando a agricultura familiar no Município de Fazenda Rio Grande-PR