Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis, informações relativas a Política de Desenvolvimento Municipal, conforme previsto na Lei nº 158 de 17 de Abril de 1998, referente aos anos de 2017,2018, 2019 e 2020 como segue:
a) Nome, CNPJ e endereço das empresas que receberam incentivos;
b) Tipo de incentivos recebidos, sejam ele de natureza física ou tributária;
- No caso de que tenham recebido incentivos tributários, detalhar a qual tributo as mesmas foram isentas;
c) Valor dos tributos aos quais as mesma foram ou estão isentas e consequentemente deixaram de recolher aos cofres públicos durante a vigência do incentivo recebido;
d) Cópia dos Protocolos de Intenções firmados entre o Poder Executivo e as empresas beneficiadas;
e) Cópia dos pareceres emitidos pela Assessoria de Desenvolvime

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente, aprecie o Anteprojeto de Lei que Institui o Programa Acolha um Amigo no Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande — PR e dá Outras Providências.

Requerem seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo juntamente com a Secretaria Competente, realize estudos e viabilize uma FAIXA DE PARADA EXCLUSIVA NOS SINALEIROS PARA MOTOS (foto ilustrativa exemplar em anexo). Sendo na seguinte ordem:
1. Sinaleiro;
2. Faixa de pedestres;
3. Faixa de parada exclusiva para motos;
4. Outros automóveis.

Requer seja expedido Ofício a Estre Ambiental, para que os mesmos nos preste as seguintes informações em carácter de urgência:
I- Qual a quantidade de Resíduos Sólidos Urbanos é depositado diariamente no Aterro Sanitário em nosso Município? Solicitamos informações da quantidade de Fazenda Rio Grande e também dos Municípios vizinhos que aqui depositam seus resíduos,
II- Qual o prazo estimado de lotação do aterro”?

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente para que informe a esta Casa de Leis a possibilidade de se instalar uma rotatória ou um semáforo com redutor de velocidade de 50 Km/hora na Avenida Brasil entre a ligação da Rua Tomas Edson de Andrade Vieira e Avenida Girassol no Bairro Eucaliptos, juntamente com sinalização horizontal e vertical.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao comitê de crise da COVID 19 que avalie a possibilidade de rever o decreto Nº 5304/2020 de 15/07/2020 vindo o mesmo a vigorar da seguinte forma:
 Art. 4º O horário de funcionamento e atendimento ao publico do comercio e dos serviços não essenciais no Município será autorizado de Segunda feira a Sábado das 08h00min as 20h:00min.
 Art. 4º 8 32º Os Shoppings Centers terão seu funcionamento permitido das 10h00min as 20h00min de Segunda feira a Sábado, com proibição de abertura aos Domingos.
 Art. 4º 8 4º Galerias e Centros Comerciais terão seu funcionamento permitido das 08h00min as 20h00min de Segunda feira a Sábado, com proibição de abertura aos Domingos.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para que, de maneira detalhada, informe a esta casa de leis, quais as razões que levaram o município a novamente extrapolar o “Limite de Gastos com Pessoal” determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme constatamos no “Demonstrativo da Despesa com Pessoal”, 07/2019 a 06/2020 publicado no Diário Oficial Eletrônico — Edição nº 179/2020 de 30 de julho de 2020, que apresentou um total de Despesas com Pessoal no valor de R$ 137.243.164,89, equivalente à 54,61% da RCL — Receita Corrente Líquida, quando o limite máximo definido pela LRF é de 54%.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Chefe da Casa Civil Guto Silva para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de urgência, um kit de meio ambiente contendo: empilhadeira, esteira, prensa, balança, carrinho bag e carrinho fardo no valor de R$ 122.000,00 (Cento e Vinte Dois Mil Reais, neste município.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e à Empresa Leblon Transportes de Passageiros, para que informe a esta Casa de Leis sobre a viabilidade de ser colocado em funcionamento de forma imediata um ônibus exclusivo para a “Coleta Solidária de Doações”, a ser disponibilizado para pontos específicos de forma itinerante, ou ainda, através de itinerários previamente estipulados nos bairros do Município de Fazenda Rio Grande.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das secretarias competentes, verifique se já existe programação e/ou recurso para a realização de pavimentação asfáltica, na Rua Noruega, 58, localizada no bairro Nações, em Fazenda Rio Grande — PR. Segue anexo.