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Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis, informações relativas ao “ajuste orçamentário”, contendo demonstrativo da previsão de queda de receitas em razão da crise ocasionada pela pandemia, bem como a readequação das despesas para o exercício financeiro de 2020.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para que, respeitando a legislação pertinente promovam: a) alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal. b) adequação de um Cargo de Diretoria que passará a se chamar: Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal c) seleção dentre os funcionários já lotados na referida secretária para a formação de uma equipe de fiscalização denominada: Equipe de fiscalização do Bem-Estar animal

Requer seja expedido ofício a Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, informe a esta casa de leis, a respeito de uma ligação de calçamento no extenso da Avenida Brasil entre os Bairros Eucaliptos e Green Field deste município, esclarecendo: - Há algum planejamento para ser realizado essa ligação de calçamento entre os bairros? - No caso de haver projeto, qual seria a data de início?

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis, quais medidas estão sendo tomadas em relação a instalação da travessia elevada no seguinte endereço Rua: Sibipiruna nº 404. Conforme indicação nº 265/2019 de 30/08/2019.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que realize obras de aplicação de massa asfáltica (TAPA BURACOS) em todas as ruas do Jardim Veneza e a revitalização da Rua: Machado de Assis.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis se há algum projeto em andamento para viabilizar a implantação de uma praça poliesportiva , incluindo mini-arena, academia ao ar livre, e outras benfeitorias no loteamento Jardim Europa, Bairro Eucaliptos, neste Município.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo junto a Secretaria Competente, encaminhe a esta Casa de Leis, os devidos esclarecimentos em relação a pavimentação da Rua Carlos Drummond de Andrade localidade do Jardim Colonial e da Rua Lucinir Franco da Rocha localidade Jardim Colonial e Campo da Cruz ambas bairro Jardim Veneza. Analisando que a verba para realização deste serviço foi aprovada em Projeto de Lei mais o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) encaminhada por emenda parlamentar pelo Deputado Toninho Wandscheer e tendo indicações de nº 274/ 2019 e 288/2019 para destinação de pavimentação nas ruas acima então citadas.

Requer nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis, informações inerentes a CAMPANHA “FAZENDA RIO GRANDE - FAZENDO PELA VIDA”, a qual vêem realizando a destinação de cestas básicas arrecadadas por meio de empresas no município, como segue. a) Se houve a compra, de Kit Alimentos e Kit de Materiais de Limpeza, realizadas pelo Poder Executivo Municipal, assim como, a quantidade e suas respectivas destinações, b) Requer o encaminhamento, a esta Casa de Leis, das documentações das Associações e Entidades, assim como, a de seus dirigentes e/ou responsáveis, que estão recebendo as doações c) Requer a documentação comprobatória das famílias atendidas pela Campanha “Fazenda Rio Grande Fazendo pela Vida”; d) Qual a totalidade das doações empresarias e pessoais, destinadas ao Poder Executivo Municipal até o momento, como medida preventiva ao COVID-19; e) Requer o encaminhamento da listagem da

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, dentro do prazo legal, para que preste esclarecimentos referente a cobranças de taxas de serviços no valor de R$: 43,04 (Quarenta e três reais e quatro centavos), para o recolhimento de galhos e plantas conforme o pedido da população, neste município.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, preste informações sobre o fechamento do quadrimestre e, caso o índice de gastos com pessoal estiver abaixo dos 54% (cinquenta e quadro por cento), informe a porcentagem do pagamento dos avanços atrasados dos funcionários públicos que serão pagos e, que este pagamento seja efetuado antes do recebimento do Programa Federativo do Enfrentamento do COVID-19 — PLP — 39/2020.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se existe projeto urbanístico visando a construção de calçadas nas Ruas Guaritá, Rua Inglaterra, Rua França, Rua Castanheira, Rua Pitangueira, Avenida Cedro, Rua Vinheiro, Travessa Caviúna, Travessa Cinamomo, Travessa Figueira, Rua Baraúna, Travessa Guapeva, Travessa Angelim e Rua Jequitibá, localizadas na Vila Central Bairro Eucaliptos. Em caso de negativa solicito seja providenciado a elaboração do projeto contemplando todas as vias supracitadas, bem como seja realizado os reparos que se fizerem necessários nas calçadas já existentes.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Fernando Francischini para que o mesmo analise a possibilidade de enviar 02 (DUAS) mini arenas e 02 (DUAS) academias ao ar livre, para desenvolvimento esportivo na Cidade de Fazenda Rio Grande- PR

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o mesmo nos forneça em caráter de urgência as seguintes informações em relação ao surto de Dengue em nosso Estado: I- Qual a quantidade de casos em nosso Município; I- Existe algum mapeamento realizado pela Secretaria de Saúde; III- Quais são as medidas protetivas que o Município está tomando para combater a Dengue.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. DEPUTADO FEDERAL EVANDRO ROMAN, para que o mesmo, destine recursos e benfeitorias para o Município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis como esta o trâmite a fim de se equipar os Agentes de Trânsito com os seguintes EPIS (Equipamento de proteção individual) Colete a Prova de Bala, Pistola Eletrochoque, Spray de Pimenta e a inclusão do adicional de risco em seus vencimentos base. Referente aos requerimentos nº 123 e 295 de 2019.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo juntamente com a Secretaria Competente, elabore um projeto de lei e inicie as atividades do mesmo EM CARÁTER DE URGÊNCIA, formando uma parceria com a Sanepar para a instalação de água tratada ou até mesmo a construção de um poço artesiano na localidade Vila do Rosário, podendo atender também a localidade do Campo da Cruz, áreas rurais do Município.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Marco Antônio Marcondes Silva, Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, para que o mesmo analise a possibilidade do desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 004/2020 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que tem por objeto a prorrogação do prazo de pagamento do IPTU Municipal.

Requerem seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria e/ou departamento competente, encaminhe com a máxima urgência a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, com base no artigo 74 do Regimento Interno, recurso acerca do Projeto de Lei nº 004/2020 que tem por objeto a prorrogação do pagamento do IPTU Municipal, o qual foi arquivado com base no parecer nº 45/2020 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que aponta vícios de ordem constitucional e legal no projeto.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Diretor Presidente da SANEPAR – Claudio Stabile, para que o mesmo, antecipe as obras para construções dos dois novos reservatórios de água que serão instalados nos bairros Gralha Azul (Jardim Palmeiras) e no bairro Estados, disponibilizando ainda, de imediato, caminhões pipa para o abastecimento em locais mais críticos de falta de água.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se a Rua Macieira, localizada entre a Travessa Framboeseira e Avenida Carvalho, Bairro Eucaliptos, já está sob o domínio público permitindo que a mesma receba obras de benfeitorias, como pavimentação asfáltica e ampliação da potência de iluminação pública. Em caso negativo, informe em qual fase de regularização a mesma se encontra.

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize, em caráter de urgência, a ligação da Rua Rio de Janeiro com a Avenida Rio Amazonas.

Requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, informe a esta casa de leis no devido prazo legal, a respeito da reutilização dos pavers e materiais para calçamento, e embasando no projeto de lei nº071 de 23 de setembro de 2019, que prevê a reutilização dos materiais visando a sustentabilidade da cidade, pede-se esclarecimento: - Os pavers estão sendo reaproveitados? - Caso não esteja sendo reutilizado o material, justifique os motivos. - Existe um depósito adequado para a alocação dos materiais de calçamento? Caso não tenha, onde é feito o descarte do material? - Visando a sustentabilidade da cidade, existe algo pré-definido para a utilização desse material de calçamento previsto em projetos do executivo? Se sim, qual?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, dentro do prazo legal, que seja feito um relatório que seja enviado a esta casa, destacando de qual fundo orçamentário saiu o recurso para a construção das praças na vila Boa Esperança e vila 1º de Maio, neste município.

Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, forneça as devidas informações em relação ao processo de regularização fundiária por meio da Secretaria de Habitação, referente aos imóveis localizados no Jardim Colonial, sendo as seguintes explicações: * Qual a data provável para a entrega dos documentos regularizados aos moradores? * Qual será o valor mínimo que os moradores irão pagar? * Qual será o valor máximo a ser pago”? * Qual foi o estudo criado para conclusão destes valores?

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e ao Órgão Municipal de Trânsito de Fazenda Rio Grande (FAZTRANS) que informe a esta Casa de Leis qual o montante arrecadado no ano de 2019 (Dois Mil e Dezenove) e nos 04 (Quatro) primeiros meses de 2020 (Dois Mil e Vinte) com: - Infrações captadas pelos Sinaleiros que possuem radar. - Infrações captadas pelos Radares Eletrônicos. - Infrações emitidas pelos Agentes de Trânsito. - Com diárias de Veículos retidos no Pátio para onde os carros são destinados.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Presidente da Sanepar Claudio Stabile para que o mesmo através da Diretoria responsável informe a esta casa de leis, dentro do prazo legal, se há uma previsão para o término das obras de ampliação da rede de abastecimento de água, neste município.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que juntamente à COMEC e a Empresa Leblon, realizem em caráter de urgência, integração da linha de ônibus que atenda as localidades do Passo Amarelo e do Rio Abaixo, neste Município.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente, aprecie o Anteprojeto de Lei que Dispõe Sobre a Suspensão de Atividades Sujeitas à Aglomeração de Pessoas no Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande — PR e dá Outras Providências.

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações: • Como está o andamento da documentação para regularização fundiária dos imóveis localizados na Rua Mato Grosso no Bairro Estados; • Já foi realizada medição com Tacógrafo na área? • Qual o prazo estimado para a entrega das documentações”? • Enviar-nos cronograma de regularização.

Requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, informe a esta casa de leis, quais medidas estão sendo adotadas para implantar o Sistema de operações de crédito referente ao projeto de lei Nº 22/2019 no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para realizar pavimentação asfáltica no Município de Fazenda Rio Grande. Esclarecendo também: - Foi liberado o montante do valore supracitado? - Quanto dessa verba já foi utilizada? - Qual a previsão do uso desses Créditos? - Quais são os nomes das ruas que estão no plano para serem contempladas com a pavimentação asfáltica?

Requer nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis, as seguintes informações relativas a ALTERAÇÃO REALIZADA NA AVENIDA NOSSA SENHORA APARECIDA, assim como: a) Quais as definições da área de estudo; b) As pesquisas de tráfego que foram realizadas; c) O Estudo Técnico sobre Volume diário de veículos que transitam pelas vias supramencionadas;

Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, sem qualquer conotação de confissão ficta e em ato de máxima boa-fé pública, seja possibilitado ao mesmo, O depósito administrativo no prazo de 05 (cinco) dias, em conta do Município de Fazenda Rio Grande, o valor questionado na denúncia apresentada a esta Casa, enquanto pendente o julgamento das contas do respectivo ano pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Requer na forma regimental seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, para que a mesma através da Secretaria competente encaminhe, a esta casa de Leis, todas as nomeações, gratificações realizadas no período de janeiro/2020 até O atual momento. Outrossim, requer, todas as nomeações € gratificações decorrentes das NOMENCLATURAS DE CARGOS DE CHEFIA criadas pelo Poder Executivo POR MEIO DE DECRETO durante período supramencionado.

Requer seja expedido oficio a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC) e a Empresa de Transporte de Passageiros (LEBLON) que avalie a possibilidade de retorno da Linha de Ônibus Eucaliptos III, que realizava a ligação do Loteamento Green Field/Jardim Brasil, realizando o seguinte itinerário: Av. das Américas, Av. Carvalho, Rua Nogueira, Av. Brasil, Rua Pau Brasil, Rua Balsamo, Macademia, Gameleira, Av. Girassol, Av. Thomaz Edson de Andrade Vieira, A. Aurora, Rua Corticeira, Flamboyant, Pau Brasil, Palmiteiro, Pessegueiro, Avenida Brasil e Av. das Araucárias neste Município de Fazenda Rio Grande/PR. Segue anexo abaixo-assinado dos moradores que reivindicam essa melhoria no transporte público.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de urgência, para que seja criado um programa de incentivo para OS comércios de pequeno porte, que estão sendo obrigados a ficarem fechados mediante decreto, isentando tributos municipais e criando um programa para aportar recursos para pagamentos dos custos fixos dessas pequenas empresas, tais como; aluguel, água, luz e etc.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para que avalie e informe a esta Casa de Leis, sobre a viabilidade de isentar a cobrança de juros, multas e correções monetárias sobre as parcelas do Programa FIQUE LEGAL que não sejam adimplidos nos seus respectivos vencimentos. E, impreterivelmente a REVOGAÇÃO do Art. 5º da Lei nº 1.234/2018 o qual prevê a exclusão do Programa FIQUE LEGAL o optante que restar inadimplente por 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para que avalie e informe a esta Casa de Leis, sobre a possiblidade de implementar um programa de incentivo aos Profissionais do Transporte Escolar que atuam no município de Fazenda Rio Grande, o qual poderia incluir, prorrogação de prazos ou isenção de impostos, taxas e contribuições aos quais estão sujeitos a referida categoria e/ou auxílio financeiro emergencial destinado aos mesmos durante o período em que estejam “impedidos” de exercer seus trabalhos.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis, informações relativas a Política de Desenvolvimento Municipal, conforme previsto na Lei nº 158 de 17 de Abril de 1998, referente aos anos de 2017,2018, 2019 e 2020 como segue: a) Nome, CNPJ e endereço das empresas que receberam incentivos; b) Tipo de incentivos recebidos, sejam ele de natureza física ou tributária; - No caso de que tenham recebido incentivos tributários, detalhar a qual tributo as mesmas foram isentas; c) Valor dos tributos aos quais as mesma foram ou estão isentas e consequentemente deixaram de recolher aos cofres públicos durante a vigência do incentivo recebido; d) Cópia dos Protocolos de Intenções firmados entre o Poder Executivo e as empresas beneficiadas; e) Cópia dos pareceres emitidos pela Assessoria de Desenvolvime

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para que avalie e informe a esta Casa de Leis, sobre a possiblidade de alterar “o formato” do BOLETIM DIÁRIO CORONAVÍRUS de forma principalmente a incluir a divulgação dos Bairros ou Localidades em que hajam casos confirmados, a exemplo de como é divulgado nos municípios de São José dos Pinhais e Quitandinha (anexo).

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para que informe a esta Casa de Leis, se o município de Fazenda Rio Grande está conveniado ao Programa Permanente de Esterilização de Cães e Gatos do Governo do Estado do Paraná. Caso esteja, quais são as ações previstas visando o controle populacional de cães e gatos e prevenção de zoonoses no município em parceria com o Governo do Estado? Se não, quais as razões para que o município não tenha firmado o referido convênio?

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente que preste as seguintes informações: I. Como está o andamento da documentação para regularização fundiária dos imóveis localizados na Rua Rio Tapajós no Bairro Iguaçu. II. Já foi realizada medição com Topógrafo na área? III. Qual o prazo estimado para a entrega das documentações? Enviar-nos cronograma de regularização.

Requer seja expedido oficio a COMEC (COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA) para que faça alteração no itinerário na Linha de Ônibus Santa Maria saindo do terminal passando pela BR 116 e acessando a Rua Pernambuco, Itajaí, Alagoas, Rua Paranavaí, Rua Rio de Janeiro, Avenida Paraná, Rua Natal, Rua Curitiba e fazendo seu retorno pela BR 116, neste Município de Fazenda Rio Grande/PR.

Requer ao Executivo Municipal, as informações e cópias de contratos e aditivos contratuais referentes aos Lotes nº 1,2,3,4 e 5 de pavimentação do bairro Santa Terezinha: a) Planilha com todos os trechos das tuas contempladas por lote; b) Qual a fonte de recursos (financiamentos) em cada um dos lotes; c) Valor contratado pela CEF no programa de financiamento (PRÓ- TRANSPORTE); d) Valor contratado pela SEDU se houver, para cada lote; e) Se existe recursos financeiros não contratados no programa PRO- TRANSPORTE; f) Qual valor de contrapartida do município para cada lote; q) Se o contrato de financiamento nº 0399753-37/2013, assinado em 20/11/2013 no âmbito do Programa PRÓ-TRANSPORTE, Modalidade PRÓ-TRANSPORTE-SETOR PÚBLICO, refere-se ao financiamento e execução da pavimentação das ruas dos lotes nº 1,2,3,4 e 5 do bairro Santa Terezinha.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Deputado Federal Luiz Goularte Alves - Luizão Goulart, solicitando ao nobre Deputado, que seja viabilizado recursos financeiros através de emenda parlamentar, direcionado especificadamente a Secretaria de Saúde do Município de Fazenda Rio Grande.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente nos envie informações onde conste o cronograma de pavimentação asfáltica no Jardim Santarém, Bairro Nações, neste munícipio. Mais precisamente nas continuações das ruas/travessas, Alvorada, Benin, Cabo Verde, Congo, Eritréia, Etiópia, Gâmbia, Estados Unidos, Líbia, Madagascar, Moçambique, Namíbia, Níger e Tv. Ceilão, no Bairro Nações.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de urgência, qual é a previsão ou se há previsão para uma reforma no CMEI do Gralha Azul localizado na Av. Albatroz 430, neste município.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício ao Executivo Municipal a fim de que nos informe quais medidas estão sendo tomadas para fiscalizar os estabelecimentos que não estão cumprindo as normas de prevenção ao COVID — 19, dentre eles as lotéricas e demais estabelecimentos que lidam com atendimento direto à população.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente, aprecie o Anteprojeto de Lei que Institui o Programa Acolha um Amigo no Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande — PR e dá Outras Providências.

Requer seja expedido Ofício para a SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná), para que a mesma nos preste as seguintes informações: I. Como está o andamento da obra localizada na Avenida Portugal” II. Qual o prazo estimado para a entrega total da obra? Favor nos encaminhar o cronograma de todos os reparos da rua, bem como finalização do calçamento e asfalto.

Requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, informe a esta casa de leis, quais medidas estão sendo tomadas para sanar os problemas de comunicação entre munícipes para com as secretarias que fornecem serviços essenciais no Município de Fazenda Rio Grande. Esclarecendo também: - Foi instalada uma central para repassar ligações, e-mails ou mensagem por aplicativo para a secretaria responsável? - Qual a viabilidade de parametrizar o tempo de resposta para os munícipes quando usado o canal de e-mail e mensagem por aplicativo? - Os telefones e e-mails disponibilizados no site da prefeitura estão atualizados?