Requerimento nº 126 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
126
Data de Apresentação
03/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis, informações relativas a Política de Desenvolvimento Municipal, conforme previsto na Lei nº 158 de 17 de Abril de 1998, referente aos anos de 2017,2018, 2019 e 2020 como segue:
a) Nome, CNPJ e endereço das empresas que receberam incentivos;
b) Tipo de incentivos recebidos, sejam ele de natureza física ou tributária;
- No caso de que tenham recebido incentivos tributários, detalhar a qual tributo as mesmas foram isentas;
c) Valor dos tributos aos quais as mesma foram ou estão isentas e consequentemente deixaram de recolher aos cofres públicos durante a vigência do incentivo recebido;
d) Cópia dos Protocolos de Intenções firmados entre o Poder Executivo e as empresas beneficiadas;
e) Cópia dos pareceres emitidos pela Assessoria de Desenvolvime
a) Nome, CNPJ e endereço das empresas que receberam incentivos;
b) Tipo de incentivos recebidos, sejam ele de natureza física ou tributária;
- No caso de que tenham recebido incentivos tributários, detalhar a qual tributo as mesmas foram isentas;
c) Valor dos tributos aos quais as mesma foram ou estão isentas e consequentemente deixaram de recolher aos cofres públicos durante a vigência do incentivo recebido;
d) Cópia dos Protocolos de Intenções firmados entre o Poder Executivo e as empresas beneficiadas;
e) Cópia dos pareceres emitidos pela Assessoria de Desenvolvime
Indexação
Observação